norma nº 1046/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMIÍKl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal tt ° 1046-97
“Autoriza doação de imóvel"
O Prefeito do Município de IpameriEstado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municqml autorizado a doar ao Sr.
MARCELO PEREIRA DE SOUZA, RG n.° 2.205.4*6 - SSP-GO e CfC n.°
558.016.841-15, uma área de sua propriedade, designado por lote 00 da quadra 15 da
Rua Radioamador Júlio Sampaio, fundos com Rua Artur Silvcrio, na f ll.A BAIOCIL
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
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Art 2° - A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazõ máximo
de 01 (um) ano:
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3°-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 2 de junho, de 1097.
Sec. Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E ÍPAMERJ
ESTADO DE GOIÁS
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de ípameri - GO IAS
Lote
Rua Radio anuído r Júlio Samftaio fundos
com Rua Artur Silvério.
QUADRA: 15
00
ARFA TOTAL: 202 M2
ÁREA DOADA: 202 M2
Construção de habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇOES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13 metros para a rua Radioamador Júlio Sanqtaio;
Fundos: 13,40 metros para a rua Artur Silvério;
Lateral direita: I5,00mpara o lote it° 01 da quadra 15.
Lateral esquerda: 15,00 m para o lote pertencente ao Clube de. Truco,
local onde finda a presente descrição.
Gabinete P n J ^ ' ' ' */,/l
Sec. Mumcqtal de Administração e Planejamento