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norma nº 32/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Matrícula n° 1017'
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
SUMÁRIO
^ ARTIGOS
LIVRO PRIMEIRO
Título I - Normas Gerais de Direito Tributário
Capítulo I - Disposições Preliminares........................................................................1o e 2o
^ Capítulo II - Legislação Tributária
Seção I - Disposições Gerais........................................................................................ 3o ao 7o
Seção II - Das Imunidades Tributárias...................................................................................8o
Seção III - Aplicação e Vigência da Legislação Tributária........................................9o e 10°
Capítulo III - Administração Tributária
Seção I - Disposições Gerais....................................................................................... 11 ao 13
Seção II - Dos Direitos e Garantias do Contribuinte.................................................................
Subseção I - Disposições Gerais................................................................................. 14ao 16
Subseção II - Dos Direitos do Contribuinte...........................................................................17
Seção III - Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal.......................... 18ao 23
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Capítulo IV - Obrigações Tributárias
Seção I - Disposições Gerais...............................
Seção II - Fato G erador........................................
Seção III - Sujeito Ativo.........................................
Seção IV - Sujeito Passivo
Subseção I - Disposições Gerais........................
Subseção II - Capacidade Tributária...................
Subseção III - Solidariedade................................
Subseção IV - Domicílio Tributário......................
Seção V - Responsabilidade Tributária
Subseção I - Disposições Gerais........................
Subseção II - Responsabilidade de Sucessores 
Subseção III - Responsabilidade de Terceiros...
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26 ao 28
..........29
30 ao 33 
..34 e 35 
36 ao 38 
39 ao 41
...........42
.43 ao 47 
...48 e49
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
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Subseção IV - Substituição Tributária....................................................................................50
Subseção V - Retenção na Fonte.......................................................................................... 51
Subseção VI - Responsabilidade por Infrações........................................................ 52 ao 54
Capítulo V - Crédito Tributário
Seção I - Disposições Gerais....................................................................................... 55 ao 57
Seção II - Constituição do Crédito Tributário............................................................................
Subseção l - Lançamento.............................................................................................58 ao 61
Subseção II - Modalidades de Lançamento...............................................................62 ao 66
Seção III - Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I - Modalidades de Suspensão............................................................................. 67
Subseção II - Da Moratória.......................................................................................... 68 ao 71
Subseção III - Pagamento Parcelado..........................................................................72 ao 76
Subseção IV - Da Cessação do Efeito Suspensivo..............................................................77
Seção IV - Extinção do Crédito Tributário
Subseção I - Modalidades de Extinção..................................................................................78
Subseção II - Pagamento..............................................................................................79 ao 86
Subseção III - Da Restituição e da Compensação....................................................87 ao 92
Subseção IV -T ra n sa çã o ......................................................................................................... 93
Subseção V - Remissão............................................................................................................94
Subseção VI - Da Prescrição...................................................................................................95
Subseção VII - Da Decadência............................................................................................... 96
Subseção VIII - Da Conversão do Depósito em Renda.......................................................97
Subseção IX - Da Homologação do Lançamento.................................................................98
Subseção X - Da Consignação em Pagamento....................................................................99
Subseção XI - Das Demais Modalidades de Extinção.......................................................100
Seção V - Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I - Das Modalidades de Exclusão.......................................................................101
Subseção II - Da Isenção......................................................................................... 102 ao 105
Subseção III - Da Anistia.......................................................................................... 106 ao 108
Capítulo Vi - Fiscalização e Cobrança Tributárias
Seção I - Autoridades Fiscais...................................................................................109 ao 112
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
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Seção II - Fiscalização..............................................................................................113 ao 118
Seção III - Dívida Ativa............................................................................................. 119 ao 129
Seção IV - Certidão Negativa.................................................................................. 130 ao 133
Seção V - Das Infrações e Penalidades
Subseção I - Disposições Gerais............................................................................ 134 ao 139
Subseção II - Da Representação Fiscal para Fins Penais.................................... 140 e 141
Seção VI - Dos Prazos................................................................................................142 e 143
Seção VII - Da Atualização Monetária................................................................... 144 ao 148
Seção VIII - Dos Juros Moratórios.......................................................................................149
Capítulo VII - Sistema Tributário do Município
Seção I - Disposições Gerais...................................................................................150 ao 152
Seção II - Tributos Municipais...............................................................................................153
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Capítulo VIII - Competência Tributária
Seção I - Disposições Gerais...................................................................................154 ao 156
Seção II - Limitação ao Poder de Tributar......................................................... ......157 e 158
LIVRO SEGUNDO
Título I - Dos Tributos em Espécie
Capítulo I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I - Fato G erador......................................................................................
Seção II - Isenções.............................................................................................
Seção III - Base de Cálculo...............................................................................
Seção IV - Cálculo do Imposto..........................................................................
Seção V - Sujeito Passivo....................................
Seção VI - Lançamento e Arrecadação.............
Seção VII - Reclamação Contra o Lançamento
Seção VIII - Cadastro Imobiliário........................
Seção IX - Penalidades........................................
Seção X - Disposições Especiais.......................
159 ao 162 
..163 e 164 
165 ao 176 
..177 e 178 
..179 e 180 
181 ao 188 
..189 e 190 
191 ao 197 
..198 e 199 
200 ao 204
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Capítulo II - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Seção I - Fato G erador.......................................................................................................... 205
Seção II - Isenções................................................................................................................. 206
Seção III - Não Incidência........................................................................................ 207 ao 209
Seção IV - Do Elemento Espacial.............................................................................210 e 211
Seção V - Dos Elementos Pessoais......................................................................... 212 e 213
Seção VI - Base de Cálculo.....................................................................................214 ao 218
Seção VII - Alíquotas..............................................................................................................219
Seção VIII - Pagamento..............................................................................................220 e 221
Seção IX - Restituição.............................................................................................................222
Seção X - Obrigações Acessórias...........................................................................223 ao 229
Seção XI - Penalidades.............................................................................................230 ao 232
Seção XII - Disposições Finais...................................................................................233 e 234
Capítulo III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção l - Fato G erador.............................................................................................235 ao 237
Seção II - Incidência.................................................................................................. 238 ao 240
Seção III - Não Incidência..................................................................................................... 241
^ Seção IV - Isenções............................................................................................................... 242
Seção V - Local da Prestação e da Incidência........................................................ 243 e 244
Seção VI - Contribuintes Responsáveis.................................................................. 245 ao 253
Seção VII - Base de Cálculo..................................................................................... 254 ao 257
Subseção I - Da Estimativa....................................................................................... 258 ao 261
^ Subseção II - Arbitram ento...................................................................................... 262 ao 266
Subseção III - Construção Civil............................................................................... 267 ao 274
Subseção IV - Dos Serviços de Diversões Públicas, lazer, entretenimento e 
congêneres
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Subseção V - Administradores de Bens de Terceiros
Subseção VI - Intermediação de Negócios................
Subseção VII - Associações e C lubes........................
Subseção VIII - Cooperativas........................................
275 ao 278 
..279 e 280
............281
............282
............283
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Seção VIII - Alíquotas............................................................................................................ 284
Seção IX - Cadastro de Atividades Econômicas...................................................285 ao 291
Seção X - Lançamento..............................................................................................292 ao 297
Seção XI - Incorreções e Omissões da Notificação e do Auto de Infração.......298 ao 301
Seção XII - Recolhimento do Imposto.......................................................................302 e 303
Seção XIII - Livros e Documentos Fiscais..............................................................................
Subseção I - Dos Livros Fiscais.............................................................................. 304 ao 312
Subseção II - Documentos Fiscais..........................................................................313 ao 331
Seção XIV - Declarações Fiscais.............................................................................. 332 e 333
Seção XV - Infrações e Penalidades.......................................................................334 ao 337
Seção XVI - Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização............................................. 338
Capítulo IV - Taxas
Seção I - Disposições Gerais...........................................................................................339 ao 341
Subseção I - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................342 ao 344
Subseção II - Dos Acréscimos Moratórios..........................................................................345
Subseção III - Inscrição.....................................................................................................346 ao 348
Subseção IV - Isenções........................................................................................................ 349
Subseção V - Infrações e Penalidades.................................................................. 350 ao 352
Seção II - Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento
....................................................................................................................................... 353 ao 361
Seção III - Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamento.......................362 ao 366
Seção IV -T a x a de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos...
.......................................................................................................................................367 ao 371
Seção V - Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral...............
