norma nº 1079/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLÁS
l e i m u n ic ip a l 1079/97
uAutorização doação '
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no usa das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber. que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri L ° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar ao Sr.
WALTER FRANCISCO DA SILVA, portador do CJC n.° 168.254.461-34, uma área
de sua propriedade, designado por lote 07 da quadra 05 da Rua 9 esquina com Rua
A lariço Rodrigues da Silva, na Vila Santa Maria, N os termos do memorial descritivo
em anexo.
A ri 2 °-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer form a.
A ri 3 °-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por coma
do beneficiário.
A ri 2° -E ste Lei entrará em vigor m data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de julho de 199 7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM EM
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura M unicipal de Ipam eri - GOIÁS
Lote - Pila Santa Maria
R ua 9 esq. com rua Aíarico Rodrigues da Sihm
OS
07
ÁREA TOTAL: 693, UM 2
ÁREA DOADA: 4 8 2JIM 2
NO M E DO RECEBEDOR: WAL TER FRANCISCO DA SIL VA
FINALIDADE: Habitação^-Já construída.
LIM ITES E CONFRONTACOES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser deserdo tem as seguintes dimensões:
Frente. 28,80 metros para a rua Aíarico Rodrigues da Silva:
Fundos: 22,00; para lote n. ° 7-A;
Lateral direita: 19,68 metros para a m a 9;
Lateral esquerda: 19,28 metros, para o lote da quadra 05, onde fin d a a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 depilko de 1997.