norma nº 1098/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N.° 1098/97
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTIL
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso d
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municip
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o - Observar-se-ão quando da feitura da Lei Orçamentária para
exercício de 1988, as metas e prioridades da Administração Municipal, as diretriz
orçamentárias estatuídas na presente Lei, bem como as orientações de ordem genéri
e especial nela contidas.
Art. 2o - As estimativas das receitas e das despesas da administraç
direta dos Poderes Públicos Municipais, obedecerão aos ditames contidos na 1
Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas , 
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda os princípi
contábeis geralmente aceitos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 3o - O orçamento para o exercício de 1998, será elaborado de mo
a evidenciar as políticas e programas de governo, formuladas no plano plurianual
investimentos e priorizadas nesta Lei, segundo a classificação funcional programático
§ I o - E vedada na Lei Orçamentária a existência de disposith
estranhos a previsão de receita e a fixação da despesa.
§ 2o - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado
demonstrativo das receitas e das despesas decorrentes de isenções, anistias, remissõ
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, creditaria, na forma do A
145 da Lei Orgânica do Município.
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§ 3 o - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os
índices relacionados com as variáveis respectivas vigentes em junho de 1997, valores
que serão automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária,
segundo a variação da UFIR ou outro índice que a substitua no período compreendido
entre os meses de junho de 1997 e dezembro de 1997.
§ 4o - A abertura de crédito extraordinário observará o comando
normativo do § 3o do Artigo 155 da Lei Orgânica do Município e somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 4o - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998, conterá previsão
específica da Receita e estimativa da Despesa da previdência social do município.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 5o - Constituem receitas do Município:
I - os tributos de sua competência;
II - as cotas de participação nos tributos arrecadados pela União e pele
Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos di
qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título pagos poi
si e por suas autarquias e fundações.
IV - as multas decorrentes de infrações municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de suas aplicações financeiras;
VII - as rendas decorrentes de seu patrimônio;
VIII - a contribuição providenciaria de seus servidores;
IX - as transferências financeiras de convênios;
X - outras que forem criadas e atribuídast
Art. 6o - Considerar-se-ão ao estimarem-se as receitas, os seguinte
aspectos:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dc
ingressos de cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal, para o controle a
economia com reflexo no exercício orçamentário, em cotejo com os valori
efetivamente arrecadados no exercício de 1998;
III - o incremento do aparelho arrecadador municipal, estadual
federal que importe no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio c
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do municíp
incluindo os programas públicos, privados, convênios, formação e qualificação de mãe
de obra.
V - as isenções concedidas;
VI - a evolução da massa salarial paga pelo município, no que tange a<
orçamento de previdência; e,
VII - outros fatores relevantes e ponderáveis.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 7.0 - Constituem despesas do Município:
I - os desembolsos com aquisição de bens, inclusive os de capital
serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de projetos, serviços e programas d
governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da máquin
administrativa;
IV - o custeio da folha de pessoal ativo e inativo, inclusive os agente
políticos, e os encargos dela decorrentes;
V - o custeio de programas, serviços e projetos de natureza social e à
assistência;
VI - a amortização, os serviços e encargos da dívida pública;
VII - o custeio de convênios firmados para a assistência providenciari
aos funcionários públicos municipais;
VIII - a quitação dos precatórios e outros requisitórios decorrentes a
débitos judiciais e extrajudiciais;
IX - as relativas ao cumprimento de convênios;
X - a dotação do Poder Legislativo;
XL - as decorrentes da operacionalização do Fundo de Manutenção
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
XII - outras ao seu cargo e responsabilidade.