.......................................................................................................................................372 ao 383
Seção VI - Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais ...384 ao 386
Seção VII - Taxa de Licença Ambiental ................................................................387 ao 394
Seção VIII - Taxa de Licença Sanitária.................................................................... 395 e 396
Seção IX - Taxa pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I - Taxa de Expediente e Serviços Diversos........................................397 ao 400
Capítulo V - Das Contribuições
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Seção I - Contribuição de Melhoria
Subseção I - Disposições Gerais..............................................................................401ao403
Subseção II - Cálculo............................................................................................................. 404
Subseção III - Cobrança.......................................................................................... 405 ao 408
Subseção IV - Pagamento......................................................................................... 409 e 410
Subseção V - Disposições Especiais...................................................................................411
Seção II - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública...........412 ao 419
Título II - Processo Administrativo Tributário
Capítulo I - Disposições G e ra is........................................................................................420
Capítulo II - Procedimento
Seção I - Procedimento Fiscal....................................................................................421 e 422
Seção II - Auto de Infração e Notificação...............................................................423 ao 426
Seção III - Impugnação.............................................................................................427 ao 431
Seção IV - Intimação..............................................................................................................432
Seção V - Competência..............................................................................................433 e 434
Seção VI - Julgamento em Primeira Instância...................................................... 435 ao 438
Seção VII - Recurso.................................................................................................... 439 e 440
Seção VIII - Julgamento em Segunda Instância....................... ........................................ 441
Seção IX - Definitividade e Execução das Decisões.............................................. 442 e 443
Seção X - Consulta............................................................................................................444 ao 449
Seção XI - Responsabilidade dos Agentes Fiscais...................................................... 450 ao 452
Título III - Disposições Especiais.................................................................................453 ao 463
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Poder Executivo
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 032/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Novo Código Tributário do Município 
de Ipameri e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
LIVRO PRIMEIRO
TITULO I
Normas Gerais De Direito Tributário
CAPITULO I
Disposições Preliminares
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Art. 1o. Institui o Novo Código Tributário do Município de Ipameri, estabelece 
normas gerais de direito tributário a ele relativas, e disciplina a atividade tributária do Fisco 
Municipal.
Art. 2o. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os 
contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos 
oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis 
complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como 
a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação 
Complementar posterior que as modifiquem.
CAPÍTULO II
Legislação Tributária
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3o. A expressão “legislação tributária municipal” compreende as leis, 
decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no
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todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles 
pertinentes.
Art. 4o. Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
IV - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos 
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
V - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos 
tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos
decretos:
I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;
III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o 
Distrito Federal e outros Municípios.
Art. 5o. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do 
artigo anterior, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.
Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita 
anualmente por decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o 
Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária 
de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código 
Tributário Nacional, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação complementar 
federal posterior;
III - as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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§1°. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis 
em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar as disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus
dispositivos.
§2°. A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente 
regulamentada por ato normativo, suspenderá a eficácia desta.
Art. 7o. A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da 
anterioridade do exercício financeiro, previstos, respectivamente, nas alíneas b e c do 
inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Estão adstritas à observância do caput deste artigo as leis 
que reduzem ou extinguem isenções e outros benefícios fiscais.
Seção II
Das Imunidades Tributárias
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Art. 8o. É vedado ao Município:
I - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de 
tributos intermunicipais;
II - cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
III - instituir impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e 
de outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e 
de assistência social, sem fins lucrativos;
d) Livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.
e) Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§1°. A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno 
abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de 
serviços públicos.
§2°. Não fazem jus à imunidade de que trata o § 1o deste artigo as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e que 
se remunerem junto aos usuários com a cobrança de preço ou tarifa, bem como os 
concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos.
§3°. A imunidade dos templos de qualquer culto alcança todos os imóveis de 
propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos 
seguintes requisitos:
I - Tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil;
II - Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título; e
III -Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§4° A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades 
sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social estão 
subordinadas à comprovação dos seguintes requisitos:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, 
a qualquer título;
II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais;
III -Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos 
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§5°. As imunidades previstas nos parágrafos 3o e 4o deste artigo 
compreendem apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades.
§6°. A regra do parágrafo anterior abarca os alugueis de imóveis e demais 
rendimentos que as entidades recebam no desempenho de atividades não ligadas aos
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Poder Executivo
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seus objetivos institucionais, desde que comprovadamente revertidos para seus fins 
institucionais.
§7°. Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência 
social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, 
independentemente de contraprestação.
§8°. A imunidade prevista no inciso III, “d”, do caput deste artigo, é objetiva 
e de extensão mínima, não alcançando a impressão e a distribuição dos livros, jornais e 
periódicos, exceto o próprio papel destinado à impressão e os filmes fotográficos.
Seção lil
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária
Art. 9o. A Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do 
Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou 
fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.
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Art. 10. Salvo disposições em contrário, entram em vigor:
I - Em 1o de janeiro do exercício seguinte, desde que decorridos noventa 
dias da data em que haja sido publicada as disposições legais que institui ou aumentou 
tributo, bem como, modifica a incidência de tributo já instituídos;
II - Os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do art.4°, na data 
de sua publicação;
III - As decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 4o, 
quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;
IV - A solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo 
único do art. 4o, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal 
competente;
V - Os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 4o, 
na data neles prevista.
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CAPITULO III
Administração Tributária
Seção I
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Disposições Gerais
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Art. 11. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, 
cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à 
legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de 
fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados ao Departamento Tributário 
da Secretaria da Fazenda e Planejamento, segundo as atribuições constantes da Lei de 
Organização Administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.
Art. 12. Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de 
“Fisco” ou “Fazenda Pública Municipal”.
Art. 13. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e 
fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom 
desempenho de suas atividades, darão orientação e assistência técnicas aos contribuintes 
e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância 
da legislação tributária.
Parágrafo único. As orientações e assistências técnicas mencionadas no 
caput poderão ser oferecidas e prestadas inclusive em ambiente virtual, conforme disposto 
em decreto ou ato normativo.
Seção II
Dos Direitos e Garantias do Contribuinte
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 14. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente 
Título serão reconhecidos pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de 
outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos 
princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia 
“contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos 
pela legislação municipal como responsáveis tributários.
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Poder Executivo \J
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Art. 15. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos 
princípios da justiça, da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da 
proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança 
jurídica, do interesse público e da eficiência.
Art. 16. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária 
pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim 
no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.
Subseção II
Dos Direitos do Contribuinte
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Art. 17. São direitos do contribuinte:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão 
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários em 
que tenha a condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles 
contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os 
quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente;
IV - Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e 
mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;
V - Ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu 
cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses 
de redução do respectivo montante;
VI - Ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o 
sigilo de seus negócios, documentos e operações;
VII - Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários 
pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao 
desempenho de suas atividades;
VIII - Ser posto no mesmo plano da Administração Fazendária Municipal, 
no que se refere a pagamentos, reembolsos e atualização monetária.
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Seção III
Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal
Art. 18. Excetuado o requisito da tempestividade, é vedado estabelecer 
qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos 
na esfera administrativa, principalmente a exigência de depósito recursal para a 
tramitação do contencioso tributário.
Art. 19. É igualmente vedado:
I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências 
burocráticas, sem previsão legal;
II - instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários, não 
previstos na legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.
Art. 20. Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo 
de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de 
direitos e atividades.
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Art.21. O termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente 
circunscrever precisamente seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.
Art.22. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração 
Fazendária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos 
jurídicos, especialmente quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam recursos administrativo-tributários;
IV - decorram de reexame de ofício;
V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou 
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato 
administrativo-tributário.
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Poder Executivo
§ 1o. A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir 
em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, 
decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o. Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado 
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique 
direito ou garantia dos interessados.
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Art. 23. Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer 
questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole 
constitucional.
CAPÍTULO IV
Obrigações Tributárias
Seção I
Disposições Gerais
Art. 24. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1°. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato geradora, que 
tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se 
juntamente com o crédito dela decorrente.
§2°. A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que 
tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança 
e da fiscalização dos tributos.
§3°. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, 
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 25. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação 
tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, 
findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei.
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Seção II
Fato Gerador
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Poder Executivo
Art. 26. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei 
como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos 
tributos de competência do Município.
Art. 27. Fato Gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação 
que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não 
configure obrigação principal.
Art. 28. Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato 
gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se 
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que 
normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Seção III
Sujeito Ativo
Art. 29. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de 
Ipameri é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar 
os tributos previstos na Constituição Federal de 1988 e criados por lei municipal 
específica.
§1° A competência tributária é indelegável, enquanto que a capacidade 
tributária ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de 
executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, pode ser 
conferida a outra pessoa de direito público.
§2° Permite-se também o cometimento para pessoa de direito privado do 
encargo ou função de arrecadar tributos, no exato sentido de efetuar a cobrança e a 
arrecadação administrativa ou judicial do crédito, ou simplesmente recebê-lo para 
posterior transferência ao Fisco.
Seção IV
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Poder Executivo
Sujeito Passivo
Subseção I
Disposições Gerais
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Art. 30. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
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Art. 31. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação 
que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei;
III - substituto, quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, 
a Lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática 
ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não 
configurem obrigação principal.
Art. 33. Salvo os casos expressamente previstos em Lei Complementar, as 
convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não 
podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo 
das obrigações tributárias correspondentes.
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Subseção II
Capacidade Tributária
^ Art. 34. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária
decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em 
lei, dando lugar à referida obrigação.
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Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:
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I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem 
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional.
Subseção III
Da Solidariedade
Art. 36. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o 
fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas em lei.
Art. 37. A solidariedade referida no artigo anterior não comporta benefício
de ordem.
Parágrafo único. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no 
inciso I, do artigo 36, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador 
da mesma obrigação tributária.
Art. 38. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade 
produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados, salvo 
se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos 
demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados 
favorece ou prejudica aos demais.
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Subseção IV
Domicílio Tributário
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Poder Executivo
Art. 39. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro 
municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição 
fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa 
física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a 
Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato 
gerador de obrigação tributária.
