norma nº 1061/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal il ° 1061-97
(<ALTERA ART. 133, INCISO II DA LEI N ° 23, DE
DEZEMBRO DE 1980 - CODIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - O inciso II do Artigo 133 da Lei Municipal n ° 25, Código
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
A rt 133-...
II - Multa de 2% (doispor cento) sobre o valor corrigido do princqyal
A ri 2 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
A rt 3 o - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de junho de 1997.