norma nº 1086/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLAS
L E I M U N IC IP A L n,c 1086-97
“Autorização doação
O Prefeito do M unicípio de IpamerL Estado de Goiás, no aso das
atribuições que Ute confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu. Prefeito M unicipal
s anciono a seguinte Lei:
A rt I A - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar ao Sr.
JOÃO D E D EU S G O M ES D E MORAIS\ RG tt° 689.258 ,- SSP-G O e (T C n.
191.055.841-91. uma área de sua propriedade, designado p o r lote 15 da quadra 03 da
Rua O rias Alves de Oliveira. no Bairro Filom ena Rabelo de Carvalho. A os termos do
m em orial descritivo em anexo. *.
A rt 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação,
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta Lei se reverterá ao
m unicípio caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 ( um) ano:
U - O beneficiário venha a dispor do im óvel p or qualquer form a.
A rt 3o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conto
do beneficiário.
A ri 2o- Este L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmenie a Lei M unicipal n ° 980, de l -í de dezembro
de 1996.
Gabinete do Prefeito M unicipal 2 í de ju lh o de 1997.
PREFEITURA MUN IC IPAL DE IP A M E M
ESTADO DE GOIÁS
M E M O R IA L D ESC R ITIV O
PR O PR IE TÁ R IO :
IM Ó V E L:
END EREÇ O :
Q UAD RA:
LO TE :
ÁREA TOTAL:
ÁREA D O AD A:
N O M E D O RECEBED O R:
F IN A L ID A D E :
Prefeitura M unicipal de fpam eri - GO IAS
Lote
Rua Onas A lves de Olh eira
03
15
250 M2
250 M2
JOÃO D E D EU S G OM ES D E M O R A IS
Construção de habitação.
L IM IT E S E CO N FR O N TAÇ O ES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10 metros para a rua O rias Alves de Oliveira:
Fundos: 10 metros para o lote 05 da quadra 03
Lateral direita: 25J)0m para o une n. ° 16 da quadra 03.
Lateral esquerda: 25,00 m para o lote n.° 14 da quadra 03, locai onde
finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal 21 de ju lh o de 1997