§1°. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio 
tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, 
a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o 
território do Município;
II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo 
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território do Município.
§2°. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos 
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou 
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram 
ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§3°. A Autoridade Fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos 
incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da 
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 40. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de 
serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros 
documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam 
apresentar à Fazenda Pública Municipal.
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Art. 41. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma 
desta Subseção, este se obriga a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como
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domicílio o território do Município.
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Seção V
Responsabilidade Tributária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 42. Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo 
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato 
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou 
atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida 
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
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Subseção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 43. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e 
aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação 
tributária gerada até a referida data.
Art. 44. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à 
prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço.
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Art. 45. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos
ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no
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montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura
da sucessão.
Art. 46. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data 
do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou 
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção 
de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio 
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 47. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou 
sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou 
estabelecimento, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, 
indústria ou atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração 
ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo 
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Subseção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 48. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou 
pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou
curatelados;
III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
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estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador judicial e o comissário, pelos tributos devidos pela 
massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, as de caráter moratório.
Art. 49. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à 
obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de 
lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos ou empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de 
direito privado.
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Subseção IV
Substituição Tributária
Art. 50. A Autoridade Fazendária competente poderá, através de Termo de 
Acordo de Regime Especial específico, estabelecer que o responsável por indústria, 
comércio ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto à 
obrigação do pagamento do tributo devido.
§1°. A substituição tributária se dará quando houver um relacionamento 
comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário, de forma a 
evidenciar a possibilidade de sua efetivação, sem nenhum prejuízo para ambas às partes.
§2°. Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição 
tributária passa a ser obrigatória.
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Subseção V
Retenção na Fonte
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Poder Executivo
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Art. 51. A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal torna-se 
obrigatória quando do pagamento da prestação de serviços a contribuintes não inscritos 
no Cadastro de Atividades Econômicas do Município ou aqueles que embora inscritos 
emitirem, ou não, a nota fiscal de serviços.
Parágrafo único. A obrigatoriedade por este artigo abrange a todas as 
categorias econômicas, sejam de vinculação ao direito privado ou público.
Subseção VI
Responsabilidade por Infrações
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Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por 
infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e 
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 53. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou 
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, 
função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de 
direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo
específico:
a) das pessoas referidas nos artigos 48, 49 e 50, contra aquelas por 
quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de 
direito privado, contra estas.
Art. 54. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de
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Poder Executivo
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mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o 
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada 
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, 
relacionados com a infração.
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CAPÍTULO V
Crédito Tributário
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 55. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta.
Art. 56. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, 
os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 57. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, 
fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na 
forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Lançamento
Art. 58. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o 
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem 
por objetivo:
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Poder Executivo
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II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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Art. 59. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
§ 1o. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência 
do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos 
de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, 
ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para 
o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos 
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato 
gerador se considera ocorrido.
Art. 60. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode 
ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos 
no art. 63,inciso I desta Lei.
Art. 61. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa 
no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito 
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Subseção II
Modalidades de Lançamento
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Art. 62. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto: quando sua iniciativa competir exclusivamente à 
Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente 
pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiro que disponha 
desses dados;
II - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito 
passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem prévio exame de 
autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que referida autoridade, 
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o 
homologue;
III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após a 
apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na 
forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria 
de fato, indispensável a sua efetivação.
§1°. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, 
não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§2°. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste 
artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa 
ou tácita.
§3°. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação 
tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou 
terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§4° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados 
na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou 
na sua graduação.
§5°. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para 
a homologação expressa do pagamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado 
esse prazo sem pronunciamento da Fazenda Municipal, considera-se tacitamente 
homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
O Art. 63. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas
^ através de novos lançamentos, a saber:
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I - lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado ou 
revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma e 
nos prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado 
declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na formada 
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, 
recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa 
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de 
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por 
ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou 
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela mesma autoridade, de ato 
ou formalidade essencial;
I - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original 
consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer 
das suas fases de execução;
II - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, 
houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para 
todos os fins de direito.
Art. 64. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte 
pelas seguintes formas:
I - notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a 
remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - “AR”;
i) nos demais casos expressamente designados em lei.
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II - notificação ficta, por meio de publicação do aviso no órgão oficial do 
Município, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;
III - notificação eletrônica, quando o contribuinte for usuário do processo 
tributário eletrônico da Fazenda Municipal.
Art. 65. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não 
implica em dilatação, nem suspensão do prazo concedido para o cumprimento da 
obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 66. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, 
quando a base de cálculo do tributo não puder ser exatamente aferida.
§1°. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária
presuntiva.
§2°. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do 
crédito tributário.
Seção lll
Suspensão Do Crédito Tributário
Subseção I
Modalidades de Suspensão
Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito judicial do seu montante integral, nos termos dos artigos 
890 e seguintes do Código de Processo Civil;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nos artigos 427 
a 431 desta Lei;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 
espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento, de acordo com as normas previstas nos artigos 
72ao76 desta lei.
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Poder Executivo
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§1°. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela 
consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.
§2°. As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de 
decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, 
restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a 
aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da 
decadência.
§3°. Na hipótese do § 2o, não caberá multa sancionatória ou moratória, 
enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
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Subseção II
Da Moratória
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Art. 68. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, 
após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito 
tributário.
§1°. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à 
data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado 
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§2° A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
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Art. 69. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a 
sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe 
ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, 
observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.
Art. 70. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a 
conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
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I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração 
do favor e, sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o numero de prestações e os seus vencimentos.
II - na concessão em caráter individual, o despacho especificará as 
formas e as garantias para a concessão do favor.
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Art. 71. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia 
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos 
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou 
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre 
a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição 
do direito à cobrança do crédito.
Subseção III
^ Pagamento Parcelado
Art. 72. Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária competente, o 
^y parcelamento de débitos fiscais de contribuintes de tributos municipais e penalidades
^ inerentes, independentemente do procedimento fiscal.
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Art. 73. O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo 
contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, 
reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.
Art. 74. O parcelamento poderá ser concedido em caso de tributos 
atrasados, a critério da Autoridade Fazendária, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais 
e sucessivas dentro do exercício fiscal.
§1°.É vedada à concessão do parcelamento:
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I - quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado;
II - quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada 
anteriormente;
III - com parcelas mensais inferiores a 1 (um) UFIP;
IV - quando se tratar de débito já ajuizado.
§ 2o. Incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária, a 
multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como, juros 
compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas;
§3°. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas 
previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a consequente 
inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa.
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Art. 75. A concessão do parcelamento na forma prevista no art. 72, obriga 
ao beneficiado, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos débitos 
fiscais subsequentes, decorrentes de outras operações tributáveis.
Art. 76. Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte será intimado a 
recolher o saldo de seu débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do 
recebimento da notificação do despacho, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
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Art. 77. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do 
crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas 
no art. 78 desta Lei;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas 
no art. 101 desta Lei;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao 
sujeito passivo;
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IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida e 
mações judiciais;
V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.
Seção IV
Extinção Do Crédito Tributário
Subseção I
Modalidades de Extinção
Art. 78. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos 
do art. 62 e seus §§ 1o e 4o desta Lei;
VIII - a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art.
86 desta Lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a 
ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 
59 e 63, I desta Lei, ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da 
realização do novo lançamento.
Subseção II
Pagamento
Art. 79. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito
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tributário.
Art. 80. O pagamento de um crédito não importa em presunção de
O pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
^ II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
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Art. 81. O pagamento deverá ser efetuado em estabelecimento de crédito 
devidamente credenciado pela Autoridade municipal competente.
Art. 82. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de 
competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua 
legislação tributária serão estabelecidos pelas legislações específicas de cada 
modalidade tributária, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato 
infra legal.
Parágrafo único. Quando não definida nesta Lei Complementar o tempo do 
pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se 
considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 83. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de 
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das 
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei 
Complementar ou em sua regulamentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de 
consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 84. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente ou cheque;
II - por transferência eletrônica entre contas bancárias.
§ 1o. o crédito pago com cheque somente se considera extinto com o resgate 
deste pelo sacado.
§ 2o. A autoridade Fazendária regulamentará o pagamento por transferência
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eletrônica entre contas bancárias.
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Art. 85. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo 
sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou 
proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa 
competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas 
as seguintes regras, na ordem abaixo enumeradas:
I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os 
decorrentes de responsabilidade tributária;
il - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e 
por fim, os impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
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Art. 86. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente 
pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de 
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência 
administrativa sem fundamento legal;
III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de 
tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1o. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se 
propõe a pagar.
§ 2o. Julgadas procedentes a consignação, o pagamento se reputa efetuado 
e a importância consignada é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação 
no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
Subseção III
Da Restituição e da Compensação
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Art. 87. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos 
tributários serão restituídas e/ou compensadas, no todo ou em parte, a requerimento do 
sujeito passivo e seja qual for à modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior 
queo devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota 
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer 
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 88. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na 
mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos 
legais a eles relativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de 
caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 89. Poderá o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com 
eventuais débitos tributários que possua para com o Fisco.
