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norma nº 1082/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 1997
Date 1997-07-16
EmentaAutorização doação.
native_id2627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA M UN IC IPAL DE IP A M E M
ESTADO DE GOIÁS
L E I M UNICIPAL n. ° 1082-97
“A iáoriz,ação doação-’
O Prefeito do Município de JpamerL Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe. confere, a Lei Orgânica do Município,
Faz saber\ (pie a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri I o - Fica o Poder Executivo Mumeqtal autor Fado a doar a Sr.a
C ARMEM DESOUZA SANTOS, portadora do CÍC-M Fn. ° 520.7M 18Í-9Í uma área
de sua propriedade, designado por lote 00 da quadra 07 da RuctJoào Batista da Silva.
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A ri 2o-A doação de que traia esta lei se destina a habaaçào.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O eftqjreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
l í - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma,
A ri 5o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por coma
do beneficiário.
A ri 2o-Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Pre feito Municipal 16 de julho de 199 .
PREFEITURA MUN IC IPAL D E IPAM ER I
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL D ESC R IU VO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de ípameri - GO IAS
Lote - Pila Souza
Rua Joao Batista da Silva
ij7
00
300.00M2
300M M 2
NOME DO RECEBEDOR: CARMEhÇ DE SO UZA SA NTOS
FINA 11DA DE: Habilação.
LIM ITES E CONFRONTAÇOES:
(Observador de frente para o lote}
O imóvel a ser descrito tem as segundes dimensões:
Frente: 12.00 para a Rua João Batista da Silva;
Fundos: 12,00para área da PREFEITURA;
Lateral direita: 23.000 mpara área doada ao CLUBE DF TRUCO;
Lateral esquerda: 25,00 para área da PREFEITUR A, onde finda a presente
descncâo.
Gabinete do Prefeito Municipal 16 de julho de 1997.
4\
Dr. VALEI
P R E F0 T C K
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Mmúcipai de. A dministração e Pl

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