norma nº 1052/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SPAMERI
ESTADO DE GOLAS
LEI MUNICIPAL n* 1052-97
“Autorização doação"
0 Prefeito do Município de Ipanteri, Estado de Goiás. no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Ari. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EUR ID ES D E SOUZA M ORAIS, Titulo de Eleitor n.° 507812it f - l5. uma área de sua
propriedade, designado p or late IQ-A da quadra 16 da Rua José Calheio Afane, no
Bairro l ilfage Sul. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
*
Ari. 2° - A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
mnnicímo caso:
x
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um ) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualrpier forma.
A rt 3 o - As despesas decorrentes da presente doação correrão p or conta
do beneficiário
Art. 2o-E ste L ei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 4 de junho de 1997.
Dr. VALFíUiDO PE
PREFEI TO AíÚNICi Pa L
l i '
Dr. SÉRGIO ROBEICTO ALfíÉRNAZ
Sec. M unicipal de Administração e Pjanejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLÍS
M E M Ó R IA L D E S C R ÍTI l '()
PR O PR IE TÁ R IO :
IMÓVEL:
END ER EÇ O :
Q UADRA:
POPE:
ÁREA TO TA L:
ÁREA D O AD A:
N O M E DO RECEREDOR:
Ei N A U D A D E :
Prefeitura Municipal de ip a m eri- (IO ÍA S
Late
Rua José Caivcto A fume - l Ulage Sul.
280.30M2
E U RH ) ES D E SOUXA M ORAIS
Construção de habitação.
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,00 metros para a rua José C. A fum e;
Fundos: 13 metros para o lote 09 da quadra 16;
Lateral direita: 19,60 metros para o lote n.° 09 B.
Lateral escpierda: 23,00 metros para o lote 10, onde finda a presente
des cr Ção.
Gabinete do Prefeito Municq>aJ, 4 de junho de 199".
Sec. Ammcq/ai ae ;\ anutasiraçao e maneja mento