| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (PEDRO EMÍLIO GUIMARÃES JUNQUEIRA E SEBASTIÃO VAZ DE SOUZA). |
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1870 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.696/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a aquisição de imóveis na sede do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, amigavelmente ou judicialmente, os seguintes imóveis, parcialmente ou integralmente, nesta cidade municipal: a) 13.152,50 m2 (treze mil cento e cinqüenta e dois metros quadrados e cinqüenta centímetros), situado a margem direita do Ribeirão VaiVem, com frente para a Rua Jorge Chadud, sem edificações, de propriedade de Pedro Emílio Guimarães Junqueira, inscrito no CPF sob o n0.: 041.002.821-50, portador da Carteira de Identidade n0.: 5585205 - SSP/GO; b) 5.511,00 m2 (cinco mil quinhentos e onze metros quadrados), situado a margem direita do Ribeirão Vai-Vem, com frente para a Rua Jorge Chadud, sem edificações, de propriedade de Sebastião Vaz de Souza, inscrito no CPF sob o n0.: 069.480.221-20, e sua cônjuge. Parágrafo único - Os Memoriais Descritivos de ambos os imóveis, “Anexo I” e “Anexo II”, são partes integrantes desta Lei. a Art. 2o - As áreas dos imóveis objetos da presente Lei serão para a construção de uma rua ou avenida, além de um parque e área ara o uso público. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 mo, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Os valores das indenizações referentes à aquisição dos imóveis descritos no artigo 1o desta Lei serão definidos por uma Comissão Especial de Avaliação composta por 03 (três) membros, nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 4o - Por ventura surjam dúvidas em relação às propriedades dos referidos imóveis, o Poder Executivo utilizar-se-á de depósito judicial para quitação dos mesmos. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO do mês de junho de 2009. AL DE IPAMERI, aos 19 dias WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 __i Estado de Goiás mo Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO 2 - Memorial Descritivo da área a ser desapropriada da Chácara Pedro Área de: 13.152,50 m2 = 1.31,53 há Proprietário: Pedro Emílio Guimarães Junqueira LIMITES E CONFRONTAÇÕES Inicia-se no marco (M - 01), cravado a margem direita do Ribeirão Vai e Vem, daí segue por este ribeirão Vai e Vem, abaixo sentido das águas correntes em uma extensão de 109,30 metros; alcança o (M - 02), na ponte que atravessa a Avenida Jorge Chadud, saída para Caldas Novas, daí segue pela cerca a direita paralela a Avenida Jorge Chadud, saída para Caldas Novas, com azimute de: 260° 15’ 00” e distancia de 108,00 metros, alcança o (M - 03), daí segue pela cerca a direita limitando à esquerda com à área a ser desmembrada pertencente a Chácara da horticultura propriedade de Sebastião Vaz de Souza e azimute de: 16° 00’ 00” a distancia de 93,20 metros alcança (M - 04), daí segue a direita pela cerca limitando com a Chácara de Pedro Emílio Guimarães Junqueira, ao lado esquerdo e azimute de 51° 00’00” e distancia de 48,50 metros alcança o (M - 5A), daí segue a direita limitando a esquerda com área remanescente da chácara do Pedro Emilio Guimarães Junqueira, azimute de: 50° 10’00” e distancia de: 59,50 Metros, alcança (M - 07A), daí segue a esquerda pela cerca e azimute de 50° 10’ 00” e distancia de 58.00 metros alcança (M - 7), cravado no alinhamento da cerca lateral esquerda da rua 06 da Vila Domingues e limite do perímetro da chácara Pedro Emilio Guimarães Junqueira, daí segue a direita pela cerca rumo ao ribeirão Vai e Vem, passando frente a rua dos ferroviários na Vila Domingues e limitando a esquerda com a Chácara da Dona Augusta Vieira Paim e com azimute de: 135° 00’ 00” e distancia de 64.00 m alcança (M - 01), onde teve início desta descrição topográfica, fechando assim uma área irregular superficial de: 13.152,50 m2 = 1.31,53 há. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO 3 - Memorial Descritivo da Área a ser Desmembrada da Chácara da Horticultura e pastagem Localizada a margem direita da Avenida: Jorge Chadud, e esquerda com a Rua dos Ipês e ao lado leste da Vila Estrela no perímetro urbano da Cidade de Ipameri - Estado de Goiás Proprietário: Sebastião Vaz de Souza Área: 5.511,00 m2 = LIMITES E CONFRONTAÇÕES Inicia-se no marco (M - 03) cravado a margem direita da avenida Jorge Chadud saída para Caldas Novas e distante 108,00 metros da margem direita do Ribeirão Vai e Vem, daí segue pelo alinhamento da cerca paralela a avenida saída para Caldas Novas com azimute de: 260° 00’ 00” 87,00 metros alcança (M - 04B) cravado no ângulo das duas cercas e esquina da Avenida Jorge Chadud com a rua dos Ipês; daí segue por esta cerca a direita paralela a rua dos Ipês; com azimute de: 321° 00’00” e distancia de: 16,00 m, alcança o (M - 10 B) daí segue a direita com azimute de: 52° 30’00” e distancia de: 134,00 metros; e limitando a esquerda com a área remanescente da mesma chácara da horticultura de Sebastião Vaz de Souza, alcança ( M - 11 B) daí segue a esquerda com azimute de: 323°00’00” e distancia de 74,20 m, alcança (M - 05 A) daí segue a direita voltando com azimute de 309° 00’ 00” e distancia de 75, 00 metros limitando a esquerda com a área a ser desmembrada da Chácara do Pedro Emilio Guimarães Junqueira; alcança (M - 09 B) daí segue a direita com azimute de 195° 00’00” e distancia de 93,20 metros, alcança (M - 03) e onde começou fechando assim uma área superficial de: 5,511,00 m2 = 0,55.11 ha. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI junho de 2009. ., aos 19 dias do mês de WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41