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norma nº 2696/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (PEDRO EMÍLIO GUIMARÃES JUNQUEIRA E SEBASTIÃO VAZ DE SOUZA).
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1870
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.696/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a aquisição de imóveis na sede 
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, 
amigavelmente ou judicialmente, os seguintes imóveis, parcialmente ou 
integralmente, nesta cidade municipal:
a) 13.152,50 m2 (treze mil cento e cinqüenta e dois metros 
quadrados e cinqüenta centímetros), situado a margem direita do Ribeirão Vai￾Vem, com frente para a Rua Jorge Chadud, sem edificações, de propriedade de 
Pedro Emílio Guimarães Junqueira, inscrito no CPF sob o n0.: 041.002.821-50, 
portador da Carteira de Identidade n0.: 5585205 - SSP/GO;
b) 5.511,00 m2 (cinco mil quinhentos e onze metros quadrados), 
situado a margem direita do Ribeirão Vai-Vem, com frente para a Rua Jorge 
Chadud, sem edificações, de propriedade de Sebastião Vaz de Souza, inscrito no 
CPF sob o n0.: 069.480.221-20, e sua cônjuge.
Parágrafo único - Os Memoriais Descritivos de ambos os imóveis, 
“Anexo I” e “Anexo II”, são partes integrantes desta Lei.
a
 Art. 2o - As áreas dos imóveis objetos da presente Lei serão 
para a construção de uma rua ou avenida, além de um parque e área 
ara o uso público.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
mo,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Os valores das indenizações referentes à aquisição dos 
imóveis descritos no artigo 1o desta Lei serão definidos por uma Comissão 
Especial de Avaliação composta por 03 (três) membros, nomeada pelo Chefe do 
Executivo Municipal.
Art. 4o - Por ventura surjam dúvidas em relação às propriedades 
dos referidos imóveis, o Poder Executivo utilizar-se-á de depósito judicial para 
quitação dos mesmos.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
do mês de junho de 2009.
AL DE IPAMERI, aos 19 dias
WILSON GERALDO SUGAI 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
__i
Estado de Goiás
mo Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
2 - Memorial Descritivo da área a ser desapropriada da Chácara Pedro 
Área de: 13.152,50 m2 = 1.31,53 há 
Proprietário: Pedro Emílio Guimarães Junqueira
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no marco (M - 01), cravado a margem direita do Ribeirão Vai e Vem, daí 
segue por este ribeirão Vai e Vem, abaixo sentido das águas correntes em uma 
extensão de 109,30 metros; alcança o (M - 02), na ponte que atravessa a Avenida 
Jorge Chadud, saída para Caldas Novas, daí segue pela cerca a direita paralela a 
Avenida Jorge Chadud, saída para Caldas Novas, com azimute de: 260° 15’ 00” e 
distancia de 108,00 metros, alcança o (M - 03), daí segue pela cerca a direita 
limitando à esquerda com à área a ser desmembrada pertencente a Chácara da 
horticultura propriedade de Sebastião Vaz de Souza e azimute de: 16° 00’ 00” a 
distancia de 93,20 metros alcança (M - 04), daí segue a direita pela cerca limitando 
com a Chácara de Pedro Emílio Guimarães Junqueira, ao lado esquerdo e azimute 
de 51° 00’00” e distancia de 48,50 metros alcança o (M - 5A), daí segue a direita 
limitando a esquerda com área remanescente da chácara do Pedro Emilio 
Guimarães Junqueira, azimute de: 50° 10’00” e distancia de: 59,50 Metros, alcança 
(M - 07A), daí segue a esquerda pela cerca e azimute de 50° 10’ 00” e distancia de
58.00 metros alcança (M - 7), cravado no alinhamento da cerca lateral esquerda da 
rua 06 da Vila Domingues e limite do perímetro da chácara Pedro Emilio Guimarães 
Junqueira, daí segue a direita pela cerca rumo ao ribeirão Vai e Vem, passando 
frente a rua dos ferroviários na Vila Domingues e limitando a esquerda com a 
Chácara da Dona Augusta Vieira Paim e com azimute de: 135° 00’ 00” e distancia de
64.00 m alcança (M - 01), onde teve início desta descrição topográfica, fechando 
assim uma área irregular superficial de: 13.152,50 m2 = 1.31,53 há.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
3 - Memorial Descritivo da Área a ser Desmembrada da Chácara da Horticultura e 
pastagem
Localizada a margem direita da Avenida: Jorge Chadud, e esquerda com a Rua dos 
Ipês e ao lado leste da Vila Estrela no perímetro urbano da Cidade de Ipameri - 
Estado de Goiás
Proprietário: Sebastião Vaz de Souza 
Área: 5.511,00 m2 =
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no marco (M - 03) cravado a margem direita da avenida Jorge 
Chadud saída para Caldas Novas e distante 108,00 metros da margem direita do 
Ribeirão Vai e Vem, daí segue pelo alinhamento da cerca paralela a avenida saída 
para Caldas Novas com azimute de: 260° 00’ 00” 87,00 metros alcança (M - 04B) 
cravado no ângulo das duas cercas e esquina da Avenida Jorge Chadud com a rua 
dos Ipês; daí segue por esta cerca a direita paralela a rua dos Ipês; com azimute de: 
321° 00’00” e distancia de: 16,00 m, alcança o (M - 10 B) daí segue a direita com 
azimute de: 52° 30’00” e distancia de: 134,00 metros; e limitando a esquerda com a 
área remanescente da mesma chácara da horticultura de Sebastião Vaz de Souza, 
alcança ( M - 11 B) daí segue a esquerda com azimute de: 323°00’00” e distancia de 
74,20 m, alcança (M - 05 A) daí segue a direita voltando com azimute de 309° 00’ 
00” e distancia de 75, 00 metros limitando a esquerda com a área a ser 
desmembrada da Chácara do Pedro Emilio Guimarães Junqueira; alcança (M - 09 
B) daí segue a direita com azimute de 195° 00’00” e distancia de 93,20 metros, 
alcança (M - 03) e onde começou fechando assim uma área superficial de: 5,511,00 
m2 = 0,55.11 ha.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI
junho de 2009.
., aos 19 dias do mês de
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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