norma nº 1103/1997

0 Prefeito do M unicípio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prejeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A r i l .° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
, Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, áreas de sua
f propriedade, contíguas à-Escola Agrícola Godofredo Perfeito, \neste Município, assim
explicitadas:
1 - 250.40.11 hectares para fazenda experim ental construção e
instalação da AUTARQUIA FACULDADE ESTADUAL D E C IÊ N C IA S A G R Á R IA S
DE IPAMERI
II - 10 hectares para construção da . ESCOLA ESTADUAL DE
APLICAÇÃO.
A lt 2 o - A s doações às quais se refere o artigo anterior reverterão à
doadora, decorridos 02 fdoisj anos, a partir da publicidade desta Lei, sem que se haja
construído os espaços substantivos, para as funções respectivas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A s áreas doadqs"- e \cxplicitadas no Artigo
anterior, reverterão a doadora, em qualquer tempo, na hipótese da recusa, pelos
- x órgãos competentes, da autorização de realizar exame vestibular para o primeiro curso
a ser implantado pela citada FACULDADE.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação, revogadas
as disposições em contrário.