norma nº 1089/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DEIPAM ERI
ESTADO DE GOIÁS
L ei M unicipal n.01089-97
"Autorização doação*
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que Ou confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt L* - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILLAGE SUL, uma área de sua
propriedade, designado p o r parte da quadra OS da Rua KS-8 esquina com Rua VS-2 e
VS-9, nos term os do m em orial descritivo em anexo. ,
A rt 2°-A doação de que trata esta L ei destina-se a construção de um
Centro Comunitário.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao
município caso:
I - 0 empreendimento previsto não seja, concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano ; .
I I - O beneficiário venha dispor do im óvel p o r qualquer form a.
A rt 3°-As despesas decorrentes da presente doação correrão p o r conta
do beneficiário.
A rt 4° - E sta L ei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 4 de agosto de 1997.
Dr. SÉRGIO ROBERTOALBERN
Sec. M unicipal de Adm inistração ePi
PREFEITURA MUNICIPAL DEIPAM ERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOM E DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura M unicipal de Ipam eri - GOIÁS
Á rea Pública M unicipal
Rua VS-8, Esquina com VS-2 e VS-9
05
Parte da quadra 05
9.863,75M2
4.096,55M2
Associação dos M oradores do Bairro Viüage S ul
Construção de um Centro Comunitário
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(O bservador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 49,00 + 7,25 m de ckanfro para a Rua VS-8;
Fundos: 56,41 + 5,32 m de chanfro para a RUA VS-9;
L ateral direita: 62,78 m para área pública m unicipal;
L ateral esquerda: 76,78 m + chanfros já citados, para a Rua VS-2, onde
fin da a presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal,4 de agosto de 1997.
Dr. VALfflEDOPi
PRE
Dr. SÉRGIO ROBERTÚALBERNAZ
Sec. M unicipal de Adm inistração e Planejamento