norma nº 1081/1997

PR EFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMEM
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL tt ° 1081-97
“Autorização doação '
O Prefeito do Município de fpsmeri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr,
ADEMIR DE SOUZA, portador do documento de identificação RG 3594580, SSP￾GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 09-C da quadra 16 da Rua VS~
3, no l iilage Sul Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A ri 2 o-A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município cm o:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no praz,o máximo
de. 01 (um) ano;
ff - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 a-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por coma
do beneficiário,
Art 2° - Este L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 16 de julho de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Lote - TUlage Sul
L 76SJ6M2
2HX42M2
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Rua VS-3
16
9-C
A D EMIR DE SO UZA
Habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O iméveí a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,20 m + ehanfro de 4 7 0 = 14,90 para a rua VS-3:
Fundos: 14,50 m para a rua José Calheio Afmne;
lateral direita: 27,50 m para o lote n. ° 9-B da quadra 16:
Lateral esquerda: 15,20 + ehanfro de 4, 70 = I9,70m para a m a US~
fmda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal: 16 de julho de 199