Art. 8o - As despesas serão estimadas segundo a classificação funciom
programática, considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 1998;
II - os reflexos da política econômica no Governo Federal;
III - as necessidades da previdência e assistência social dos servidon
públicos;
IV - a amortização, os serviços e encargos da dívida pública, previste
para o exercício de 1998;
V - a situação atual, bem como a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração do pessoal ativo e inativo, inclusive agentes políticos, a
criação de cargos, alteração da estrutura de carreiras, e a admissão de pessoal, a
qualquer título pelos órgãos e entidades da administração;
VI - a concessão de aposentadorias e pensões, bem como outros
benefícios que constituam renda mensal vitalícia;
VII - manutenção de autarquias e fundações;
VIII - os investimentos de capital e outras dele decorrentes, os relativos
aos programas de duração continuada, incluindo-se as inversões financeiras, com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
IX - a autonomia financeira da Câmara Municipal
X - o repasse mensal obrigatório ao Fundo Municipal de Previdência;
XI - outros fatores, relevantes e ponderáveis.
CAPÍTULO III
PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS
Art. 9o - As prioridades, objetivos e metas da ação governamental do
Município de Ipameri, para o exercício de 1998 constituem-se no elemento norteador da
ação política a ser implantada pelos Poderes Executivo e Legislativo, em favor de seu
desenvolvimento e da melhoria das condições de vida de seus munícipes.
SEÇÃO I
EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 10 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
concernentes à educação e cultura:
I - reforma de 05 (cinco)escolas municipais;
II - implantação de bibliotecas nas escolas públicas municipais;
III - aquisição de 01 (um) veículo utilitário;
IV - aquisição de mobiliário, máquinas e equipamentos destinados c
Biblioteca Pública e Centro Cultural;
V - aquisição ou desapropriação e reforma de área para construção dc
Centro Cultural;
VI - aquisição de 01 (um) ônibus;
VII - contribuições para realizações de eventos culturais;
VIII - aquisição de material escolar para o ensino fundamenta
destinados a estudantes carentes;
IX - concessão de bolsas de estudos para estudantes carentes na formt
da Lei;
X - assinatura e manutenção de convênios e/ou programas artísticos
culturais;
XI - suporte financeiro de acordo com especificação em Lei Municipal
em vigor para o custeio de pesquisadores e professores pós graduados para a
Faculdade de Ciências Agrárias de Ipameri.
DESPORTO E LAZER
Art. 11 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
concernentes ao desporto e lazer:
I - aquisição de (01) um veículo utilitário;
II - aquisição de (01) um ônibus;
III - aquisição de mobiliário, máquinas e equipamentos destinados a
quadra poliesportivas e campos de futebol amador;
IV - contribuições para realizações de eventos esportivos;
V - construção, ampliação e reforma dos campos e estádios municipais
de futebol;
VI - construção de quadras poli-esportivas;
VII - reforma do Parque Municipal e transformação do mesmo em
Centro Olímpico;
VIII - construção de praças de esporte e lazer nos bairros;
IX - contribuições para as entidades esportivas.
SEÇÃO II
SA ÚDE E MEIO AMBIENTE
Art. 12 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipa
concernentes à Saúde e Meio Ambiente:
I - construção de Unidade Mista de Saúde;
II - aquisição de 01 (uma) ambulância;
III - aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipa,
Posto de Saúde e Unidade Mista de Saúde;
IV- assinatura e manutenção de convênios e ou programas especiais a
saúde;
V - assinatura e manutenção de convênios e ou programas de proteção
preservação do Meio Ambiente;
VI - assinatura e manutenção de convênios e/ou programas preventm
de saúde;
VII - manutenção da farmácia do Pronto Atendimento;
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VIII - aquisição de mobiliário, máquinas e material de escritório para a
Secretaria Municipal de Saúde e para a Fundação Cultural e Meio Ambiente;
IX - aquisição ou desapropriação de área para implantação de aterro
sanitário e Unidade Mista de Saúde;
X - implantação de aterro sanitário e Usina de Reciclagem e Tratamento
do Lixo;
XI - atendimento de 36.720 pessoas nas unidades de saúde.
