norma nº 1115/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AMEM
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IP A L N ° 1115-97
“Autorização doação”
0 Prefeito do M unicípio âe Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a L e i Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte L ei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a
B E N E D ITO GENARO D E JESUS, C P F N .° 253.316.471/20 e R.G. N .° 933.486
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado p o r lote - 11 da Q: 04 da Rua
Sudâria Teófúa de Alcobaça, esq. C/ R. Jacinto C. Guimarães, nesta cidade. Nos
termos do m em orial descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um ) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do im óvel p o r qualquer fo rm a
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão p o r conta
do beneficiário.
A rt 4o - Este L e i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de outubro de
1.997
Sec.
PREFEITURA M UN IC IPAL D E IPAM ER I
ESTADO D E GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO :
IM Ó VEL:
ENDEREÇO:
Jacinto C. Guimarães.
Prefeitura Murúcipal de Ipam eri - GOIÁS
LO TE -S E A C
Rua Sudária Teófila de Alcobaça, esq. C/R.
QUADRA: 04
LO TE: 11
ÁREA TOTAL: 250,00m2.
ÁREA DOADA: 250,00m2.
NO M E DO RECEBEDOR: BENEDITO GENARO D E JESUS.
FINALID AD E: Construção de Residência
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm p/ a Rua Sudária Teófila de Alcobaça
Fundos: 10,OOm.p/o lote n.°01 da quadra 04
Lateral direita: 25,OOm p/o lote n.° 12 da quadra 04
Lateral esquerda- 25, OOm p/ a Rua Jacinto Corrêa Guimarães, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de outubro de 1.997.
Dr. V
PREFEi
Dr. SÉRGIO
Sec. M unicipal do Governo e Planeji