norma nº 1063/1997

V
PREFEITURA M UNICIPAL D E 1PAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N.° 1063/97
“Autoriza desapropriação eAbertura de Crédito Especial”
0 Prefeito do M unicípio de lpameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fa z saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A ri. l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a adquirir uma gleba
de terras com 290.40.11 hectares, em área contígua à Escola Agrícola G O D O FRED O
PERFEITO, de propriedade de herdeiros de G iuseppina Pantinoni, por via am igável ou
judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito.
PARAGRAFO ÚNICO - A descrição da área a ser desapropriada esta
contida no Anexa Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2 o A área a ser desapropriada terá a seguinte finalidade:
1 260.40.11 hectares à AU TARQ U IA ESTADUAL - FACULDADE
ESTADUAL DE CIÊNCIAS A G R ÁRIAS DE IPAMER1, para sua construção e instalação pelo
Governo do Estado de Goiás.
II - 30.00.00 hectares, ao M unicípio de lpam eri, para fin s de urbanização,
implantação de loteamento e área industrial.
§ i°-A doação a que se refere o inciso I do caput deste artigo, revertera à
doadora, decorridos 02 anos, da escrituração do referido im óvel, sem que o Estado haja
construído os espaços substantivos, para o funcionamento da Faculdade.
§ 2 o - Reverterá à doadora, em qualquer tem po, no que tange ao inciso 1, na
hipótese da recusa, pelos órgãos com petentes, da autorização do vestibular para o prim eiro
curso a ser implantado.
Art. 3 o - Para fa z e r face as despesas decorrentes da presente lei fica
igualm ente autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
A rt. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de s/âà^publicidade, revogadas as
disposições em contrário.
'abinete djç Prefeito Municipal, 24 de junho de 1x97
Iflv
Dr. VALFREDO PBRFE,
PREFEITO MUNICIPAL
Dr
Dr. SÉRGIO ROBÈRTO AÍlBFRNAZ
Sec. Miul De Governo e Planejamento
PREFEITURA M UNICIPAL D E IPAM ERI
ESTADO DE GOIÁS
ANEXO ÚNICO
Propriedade:
Proprietário (a):
Município:
Area:
FAZENDA PATRIMÔNIO
Josephina Santinoni
Ipameri-Goiás
290.40.11 há.
Possui os seguintes limites e confrontações com os resjxectwos rumos e distâncias
Começa em um marco cravado beira ao córrego, junto ao anel
viário, confrontando com os herdeiros da Sr.a Josephina Santinoni, por este acima
407,7Om, prosseguindo por cerca de arame, com Az. 109°31’58”, 2290,02nt; Az.
21°24,23’>, 1618,52m, passando a confrontar com o Sr. José de Araújo, conv Az.
288°08’33”. 380,51nt, passando a confrontar com área de Propriedade da Escola
Agrícola Godofredo Perfeito, conv Az. 186°53’37”, 581,1 Im, confuuiando por
córrego acima, 30.26m, novamente por cerca de arame, conv Az. 221olU 0 9 ”, 62,24nt,
Az. 276°1V26”, 678,Sim, Az. 357°09,07”, 606,74nt, passando a confrontar com o fun
da Rua Guarani, conv Az. 270o59’36”, 62nt, Az 253°49,40,\ 947,67nt, passando a
confrontar com área pertencente ao anel viário, com Az 198°06T7”, 56,92m, A z
210°06'05>>, 76,66nt, Az. 225°14’41”, 661,85nt, até onde começou, ficando assim
fechado este perímetro.
Gabinete <
Sec.
o Prefeito Municipal, 24 de juhho de 1997
Dr. Vj
PREEEl I t
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Municipal de Administração e \Pldhejamenio