norma nº 1099/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n ° 1099-97
“Cria incentivos para a construção de calçadas ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
IPTU do ano posterior a realização da obra.
§ I o-P ara ter direito ao desconto épreciso que, ao construir a calçada
o proprietário entre em contato com a fiscalização municipal, que constatará a sua
construção.
§ 2o-E sta Lei prevalecerá também para os Distritos do município.
A rt 2 o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os
seus efeitos sobre o tributo a partir de 1998 e vigorará até o dia 31/12/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - A s calçadas que forem construídas a partir da
publicação desta Lei e dentro do ano em curso de 1997, também serão beneficiadas
com o desconto de incentivo.
\ .
A ri L ° - Fica criado, como meio de incentivar a construção de
f. calçadas (passeios), a mão-de-obra e um desconto de 50% (cinqiienla por cento) no
A rt 3 o - Revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municio a i 20 de asosto de 1997.