§ 1o. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será 
apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2o. A compensação poderá ser realizada com créditos de terceiros e ainda 
que o crédito do interessado não advenha de indébito tributário.
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Art. 90. O direito de pleitear a restituição e/ou compensação decai com o 
decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 87, da data da extinção do 
crédito tributário ou do pagamento antecipado, no caso de lançamento por homologação;
II - na hipótese do inciso III do art. 87, da data em que se tornar definitiva 
a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado ou rescindido a ação condenatória.
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Art. 91. A restituição/compensação será requerida à autoridade tributária 
competente para os julgamentos em primeira instância, devidamente instruída com os 
documentos que comprovam o crédito do contribuinte, seja ele decorrente de pagamento 
indevido de tributo, de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao Município, 
ou de cessão efetuada por terceiro.
Parágrafo único. A compensação poderá ser feita pelo próprio contribuinte 
sem prévia manifestação fiscal, devendo posteriormente ser levada ao conhecimento do 
Fisco para a sua homologação.
Art. 92. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa 
deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente 
compensados.
Subseção IV
Transação
Art. 93. A autoridade competente para prover a transação é o Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
§1°. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante 
concessões mútuas.
§2°. O poder de transigir não importa o de firmar compromissos.
Subseção V
Remissão
Art. 94. A autoridade fazendária poderá proceder à remissão total ou parcial 
do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o cancelamento de crédito tributário cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança;
III - as considerações de equidade, em relação com as características 
pessoais ou materiais do caso;
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IV - as condições peculiares a determinado bairro ou setor do Município.
§1°. A remissão, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese 
ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de 
um imóvel no território do município.
§2°. O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será 
revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não cumpriu os requisitos 
para concessão do favor.
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Subseção VI
Da Prescrição
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Art. 95. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) 
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§1°. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação.
§2°. Opera-se a prescrição intercorrente se, da decisão judicial que ordenar 
o arquivamento da execução fiscal, tiver transcorrido o prazo quinquenal.
§3°. O prazo prescricional é suspenso pela inscrição do débito na dívida ativa 
por até 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal correspondente, 
se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
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Subseção VII
Da Decadência
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Art. 96. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário 
extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado;
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II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido 
iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer 
medida preparatória indispensável aos lançamentos, se esta ocorrer antes do início do 
prazo estipulado pelo inciso I deste artigo.
Subseção VIII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 97. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito 
judicial previsto no inciso II do art. 67 desta Lei.
^ Subseção IX
Da Homologação do Lançamento
Art. 98. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma 
O do § 2o do art. 62 desta Lei, observadas as disposições dos seus parágrafos 3o a 5o.
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Subseção X
Da Consignação em Pagamento
Art. 99. Ao sujeito passivo é facultado consignar judiciaimente a importância 
do crédito tributário nos casos de:
I - recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento de 
outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência 
administrativa sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo 
idêntico sobre o mesmo fato gerador.
Parágrafo único. O procedimento da consignação obedecerá ao previsto no 
art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil.
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Subseção XI
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 100. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
Parágrafo único. Somente extingue o crédito tributário a decisão 
administrativa irreformável, assim entendida a que não mais possa ser contestada dentro 
da própria Administração, bem como a decisão judicial passada em julgado.
Seção V
Da Exclusão Do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Exclusão
Art. 101. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
§1°. O projeto de lei que contemple qualquer das modalidades previstas nos 
incisos I e II deste artigo deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pela Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
§2°. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou 
dela consequentes.
Subseção II
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Da Isenção
Art. 102. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não 
aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros institutos posteriores à sua 
concessão.
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Art. 103. A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever 
expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município.
II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade 
competente segundo as normas que regem o processo administrativo tributário do 
Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho 
a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada 
período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para 
o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§2°. O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as 
renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, 
quando cabível, a regra do art. 71 deste Código.
§3°. A decisão concessiva da isenção tem caráter meramente declaratório, 
retroagindo os seus efeitos ao período em que o contribuinte já se encontrava em 
condições de gozar do benefício.
Art. 104. A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em 
fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter 
pessoal.
Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal não permitido a 
concessão, em lei, de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 105. A concessão de isenção dependerá da inexistência de débitos 
anteriores de qualquer natureza.
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Subseção 111
Da Anistia
Art. 106. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a 
consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, 
abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a 
conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito 
passivou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos 
termos da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas 
naturais ou jurídicas.
Art. 107. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um 
determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das 
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§1°. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo 
tributário, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§2°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabível, a regra do art. 71 desta Lei.
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Art. 108. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato 
cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de
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penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por 
sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
CAPÍTULO VI
Fiscalização e Cobrança Tributárias
Seção I
Autoridades Fiscais
Art. 109. Autoridades Fiscais são as que têm competência, atribuições e 
jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.
Art. 110. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, 
em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a 
competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da 
sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às 
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade 
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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Art. 111. Compete ao Órgão Fazendário Municipal, orientar em todo o 
Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e 
omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e 
as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas 
atividades.
Art. 112. Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento 
e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição 
desta Lei, bem como, as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas 
pelo Órgão Fazendário Municipal, representado pelo fiscal.
Seção II
Fiscalização
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Art. 113. A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem 
ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades 
administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e 
condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
Art. 114. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação 
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos 
prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes 
de exibi-los.
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Art. 115. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no 
exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão 
obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal 
realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos 
trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, 
e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§1°. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possívei em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dele se 
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada a que se refere este artigo.
§2°. Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos 
tributos municipais são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, 
ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
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Art. 116. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais 
relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a 
ação fiscal:
I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas
aos impostos
II - o responsável e/ou contribuinte substituto;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício;
IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos 
encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros,
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desde que faça do transporte profissão lucrativa;
V - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
VI - os administradores judiciais, comissários e inventariantes;
VII - as empresas de administração de bens;
VIII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
IX - as companhias de armazéns gerais;
X - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços 
considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário.
Art. 117. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a 
divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus 
servidores, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação 
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o 
estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os 
casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 118. As autoridades fiscais do município poderão requisitar o auxílio da 
força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de 
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação 
de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em 
lei, como crime ou contravenção.
Seção III
Dívida Ativa
Art. 119. Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários ou não, 
provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código 
de Posturas, no Código de Obras e/ou Edificações, Código de Vigilância Sanitária, Código 
Ambiental, tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos no 
órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou 
ainda de decisão em processo administrativo regular, transitada em julgado.
Parágrafo único. A fluência dos juros de mora não exclui, para os efeitos
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deste artigo, a liquidez do crédito.
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Art. 120. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - conter sempre as expressões: "certidão de inscrição"; ou certidão de 
dívida ativa; ou, simplesmente, "certidão";
II - referir-se sempre ao ato administrativo da inscrição (certifico que, 
revendo os assentamentos do registro próprio de inscrição de dívida ativa, consta inscrito, 
em ..., no livro ..., às fls. ..., sob número a dívida ativa ...);
III - ser sempre fiel aos elementos da respectiva inscrição;
IV - sempre indicar o livro e a folha onde foi inscrita a dívida;
V - conter os dados do devedor (nome, endereço, CNPJ ou CPF e outras 
informações, se julgadas necessárias à identificação do mesmo), sendo o caso de seus 
corresponsáveis;
VI - conter o nome do credor, ou seja, a identificação do Município credor;
VII - conter a quantia devida (valor originário), além dos acréscimos, 
devidamente detalhados, incidentes na data da liquidação, inclusive a maneira de calculá￾los;
VIII - conter a indicação do seu termo inicial e da legislação vigente;
IX - conter a origem da dívida (se originária de processo administrativo de 
apuração, de auto de infração etc.), com a fundamentação legal ou contratual da mesma, 
inclusive identificando o tributo ou o fundamento legal da obrigação;
X - conter a data do termo de inscrição da dívida;
XI - conter o número do processo administrativo de que se originar o
crédito;
XII - conter a assinatura do servidor que expediu a certidão e/ou autoridade
fazendária.
Art. 121. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e 
liquidez e tem efeito de prova pré-constituída e suspende o prazo prescricional por até 180 
(cento e oitenta) dias, nos termos do art. 95 §3° desta lei.
Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode 
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem
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Art. 122. Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em 
Dívida Ativa, não ajuizados, decorridos 05 (cinco) anos, contados da data da inscrição. 
Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação;
V - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em 
juízo, de inventário ou concurso de credores;
VI - pela contestação em juízo.
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Art. 123. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 124. Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do 
crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por 
contribuinte.
Art. 125. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos 
fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa.
§1°. As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão 
consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas assim que findar o prazo para 
interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.
§ 2o. Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, 
desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser 
encaminhada à cobrança executiva.
Art. 126. Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o 
recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora 
e correção monetária.
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Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto 
neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que 
estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
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Art. 127. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição 
das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionada no artigo 
anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se 
o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 128. A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da 
dívida ativa competem ao Órgão Fazendário Municipal.
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Art. 129. Além de outras medidas administrativas para a cobrança do crédito, 
admitidas em Lei, aplica-se à dívida ativa do Município o que dispõe a Lei Federal n.° 
6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
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Seção IV
Certidão Negativa
Art. 130. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando 
exigível, por Certidão Negativa de Débito - CND, expedida à vista de requerimento do 
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua 
pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização 
do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a 
certidão.
