| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | Autorização doação. |
| native_id | 2627 |
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PREFEITURA M UN IC IPAL DE IP A M E M ESTADO DE GOIÁS L E I M UNICIPAL n. ° 1082-97 “A iáoriz,ação doação-’ O Prefeito do Município de JpamerL Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe. confere, a Lei Orgânica do Município, Faz saber\ (pie a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A ri I o - Fica o Poder Executivo Mumeqtal autor Fado a doar a Sr.a C ARMEM DESOUZA SANTOS, portadora do CÍC-M Fn. ° 520.7M 18Í-9Í uma área de sua propriedade, designado por lote 00 da quadra 07 da RuctJoào Batista da Silva. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A ri 2o-A doação de que traia esta lei se destina a habaaçào. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O eftqjreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; l í - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma, A ri 5o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por coma do beneficiário. A ri 2o-Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pre feito Municipal 16 de julho de 199 . PREFEITURA MUN IC IPAL D E IPAM ER I ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL D ESC R IU VO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de ípameri - GO IAS Lote - Pila Souza Rua Joao Batista da Silva ij7 00 300.00M2 300M M 2 NOME DO RECEBEDOR: CARMEhÇ DE SO UZA SA NTOS FINA 11DA DE: Habilação. LIM ITES E CONFRONTAÇOES: (Observador de frente para o lote} O imóvel a ser descrito tem as segundes dimensões: Frente: 12.00 para a Rua João Batista da Silva; Fundos: 12,00para área da PREFEITURA; Lateral direita: 23.000 mpara área doada ao CLUBE DF TRUCO; Lateral esquerda: 25,00 para área da PREFEITUR A, onde finda a presente descncâo. Gabinete do Prefeito Municipal 16 de julho de 1997. 4\ Dr. VALEI P R E F0 T C K Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Mmúcipai de. A dministração e Pl