norma nº 1051/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DF IPAMFRÍ
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL tL° 1051-97
“/} utorização doa. vão "
O Prefeito do Município de. fpameriEstado de Goiás, «o uso das
atribuições (pie lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rí l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sr.°
IDELíNA ANTÔNIO RICARDO. RG il° 3191156-~7~294~SSP-GO e CE' n.°
122.802.831-15, uma área de sua propriedade, designado por lote 14 da quadra 15 da
Rua General Mascarenhas de Morais, no Bairro liílage Sul. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Ari 2°- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta l.ei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari 3o- Av despesas decorrentes da presente doação correrão por coma
do beneficiário.
Ari 2o - Fste Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
G abinete do Prefeito Mnmcq>al,4 de junho de 1997.
Sec. Municipal de Administração et Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE LPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIl O
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
Prefeitura Municipal de Ipameri - <IO IAS
Lote
Rua G. Mascarenhas de Morais - liflage Sul.
QUADRA:
LOTE:
15
14
ÁRPA TOTAL:
ÁREA DOADA:
513GÍM2
ADEUNA ANTÔNIO RICARDO
Construção de habitação.
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguirdes dimensões:
Frente: 13,96 + chanfro de 5,05 metros;
Fundos: 18 metros;
Lateral direita: 30,00m para o lote n. ° 13 da quadra 15.
Lateral esquerda: 26,00 metros + chanfro dç 5,05 metros, onde fuida a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 4 de junho de 199 ■ .
Sec. Municipal de Administração e Plane' to