SEÇÃO III
HABITAÇÃO E URBANISMO
Art. 13 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipai
concernentes à habitação e urbanismo:
I - pavimentação de 60 mil metros quadrados de vias públicas;
II - construção de 16 mil metros lineares de meios-fios e sarjetas;
III - construção de 7 mil metros lineares de rede de iluminação pública;
IV - aquisição de 05 (cinco) veículos utilitários;
V - construção de 5 mil metros lineares de galerias de águas pluviais;
VI - construção de 30 (trinta) casas para funcionários públicos
municipais;
VII - realização de obras de infra-estrutura de conjuntos habitacionais;
VIII - construção de 02 (duas) praças públicas;
IX - aquisição de 10 (dez) postes ornamentais;
X - manutenção de programa de doação de lotes e materiais de
construção para reforma de casas de pessoas carentes;
XI - aquisição de áreas de terreno para implantação de conjuntos
habitacionais, conforme legislação especifica;
X - aquisição de veículos e equipamentos para a coleta, remoção e
destinação do lixo, inclusive processamento;
XT - aquisição de áreas de terrenos para projeto habitacional de baixe
renda;
XII - realização de obras de infra-estrutura e melhoramentos urbanos.
SEÇÃO IV
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipa
concernentes à assistência social:
I - reforma e ampliação da lavanderia pública;
II - construção da fábrica de farinha;
III - reforma e ampliação de 02 (duas) creches;
IV - aquisição de 01 (um) veículo utilitário;
V - construção de uma lavanderia pública;
VI - assinatura e manutenção de convênios com entidades assistenciais;
VII - construção de creches;
VIII - construção de centros comunitários;
IX - aquisição de máquinas, equipamentos e utensílios para creches;
X - instituição de manutenção de programa de aquisição e doação dt
materiais e serviços destinados a construção de moradias para pessoas carentes;
XI - aquisição de cestas básicas;
XII - fornecimento de óculos, aparelhos ortopédicos e cadeiras de roda.
para pessoas carentes deste município;
XIII - aquisição de cobertores para pessoas carentes;
XIV - pagamento de despesas com tratamento de saúde de pessoa.
carentes;
XV - pagamento de passagens para pessoas carentes deste município;
XVI - reforma, ampliação, aquisição de móveis, equipamentos < 
utensílios para núcleos de assistência;
XVII - aquisição de vestuários e enxovais para crianças carentes.
SEÇÃO V
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 15 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipa
concernentes à agricultura e pecuária:
I - implantação e manutenção de programa de apoio ao mini, pequeno < 
médio produtor rural;
II - aquisição de 03 (três) tratores de pneus com implementos;
III - implantação de hortas comunitárias;
IV - aquisição de adubos, sementes selecionadas e defensivos agrícola,
para a Escola Agrícola;
V - implantação do programa de modernização tecnológica n<
agricultura e pecuária;
VI - aquisição de equipamentos, máquinas e insumos destinados < 
modernização tecnológica da agricultura e pecuária;
VII - implantação de lavouras comunitárias;
VIII - aquisição de 01 (um) veículo utilitário;
IX - contribuição financeira ao Sindicato Rural de Ipameri, tendo eh
vista a realização da mostra agropecuária anual.
SEÇÃO VI
7 w j
DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 16 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
concernentes à industria e ao comércio:
I - implantação e manutenção do Distrito agro-industrial de Ipameri;
II - implantação de programas de apoio ao turismo;
III - assinatura e manutenção de convênios com entidades
IV - implantação de programas e ou projetos para incentivo a industria e
V - apoio financeiro à Zona de Expansão Urbana descontinuada, na orla
VI - elaboração do projeto parcelamento e regulamentação do solo na
área especial de interesse turístico, às margens do lago Corumbá I;
VII - Concessão de incentivos fiscais e a construção de infra-estrutura às
empresas de entretenimento que se instalarem na área especial de interesse turístico,
conforme Lei Municipal em vigor.
