norma nº 1064/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L ei M unicipal n. ° 1064-97
“Autorização doação”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que üie confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar ao Sr.
EDÉSIO ESTRELA VAZ, portador do CIC n 0 262.829.301-97, uma área de sua
propriedade, designado por lote 09 da quadra 16 da Rua VS-8, no Bairro VWage SuL
N os termos do m em orial descritivo em anexo.
*
A rt 2 °- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do im óvel p o r qualquer form a.
A rt 3 a-A s despesas decorrentes da presente doação correrão p o r conta
do beneficiário. -
A rt 2° -E ste L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete
Sec. M unicipal de Adm inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DEIPAM ERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura M unicipal de Ipam eri - GOIÁS
IMÓVEL: Lote
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
Rua VS-8 VUJage S u l
16
09
1.768,26M2
346,13M 2
EDÊSIO ESTRELA VAZ
FINALIDADE: Construção de habitação.
LIM ITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,00 m etros para a rua VS-08;
Fundos: 17,00 m etros para o lote 10-A da quadra 16;
Lateral direita: 24,00 m etros para os lotes n ° 0 8 da quadra 1 6 .
Lateral esquerda: 22,50 m etros para o lote 9-A, da quadra 16, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 27 de junho de 1997.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. M unicipal de Adm inistração e Planejamento