§1°. A certidão negativa tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana - IPTU será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao 
Cadastro Imobiliário do Município.
§2°. A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em 
que tenha sido requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da entrada do requerimento 
no órgão competente.
§3°. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser 
emitida a certidão positiva de débitos - CPD, se assim desejar o requerente.
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§4°. Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito 
de negativa - CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, nas seguintes hipóteses:
I - existência de débitos não vencidos;
II - existência de débitos em curso de cobrança executiva garantida por
penhora;
III - existência de débitos em curso de cobrança administrativa garantida 
por arrolamento de bens;
IV - existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de 
uma das medidas previstas no art.67 desta Lei.
Art. 131. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro 
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo 
pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
§ 1°. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou 
administrativa que couber e é extensiva a todos que tenham colaborado, por ação ou 
omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
§2°. A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o 
contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo 
a Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito 
correspondente.
Art. 132. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito 
anterior, posteriormente apurado.
Parágrafo único. A regra do caput não atinge o adquirente de imóveis 
quando conste do título de transferência à certidão negativa de débitos, permanecendo, 
neste caso, apenas a responsabilidade do alienante.
Art. 133. O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua emissão
Seção V
Das Infrações e Penalidades
Subseção I
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Das Disposições Gerais
Art. 134. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que 
importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas 
estabelecidas na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento de tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a atualização monetária do débito.
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
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Art. 135. As multas serão cumuláveis quando resultarem 
concomitantemente do não cumprimento de obrigação acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento 
de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato, impor￾se-á somente a penalidade mais gravosa.
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Art. 136. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade 
a ela correspondente.
§1° Entende-se por reincidência, para fins desta Lei, o cometimento de nova 
infração depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha confirmado 
autuação anterior.
§2°. Para efeitos de reincidência, não prevalecerá à decisão definitiva 
anterior se entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período de 
tempo superior a 5 (cinco) anos.
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Art. 137. Quando o sujeito passivo persistir na mesma infração a um 
determinado dispositivo da legislação tributária, mesmo depois de autuado, ser-lhe-á 
imposta nova e definitiva autuação acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
multa aplicável à espécie.
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
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Art. 138. Nos casos de autuação, o valor da multa será reduzido em 50% 
(cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto 
para a impugnação, efetuar o pagamento à vista do débito apurado pelo Fisco.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento do débito, dentro do prazo 
previsto para a impugnação do auto de infração, a multa aplicada será reduzida em 25% 
(vinte e cinco por cento).
^ Art. 139. As práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estão
disciplinadas no Livro Segundo deste Código.
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Subseção II
u Da Representação Fiscal Para Fins Penais
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Art. 140. A representação fiscal para fins penais, relativa à prática, em tese, 
de crimes contra a ordem tributária, deverá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 
(trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a 
existência do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação 
administrativa, o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do 
direito de recorrer.
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Art. 141. A peça de representação será lavrada pelo Procurador Geral do
Município.
Seção VI
Dos Prazos
Art. 142. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão 
contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§1° A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em 
dias, data certa para o vencimento de tributos ou multas.
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Poder Executivo
§2°. Quando a lei não atribuir prazo específico, obedecer-se-á o prazo geral 
de 20 (vinte) dias.
Art. 143. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal 
da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de 
expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Seção VII
Da Atualização Monetária
Art. 144. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza serão 
atualizados monetariamente de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção desse índice, será adotado 
aquele que o tiver substituído.
Art. 145. A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, a Tabela 
de Edificações e demais elementos que sirvam para cálculo do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU terão os seus valores atualizados todo dia 1o de janeiro de cada 
exercício.
Art. 146. Serão atualizados da mesma forma que o artigo anterior os valores 
dos tributos fixados em cada lei específica, bem como os preços financeiros e as multas 
isoladas de qualquer espécie.
Parágrafo único. Os créditos tributários parcelados, bem como a base de 
cálculo estimada do ISS, serão atualizados monetariamente todo dia 1o de cada ano, 
proporcional e respectivamente à data em que for firmado o termo de parcelamento e 
regularmente lançada a estimativa, no exercício anterior.
Art. 147. Os créditos vencidos sofrerão correção na mesma forma dos 
artigos anteriores pela Secretaria Municipal de Finanças.
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Parágrafo único. A atualização de que trata o caput terá início a partir do 
vencimento do tributo e será aplicada todo 1o de cada ano, tomando-se como base a 
variação da inflação verificada nos meses anteriores.
Art. 148. A atualização dos débitos da Fazenda Municipal para com terceiros 
observará os mesmos critérios fixados nos artigos anteriores.
^ Seção VIII
* y Dos Juros Moratórios
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Art. 149. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos
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no seu vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) 
\ j ao mês sobre o montante corrigido na forma do Capítulo anterior.
CAPÍTULO VII
Sistema Tributário do Município
Seção I
^ Disposições Gerais
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Art. 150. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Art. 151. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art. 152. Os tributos são impostos, taxas e contribuições.
§1°. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§2°. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder 
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
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prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou 
fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, nem ser calculada em função 
do capital das empresas.
§3°. Contribuições são tributos instituídos para fazer face ao custeio do 
serviço de iluminação pública e ao custeio de obras públicas de que decorra valorização 
imobiliária tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo 
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Seção II
Tributos Municipais
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Art. 153. Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na 
competência estadual, definidos em lei complementar.
II - Taxas:
a) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
III - Contribuições:
a) de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra 
valorização imobiliária.
b) de custeio de iluminação pública.
§1°. Considera poder de polícia atividade da administração pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou 
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à 
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade 
econômica dependentes de concessão ou autorização do Poder Público ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§2° Os serviços públicos a que se refere o inciso II, "b", deste artigo,
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consideram-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam 
postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas 
de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos 
seus usuários.
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CAPÍTULO VIII
Competência Tributária
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 154. A atribuição constitucional de competência tributária compreende 
a competência legislativa plena para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos 
municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, ressalvadas 
as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei 
Orgânica do Município e observado o disposto nesta Lei.
Art. 155. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções 
de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a 
outra por meio de convênio.
§1° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§2° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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Art. 156. O Município nos termos do art. 153, § 4o, III, da Constituição 
Federal é autorizado, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, a praticar os atos jurídicos 
necessários que o credencia a fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Rural - ITR, de competência da União.
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Seção II
Limitação do Poder de Tributar
Art. 157. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado ao município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de 
tributos Intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo poder público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda, serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 158, desta Lei.
b) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil 
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral 
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais 
que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a 
laser.
§ 1o. A vedação do inciso VI, “a”, é extensivo às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2o. As vedações do inciso VI, “a”, e do § 1o, não se aplicam ao patrimônio,
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à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas 
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação 
ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador 
da obrigação de pagar Imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 158. O disposto no inciso VI, “c”, do art. 157, é subordinado à:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas 
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.
II - aplicarem-se integralmente, no País, os seus recursos na 
manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1o. Caberá ao beneficiário, através de processo regular, a comprovação de 
seu enquadramento legal ao direito da imunidade tributária; devendo fazê-lo no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei; renovando-o anualmente.
§ 2o. Deverá compor o processo de reconhecimento da imunidade, além da 
solicitação, os seguintes documentos:
I - cópia do balanço geral da matriz ou filial, acompanhado do 
demonstrativo da conta de resultados, elaborado de acordo com a legislação comercial 
vigente;
II - comprovante de que o requerente não remete qualquer recurso para 
o exterior, expedido pelo órgão próprio;
III - cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição da 
entidade e de sua Diretoria.
§ 3o. Por ocasião da renovação anual o beneficiário terá que comprovar 
ainda, o cumprimento da legislação que o obriga à retenção na fonte de tributos Federais, 
Estaduais e Municipais e os seus recolhimentos aos cofres dos entes respectivos.
§ 4o. Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores à 
autoridade competente poderá suspender a aplicação dos benefícios.
§ 5o. Os serviços a que se refere à alínea “c” do inciso VI do art. 157, são 
exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das 
entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
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LIVRO SEGUNDO
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
^ CAPÍTULO I
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Seção I
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Do Fato Gerador
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Art. 159. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem 
como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem 
imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, 
localizado na zona urbana do município.
§1° Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir 
para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou 
não, seja qual for sua norma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as 
construções a que se refere o parágrafo seguinte.
§2°. Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como 
o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou
alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, 
quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.
§3°. Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana à definida 
em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados 
em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:
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III -
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meio-fio, asfalto ou calçamento, canalização de água pluvial; 
abastecimento de água;
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03
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(três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 4o. Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão 
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à 
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas 
nos termos do § 1o.
§5°. Não serão tributados pelo IPTU os imóveis situados em zona urbana ou 
urbanizável nos termos dos parágrafos 3o e 4o deste artigo, caso sejam utilizados em 
exploração extrativa vegetal, agrícola ou pecuária, estando tal fato absolutamente 
demonstrado pelo contribuinte, e averiguadas pelo setor competente.
Art. 160. Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de Janeiro (1 °/01) 
de cada exercício financeiro.
