norma nº 1101/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n. ° 1101-97
"Autorização doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que Uie confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art, l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a AÇAO
SOCIAL DIOCESANA, uma área de sua propriedade, nos termos do memorial
7^ descritivo em anexo.
/
Art. 2 o - A doação de que trata esta lei se destina a implantação de um..
projeto de profissionalização de crianças e adolescentes e apoio as unidades de
atendimento a crianças e as famílias carentes.
Parágrafo Único - 0 imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um.) ano;
II - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 2 o - A s despesas decorrentes da presente doação correrão p o r conta
do beneficiário.
as disposições
Art. 2 o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de agosto de 1997.
Dr. SER
Sec. Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
, LOTE:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
de crianças e adolescentes e apoio as unidades de atendimento a crianças e as fam ílias
carmles*
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 281,80 metros para a Rodovia Lldio de Faria
Fundos: 280,00 metros para área da Faculdade de Ciências Agrárias de
Ipameri
Lateral direita: 540,00 metros para a Escola Agrícola Godofredo Perfeito
Lateral esquerda:494 metros para área da Faculdade de Ciências Agrárias
de Ipameri, onde finda a presente descrição.
0 imóvel è parte dos 6 alqueires reservados à Prefeitura M unicipal de
Ipameri, no processo de desapropriação da área total de 60 alqueires, da Fazenda
Patrimônio, neste município, do espólio de Giuseppina Santinoni.
Sec. Municipal de Governo e Planejamento
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Terreno
Rodovia Lidio de Faria
XX
XX
14.52.22 hectares ou 03 alqueires
AÇÃO SOCIAL DIOCESANA
implantação de um projeto de profissionalização