norma nº 1106/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME R I
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n, ° 1106-97
“Autoriza o Fundo de Previdência a negociar repasses”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Fundo M unicipal de Previdência autorizado a proceder
negociação com o Município das parcelas dos repasses referentes aos meses de
fevereiro a agosto de 1997 no total de R$ 146.122,32 (cento e quarenta e seis mil, cento
e vinte dois reais e trinta e dois centavos), observando o seguinte:
1 -A importância mencionada no caput será parcelada em 36 (trinta e
seis) meses, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir da vigência desta L ei
II - As parcelas de que tratam o inciso anterior serão acrescidas de
correção monetária, calculada pela TR (Taxa Referencial), ou outro índice que vier a
ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um ponto percentual),
aplicado sobre o saldo devedor existente na data do pagamento de cada parcela
A rt 2 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, excetuando-se a Lei M unicipal n.0 990/97.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 dias do mês de outubro de 1.997.