^ Art. 161. Sujeito ativo da obrigação é a Fazenda Pública do Município de
Ipameri.
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Art. 162. É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário 
do imóvel, o titular de seu domínio útil ou a pessoa que possua a coisa com ânimo de 
^ dono.
Seção II
Isenções
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Art. 163. São isentos do imposto:
I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de 
órgãos do Município, suas autarquias e Fundações;
II - os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e 
centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhes são 
próprias;
III - as áreas urbanas ou de expansão urbana que constituam reserva 
florestal, definidas pelo Poder Público;
IV - os aposentados por idade, por invalidez, os pensionistas que forem 
proprietários de apenas 01 imóvel, que nele residir e, que ainda tiver remuneração de até
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um salário mínimo vigente, ficando obrigado a efetuar o recadastramento do imóvel 
anualmente, sob pena de perder o benefício.
§1°. Excluem do benefício de que trata o inciso IV, as pessoas casadas em 
regime de separação ou comunhão parcial de bens, bem como aquelas que vivam em 
regime de concubinato, quando cônjuge ou companheiro possua outra propriedade ou 
rendimento que advenham da aposentadoria.
§2°. O cônjuge ou companheiro supérstite terá direito aos benefícios de que 
trata o inciso IV, desta Lei, desde que atenda às condições ali estabelecidas.
§3°. As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu 
reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder 
Executivo.
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Art. 164. São condições para as isenções previstas no inciso IV do art. 163 
deste Código:
I - que seja o único imóvel do contribuinte;
II - que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da isenção;
III - que a área construída não exceda a 100 m2;
IV - que os rendimentos/proventos mensais líquidos do contribuinte não 
ultrapassem um salário mínimo.
V - que o imóvel esteja legalmente registrado/escriturado no nome do 
beneficiário ou do(a) cônjuge/companheiro(a) supérstite, ou que exista documento legal 
comprovando a qualidade de proprietário/adquirente/possuidor.
§1°. Entende-se por rendimento líquido para efeito desta lei o total de 
rendimentos do contribuinte, obtido pela soma de todas as fontes de renda e descontados 
os valores pagos a título de previdência oficial, imposto de renda e pensão alimentícia.
^ Seção III
^ Base de Cálculo
Art. 165. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, apurado e 
atualizado, anualmente.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se
^ consideram:
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I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, 
no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de
comunhão;
III - edificações sem condições de uso;
IV - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à 
utilização de qualquer natureza.
Art. 166. O valor venal do imóvel, quando se trate de terreno não edificado, 
deverá ser obtido pelo produto da área, pelo valor unitário do metro quadrado e, ainda, 
pelos fatores de desvalorização ou correção.
Art. 167. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta 
Genérica de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções aprovadas 
anualmente pela Câmara Municipal.
Art. 168. A Planta e Tabela de que tratam o artigo anterior serão elaboradas 
e revistas, anualmente, por comissão própria composta de até 5 (cinco) membros, a ser 
constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. O projeto de lei contendo a Planta Genérica de Valores dos Terrenos e 
Tabela de Preços de Construções deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, pelo 
Executivo para aprovação antes do término do ano legislativo.
§2°. Não sendo encaminhado o projeto de lei, até a data estabelecida no 
parágrafo anterior, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto 
do exercício imediatamente anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação 
acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, apurado pelo índice de Preço ao 
Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE.
§3°. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta 
Genérica de Valores, código de valor, será este determinado pelo órgão municipal 
competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, 
guardadas as diferenças físicas.
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Art. 169. O valor unitário do metro quadrado do terreno, estabelecido na 
Planta Genérica de Valores, corresponderá:
I - ao da face da quadra da situação do imóvel.
II - no caso de imóvel não construído, com mais de uma frente, 
considerar-se-á como frente principal a que estiver para a melhor rua;
III - no caso de imóvel não construído de esquina deverá ser adotada 
como frente a menor testada, devendo a outra ser considerada como divisa lateral;
IV - no caso de imóvel com construção em terreno de esquina ou com 
mais de uma frente será considerada frente do imóvel o logradouro para o qual o prédio 
tenha a sua fachada efetiva ou a principal.
V - no caso de imóvel interno ou de fundo, ao do logradouro que lhe dá 
acesso, ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao daquele de maior valor;
VI - para terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão 
de passagem.
Parágrafo único. Nos terrenos ligados a logradouros por passagem de 
pedestre, deverá ser adotado pela Secretariada Fazenda e Planejamento o valor atribuído 
às ruas laterais ou a logradouro que der acesso à mesma.
Art. 170. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem do 
Mapa de Valores terá seus valores unitários de metro quadrado (m2) de terreno, fixados 
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipameri, mediante processo avaliativo 
técnico e legalmente aceito.
§ 1°. Em casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos 
e que não constem da Planta Genérica de Valores, deverá ser adotado o valor encontrado 
por processo avaliativo técnico e legalmente aceito, incluindo o m2 (metro quadrado) de 
construção.
§2°. Em qualquer caso, o valor resultante de procedimento de avaliação 
individual e concreta, passará pelo crivo de aprovação da Comissão PA Avaliação de 
Imóveis competente.
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Art. 171. No cálculo dos valores venais serão considerados os fatores 
correcionais dos terrenos, quanto à situação, topografia, pedologia, acesso, localização, 
grandeza em área (gleba), entre outros.
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Art. 172. Quanto à construção serão utilizados fatores correcionais 
considerando o estado de conservação da edificação.
Art. 173. Na tabela de avaliação das edificações deverão ser considerados 
as características quanto à estrutura, instalações hidro sanitária e elétrica, cobertura, 
esquadria, piso, forro, revestimentos, acabamentos internos e externos e outros 
elementos que poderão compor a avaliação da edificação.
§1° Quando houver a incidência de mais de um fator, deverá ser aplicado 
no cálculo do valor venal o produto dos fatores incidentes.
§2°. Quando houver a incidência dos fatores correcionais, previstos no art. 
171, será aplicado somente um destes.
Art. 174. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou 
separadamente, os seguintes elementos:
I - quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade públicas existentes na via ou
logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver 
situado o imóvel;
g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda 
realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) a destinação do imóvel;
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
II - quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes 
geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “f , “g”, do inciso anterior e 
quaisquer outros dados informativos.
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Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se consideram:
I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, 
no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de
comunhão;
III - edificações sem condições de uso;
IV - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à 
utilização de qualquer natureza.
Art. 175. No cálculo do valor venal dos imóveis para efeito de tributação pelo 
Imposto Predial, será observado o estado de conservação em função da idade da 
construção.
Parágrafo único. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões 
previstos na Planta Genérica de Valores do Município, e seu valor resultará da 
multiplicação da área pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelo fator de 
conservação.
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Art. 176. A idade de cada edificação, para aplicação dos fatores correcionais 
de conservação de que trata a Tabela de Edificações contida na Planta Genérica de 
Valores - PGV, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento 
tributário e o ano da expedição do “habite-se” ou cadastramento de ofício da construção.
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Seção IV
Cálculo do Imposto
Art. 177. O Imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas 
sobre o valor da base de cálculo:
I - para imóveis edificados - 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);
II - para imóveis não edificados - 2,0% (dois por cento).
^ Art. 178. Lei específica poderá instituir:
y I - progressividade fiscal de alíquotas com base no valor venal do imóvel;
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II - progressividade extra fiscal no tempo, visando garantir o cumprimento 
da função social da propriedade, observando, neste último caso, a regra do art. 182, § 4o, 
da Constituição Federal de 1988, e também as prescrições da Lei n° 10.257, de 10 de 
julho de 2001 - Estatuto das Cidades.
Seção V
Sujeito Passivo
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Art. 179. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 180. São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens 
adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada a esta responsabilidade ao 
montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" a data da abertura da
cessão.
Seção VI
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 181. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será anual e 
direto, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, nas declarações e 
informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas de ofício, e tomando-se por base a 
situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 160 
deste Código.
§1°. Quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à 
ocorrência do fato gerador do IPTU somente serão consideradas para o lançamento do 
exercício seguinte.
§2°. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento 
poderá ser revisto de ofício, por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.
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Art. 182. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade 
autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.
§1° O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado 
após a aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das 
matrículas individuais registradas no ofício competente.
§2° O lançamento em unidades autônomas será efetuado a partir do 
exercício seguinte àquele em que se deu por operado o registro público da convenção ou 
especificação de condomínio.
Art. 183. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel 
no Cadastro Imobiliário Fiscal, observadas as seguintes regras:
I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, 
de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da 
responsabilidade solidária dos demais;
II - nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado 
em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores década 
unidade autônoma;
III - nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em 
nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou de ambos, ajuizo da 
autoridade lançadora;
IV - nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será 
efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário e do fiduciário, respectivamente;
V - nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio, e, ultimada 
partilha, em nome dos sucessores;
VI - nos casos de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades 
em liquidação, será efetuado em nome das mesmas.
Art. 184. Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o 
lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.
^ Parágrafo único. Quando se tratar de loteamento, no caso de Condomínio,
figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobadamente ou individualmente 
a critério do Órgão lançador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da
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unidade vendida.