SEÇÃO VII
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Art. 17 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
concernentes aos transportes e obras públicas:
I - conservação de 3.100 Km de estradas municipais;
II - construção de 10 (dez) pontes;
III - construção de 150 mata-burros;
IV - reforma de 25 (vinte e cinco) pontes;
V - aquisição de 01 (um) patrol e uma pá carregadeira;
VI - aquisição de 05 (cinco) caminhões basculantes;
VII - aquisição de 03 (três) veículos utilitários;
VIII - reforma e manutenção da frota municipal;
IX - aquisição de máquinas, equipamentos, ferramentas e móveis para <
X - modernização do sistema de trânsito;
XI - construção de 30 (trinta) bueiros;
XII - conservação de 150 mil metros quadrados de vias urbanas;
XIII - coleta de lixo domiciliar em 6.100 residências;
XIV - varrição de 280 ruas e logradouros,
XV - pavimentação asfaltica de 30 mil metros quadrados na área centn
governamentais e ou privadas;
comércio.
do lago da UHE Corumbá I;
oficina mecânica;
da cidade de Ipameri
8
XVI - construção de 4.800 metros de emissários (coletor) para
saneamento;
XVII - construção de 2.000 metros de drenagem para saneamento;
XVIII - construção de 10.000 metros de serviços complementares (guias
e etc.).
SEÇÃO VIII
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 18 - São diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
concernentes à administração e ao planejamento:
I - reforma da sede própria do Poder Legislativo;
II - construção de 02 (dois) postos fiscais e / ou policiais na Rodovia
Silvio Lombardi e na BR 050 (Domiciano Ribeiro);
III - aquisição de 02 (dois) veículos para fiscalização municipal;
IV - aquisição de 01 (um) veículo de representação;
V - aquisição de linhas telefônicas;
VI - criação de cargos administrativos de caráter efetivo e comissionado,
para adequar a Administração;
VII - aquisição de microcomputadores, impressoras, sistemas,
programas e redes para informatização dos serviços da administração municipal;
VIII - quitação de precatórios;
IX - pagamento de parcelamento de débitos junto a órgãos estaduais e
federais da administração pública;
X - firmar convênios com órgãos estaduais e federais;
XI - manutenção geral dos órgãos da administração.
§ I o - Serão revistas todas as taxas cobradas em razão do exercício dc
Poder de Polícia, bem como as de prestação de serviços públicos, tendo comc
indexador mínimo a inflação do ano de 1997.
§ 2o - Será reorganizado o cadastro técnico municipal com vistas c
melhoria da arrecadação.
§ 3o - O município poderá alterar o Código Tributário Municipal en
função da Reforma Constitucional e correção das alíquotas cobradas.
§ 4o - Respeitadas as prioridades gerais estabelecidas nos artigo. 
anteriores, deverão ser consideradas no programa de trabalho da administração, a.
despesas com:
l - o Poder Judiciário;
II - Segurança Pública;
III - Comunicações.
CAPÍTULO IV
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As despesas relativas a manutenção da máquina administrativa
inclusive seu pessoal e encargos, serão considerados quando da elaboração do
orçamento de cada órgão ou poder.
Art. 20 - Com vistas a atingir, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos
e melas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizada na forma da
Lei Orgânica a propositura de criação, transformação, reclassijicação e extinção de
cargos constantes do quadro de pessoal do serviço público.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de I o de janeiro de 1988,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de agosto de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANEXO ÚNICO
LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Para o Exercício de 1998.
1 - Participação percentual no total da despesa:
1.1 - Poder Legislativo 8,00 %
1.2 - Poder Executivo 87,00 %
1.3- Encargos Gerais do Município 4,00 %
1.4 - TOTAL 100,00 %
2 - Distribuição percentual dos recursos globais do legislativo:
2.1.1 - Pessoal e Encargos 80,00 %
2.1.2 - Outras despesas correntes 17,50 %
2.1.3 - Despesas de capital 4,50 %
2.1.4-Total 100,00%
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de agosto de 1997.