| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.º 1069-97 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” O Prefeito do Municipio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º- O Conselho será constituido por 04 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal da Educação; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; “ €) um representante de pais de alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. $ 1º- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. $2º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $3º- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: 1 = Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDO; JI - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à Conta do Fundo. Art. 4º = As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º- O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 6 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 1997, R Dr. V, DO P Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ PRE. MUNICIPAL Sec. de Administração e P en