Art. 185. Equivale à escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato 
de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no 
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 186. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito 
passivo com a entrega da notificação, carnê ou guia para pagamento, pessoalmente ou 
pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte.
§1°. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito 
passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§2°. Para todos os efeitos de direito, no caso do caput deste artigo e 
respeitadas suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento e 
regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 05 (cinco) dias após a 
entrega das notificações-carnês ao contribuinte.
§3°. Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista ou no 
caso de recusa de seu recebimento ou ainda não localizado o contribuinte, a notificação 
de lançamento far-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município ou outro 
meio de publicação equivalente, convocando aqueles que não receberam suas 
notificações-carnês a retirarem a 2a via no órgão fazendário competente ou a emitirem as 
guias diretamente pela Internet.
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Art. 187. O pagamento do IPTU será feito à vista ou em parcelas mensais, 
conforme dispuser o Calendário Fiscal.
§ 1°. O contribuinte que efetuar o pagamento da quota única do imposto à 
vista, até o vencimento, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu 
valor;
§2°. O pagamento poderá ser feito em parcelas mensais, com incidência de 
juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.
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Art. 188. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento pelo órgão 
Municipal competente, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio 
útil ou da posse do terreno.
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Seção VII
Reclamação Contra o Lançamento
Art. 189. A reclamação será apresentada no órgão competente em 
requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio 
contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente 
constituído, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência na notificação 
de que trata o art. 186 desta Lei.
Parágrafo único. Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
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Art. 190. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo 
anterior terá efeito suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao sujeito passivo;
II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.
§ 1°. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo 
pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
§2°. Ao contribuinte é dado o direito da impugnação e da interposição de
recursos.
§3°. As impugnações e os recursos serão julgados de conformidade com o 
que estabelece o Livro Segundo, Título II, Capítulo II, Seção III deste Código.
yJ Seção VIII
Cadastro Imobiliário
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Art. 191. A inscrição dos imóveis urbanos, inclusive os que gozarem de 
imunidade ou isenção, no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo 
possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de 
compra e venda;
IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de
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entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo 
regulamentar;
V - pelo inventariante, administrador judicial ou liquidante, quando se 
tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
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Art. 192. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis 
urbanos, são os responsáveis obrigados a protocolar, na repartição competente, 
requerimento de inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:
I - seu nome e qualificação;
II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo
ao terreno;
III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
V - informações sobre o tipo de construção, dimensões da área 
construída, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos 
cômodos e data da conclusão da construção;
VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do 
domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII - valor constante do título aquisitivo;
VIII - se, se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
§1°. A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel averbado no Cartório 
competente.
§2°. Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, 
deverá ser exibido o título de propriedade transcrito, ou de compromisso de compra e 
venda devidamente averbado no Cartório competente.
§3°. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1o deste artigo, 
o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de 
inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista nesta Lei Complementar 
para os faltosos.
§4°. Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar formulário de
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inscrição com informações falsas, erros ou omissões.
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Art. 193. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do 
imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a ação tramitou.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o 
espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 194. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento, 
remanejamento ou parcelamento houver sido licenciado pela administração municipal, fica 
o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao 
órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos 
desdobramentos, logradouros, das quadras e dos lotes, área total, áreas cedidas ao 
patrimônio municipal, às áreas compromissadas e as áreas alienadas, com as suas 
respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 195. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que 
possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente 
processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
Art. 196. A concessão de “habite-se” à edificação nova ou a de aceitação de 
obras em edificação reconstruída ou reformada só se completará com a remessa do 
processo respectivo à repartição fazendária competente e com a certidão desta de que foi 
atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
Art. 197. Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis ficam obrigados a 
exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do art. 134, inciso VI do Código Tributário 
Nacional, certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, 
e ou, de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência 
ou venda do imóvel, bem como, enviar ao órgão fazendário municipal, relação mensal das 
escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o 15° (décimo quinto) dia do
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mês subsequente.
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Seção IX
Penalidades
Art. 198. A falta de pagamento do imposto nas datas fixadas em 
regulamento, sujeitará o faltoso:
I - 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso acumulativo, até o máximo de 10% (dez por cento), quando pago fora dos prazos 
regulamentares;
II - 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Ipameri - UFIP, aos que
deixarem de proceder ao cadastramento como previsto no artigo 191;
III - juros de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor 
do imposto monetariamente corrigido;
IV - à atualização monetária, de acordo com o índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das demais normas constantes 
neste Capítulo, serão aplicadas as seguintes multas:
I - 90 (noventa) Unidades Fiscais do Município - UFIP, aos que deixarem
de proceder ao cadastramento como previsto nos artigos191 e 192 desta Lei;
II - 100 (cem) Unidades Fiscais do Município - UFIP, aos que deixarem
de proceder à inscrição ou comunicação de que trata esta lei.
Art. 199. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos 
de multa prevista no art. 198, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado 
a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base na 
variação mensal do índice de Preço ao consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Seção X
Disposições Especiais
Art. 200. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui
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ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de 
direitos reais a ele relativos.
Art. 201. O imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como de 
reservas legais existentes no perímetro urbano, nos termos da legislação pertinente sobre 
o meio ambiente.
Art. 202. Inclui-se nas condições deste artigo à ocorrência de calamidade 
pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionado à desvalorização do 
imóvel.
Art. 203. Será exigida certidão negativa do imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I - concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
II - remanejamento de áreas;
III -aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de 
Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;
V -contrato de locação de bem imóvel a Órgãos Públicos;
VI - pedido de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se 
refere este artigo.
Art. 204. É exigida Certidão Negativa do imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana para todas as transmissões de imóveis urbanos.
CAPÍTULO II
Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos
Seção I
Fato Gerador
Art. 205. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por 
ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
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imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, tem 
como fato gerador:
I - a compra e venda pura ou condicional;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - a arrematação, a adjudicação e a remição;
V - a transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, na divisão de 
patrimônio comum ou na partilha, que forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou 
divorciados, bem como a qualquer herdeiro ou legatário, acima da respectiva meação ou 
quinhão;
VI - a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a promessa 
de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, desde que registrada no Ofício de 
Imóveis, e as respectivas cessões de tais direitos reais;
VII - a concessão de direito real de uso;
VIII - a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio, 
acima da quota-parte ideal de qualquer dos condôminos;
IX - a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade 
preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
X - a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica 
para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XI - a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica 
para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do 
capital;
XII - a promessa de compra e venda e demais contratos, desde que 
possuam força de escritura pública.
§1°. Para a determinação do tempo de ocorrência do fato gerador do 
imposto, consideram-se celebrados os negócios elencados nos incisos deste artigo no 
momento da lavratura da escritura pública ou particular respectiva, independentemente 
de registro do título no competente ofício de imóveis, observada a parte final do inciso VI 
deste artigo.
§2°. Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem
adquirido.
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§3°. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão 
dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou 
administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive 
através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o 
imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, por ocasião do ato 
translativo da propriedade.
§ 4o. A anulação do negócio jurídico é irrelevante para a incidência do
imposto.
Seção II
Isenções
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Art. 206. São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado 
dono da nua propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação 
decorrente do regime de bens do casamento;
III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, 
consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
IV - a transmissão decorrente de investidura.
Seção III
Não Incidência
Art. 207. O imposto não incide:
I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes 
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à 
aquisição de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes é 
extensivo ainda às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos 
políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as 
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis
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relacionados com suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos 
estabelecidos no art. 158, desta Lei;
III - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer 
culto, de bens imóveis relacionados exclusivamente com o templo.
IV - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoas jurídicas em realização de capital;
V - a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção total ou parcial de pessoa jurídica;
VI - a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em 
decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram 
conferidos.
§1°. O disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo não se aplica quando o 
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, 
a sua locação ou arrendamento mercantil.
§2°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no 
parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes 
à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§3°. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição 
ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância de sua atividade com 
base nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§4°. Se o adquirente desempenhar outras atividades além daquelas 
previstas no § 1o, a imunidade poderá ser reconhecida de imediato mediante declaração 
firmada pelo próprio adquirente de que a sua atividade preponderante não se relaciona 
com as atividades excetuadas, fato que será objeto de ulterior averiguação e homologação 
da Fiscalização.
§5°. Verificada a preponderância excludente da imunidade, o ITBl será 
devido nos termos da lei vigente à época da aquisição, com todos os acréscimos legais.
§6°. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Municipal 
constituir o crédito tributário relativo à revogação da imunidade pelo descumprimento das 
exigências previstas nos §§ 3o e 4o deste artigo, somente será iniciado a partir do ano 
seguinte ao do término dos prazos de 02 (dois) ou de 03 (três) anos, tratados, 
respectivamente, nesses parágrafos.
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Art. 208. Não haverá nova incidência do ITBI no momento do retorno do bem 
ao domínio do antigo proprietário, por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor 
comprador.
Art. 209. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, apenas ocorrerá 
à incidência do ITBI, se e quando a propriedade do bem alienado fiduciariamente 
consolidar-se em favor do agente-fiduciário, pelo não cumprimento do financiamento 
contratado.
Seção IV
Do Elemento Espacial
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Art. 210. O imposto de que trata este Título refere-se a atos e contratos 
relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 211. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um 
município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte do 
imóvel localizada no Município de Ipameri.
Seção V
Dos Elementos Pessoais
Art. 212. São contribuintes do imposto o adquirente ou cessionário do bem 
ou direito adquirido, respectivamente.
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Art. 213. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus
acréscimos:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, 
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou
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pelas omissões de que forem responsáveis, na impossibilidade de recebimento do crédito 
tributário do contribuinte;
IV - o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário.
Seção VI
Base de Cálculo
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Art. 214. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel 
ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele, 
§1°. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou
direito.
§2°. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o 
imóvel transmitido.
§3°. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis 
ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação 
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§4°. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração 
ideal excedente “Inter vivos", o Imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% 
(trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar em posse dos bens ou direitos, 
também com a mesma redução.
§5°.Na transmissão de fideicomisso “Inter vivos”, o Imposto será pago, pelo 
fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na 
posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.
§6°. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, 
o Imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
§7°. O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim 
proceder, pagará o Imposto deforma integral.
Art. 215. Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou 
renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de 
cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, 
a um período de 5 (cinco) anos.
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^ Art. 216. A base de cálculo do ITBI não se vincula àquela utilizada para fins
^ de lançamento do IPTU.
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Art. 217. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das 
hipóteses previstas nesta Lei, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pelo 
Órgão Fazendário do Município por meio de Comissão de Avaliação nomeada anualmente 
pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 218. Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da 
consideração de outros fatores relevantes, será requerida cópia do contrato de compra e 
venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira, bem 
como prazo de até 3 (três) dias para avaliação do imóvel por parte da Comissão de 
Avaliação, exigindo-se aprovação do responsável pelo Órgão Fazendário do Município.
§1°. Caso o valor constante no contrato de compra e venda ou qualquer outro 
documento que comprove a transação imobiliária/financeira, indicar quantitativo 5% (cinco 
por cento) inferior ao avaliado pela Comissão, far-se-á necessário justificativa por escrito 
do valor declarado a menor.
§2°. O pedido de lançamento do ITBI será requerido perante o protocolo 
administrativo da Prefeitura, e imediatamente repassado ao setor responsável que o 
devolverá devidamente analisado e calculado, atendendo se necessário o prazo contido 
no caput deste artigo, não se responsabilizado o servidor por qualquer urgência existente.
§3°. Para efeito de fixação do valor tributável para imóveis localizados na 
zona rural, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, fica criada a Planta 
de Valores Genéricos de Imóveis Rurais a ser atualizada anualmente, que será composta 
através de uma comissão de no mínimo três integrantes nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo, que tenham notório conhecimento no ramo imobiliário.
§4°. O valor da avaliação poderá ser revisto por meio de impugnação e 
mediante a interposição de recursos.
§5°. A impugnação e a interposição de recursos serão julgadas em 
conformidade com o que estabelece o Livro Segundo, Título II, Capítulo I deste Código.
Seção VII
Alíquotas
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Art. 219. O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido 
como base de cálculo a alíquota de 2,0% (dois por cento), exceto nos seguintes 
contribuintes:
I - agência bancária, casa de factoring, seguradoras terão o valor 
estabelecido como base de cálculo a alíquota de 5,0% (cinco por cento);
II - empresas de telecomunicações, energia e transporte de 
combustíveis, terão o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 5,0% (cinco 
por cento);
III - nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante 2,0 % (dois por cento).
Seção VIII
Pagamento
Art. 220. O Imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos 
seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus 
sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da 
data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos;
II - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida à adjudicação, ainda 
que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 
(trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista 
recurso pendente.
Art. 221. Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado 
efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado 
para o pagamento integral do imóvel.
Parágrafo único. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo,
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tornar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando 
o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado 
no momento da escritura definitiva.
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Seção IX
Restituição
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Art. 222. Não se restituirá o Imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, 
ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em 
consequência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de
retrovenda.
Parágrafo único. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em 
decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com 
fundamento do art. 500, do Código Civil.
Seção X
Obrigações Acessórias
Art. 223. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, no órgão competente do 
Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto.
Art. 224. Os tabeliães e escrivães, não poderão lavrar instrumentos, 
escrituras ou termos judiciais, sem que o Imposto devido tenha sido pago ou sem o efetivo 
reconhecimento de imunidade ou isenção.
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Art. 225. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento d 
Imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
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Art. 226. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão 
constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu 
título ao órgão fiscalizador do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data 
em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro 
título representativo da transferência do bem ou direito.
Art. 227. Os tabeliães, escrivães, e demais serventuários de ofício ficam
obrigados:
I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos 
livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI;
II - a fornecer aos encarregados da Fiscalização, quando solicitado, 
certidões de atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles 
relativos.
Art. 228. Os tabeliães ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal, 
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao dos atos praticados, todas as translações de 
domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, os nomes das partes e demais 
elementos necessários à atualização do cadastro imobiliário municipal, observando a 
forma disposta em regulamento.
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V.J
Art. 229. As autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter 
oportunamente os autos de inventário, arrolamento e demais feitos, com o respectivo 
documentário fiscal, à Fazenda Municipal, com vistas ao exame e lançamento do imposto, 
sempre que houver transmissão tributável Inter vivos.
Seção XI
Penalidades
Art. 230. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título 
ao órgão fiscalizador, no prazo legal, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o 
valor do imposto.
Art. 231. O não pagamento do Imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeitará
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o infrator à multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto devido. 
^ Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que
agirem em desacordo às disposições do art. 224.
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Art. 232. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a 
elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 
100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que 
intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou 
omissão praticadas.
Seção XII
Disposições Finais
Art. 233. O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à 
atualização monetária e demais cominações legais.
Art. 234. Aplicam-se, no que couber, o princípio, normas e demais 
disposições relativas aos demais impostos previstos nesta Lei.
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CAPÍTULO III
Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza
Seção I
Fato Gerador
Art. 235. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem 
como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista de que trata o art. 238 desta 
Lei, por pessoa física ou jurídica, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador.
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Art. 236. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço, 
estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que 
faz jus o tomador.
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Art. 237. Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase 
concluída gerará uma nova incidência.
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Incidência
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Art.238. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a 
prestação de serviços constantes da seguinte Lista:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
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parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de 
qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4 .0 4 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
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4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 -Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 -Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
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7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração 
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 -Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
7 .1 4 - (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
7.15 - (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
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7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos 
e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com 
a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte Service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da 
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02-Agenciam ento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
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10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador.
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12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
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14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 
direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais 
como do Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio 
Público - PASEP, do Fundo de Garantia de Tempo de Serviços - FGTS, do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador - Fat e da Previdência Social.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
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15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - 
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico 
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução 
de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso 
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; 
serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão 
de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias
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recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados 
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura 
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
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17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos 
e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14- Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e 
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres.
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24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courríere congêneres.
26.01 - Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courríere congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
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33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1o. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de 
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o. A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
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§ 5o A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre 
os serviços mencionados no subitem 14.05 da Lista de Serviços, abrange produtos 
agrícolas: couros; penas; lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário 
final.
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Art. 239. A incidência do Imposto independe:
I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II - do cumprimento de quaisquer exigência legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis.
III - da existência de estabelecimento físico
IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição 
relativa à forma de sua remuneração.
V - da denominação dada ou da classificação atribuída ao serviço 
prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
Art. 240. Para efeito deste imposto, considera-se:
I - empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os 
riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de 
serviços;
II - sociedade simples, todo aquele que exerce, habitualmente e por 
conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.
III - sociedade uni profissional, é a sociedade civil constituída por 
profissionais liberais de uma mesma categoria, que desempenham a mesma atividade 
intelectual de forma pessoal e respondendo por seus atos e pertencem a um mesmo 
Conselho Profissional;
IV - contribuinte substituto, a pessoal jurídica, tomadora de serviços 
prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de substituição 
tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pela 
retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município, dos serviços 
prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não 
inscrito no Cadastro de Atividade Econômicas na forma regulamentar.
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Poder Executivo
Seção III
Não Incidência
Art. 241. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:
I - nas hipóteses de imunidades previstas nesta Lei;
II - nas prestações de serviços para o exterior do País;
III - na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV - sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito;
V - os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;
VI - serviços realizados sem fito de lucro.
Parágrafo único. Não se enquadra no disposto no inciso II os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito 
por residente no exterior.
Seção IV
Isenções
Art. 242. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - os serviços prestados por órgãos de classes, desde que dentro de 
suas finalidades sociais;
II - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, 
quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou 
filantrópicos, com comprovação mediante prestação de contas junto a essas entidades 
beneficiadas.
Parágrafo único. As isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas pelo Órgão Fazendário 
do Município, surtindo seus efeitos após a vigência dos respectivos atos normativos.
Seção V
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Poder Executivo
Local da Prestação e da Incidência
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Art.243. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o Imposto será 
devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente 
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, 
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 
e 7.19 da Lista de Serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista
de Serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
Lista de Serviços;
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
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Poder Executivo
XIII - da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da Lista de Serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou 
monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XVII -do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
Lista de Serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da Lista de Serviços;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.09 da Lista de Serviços;
XXII -do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
§1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não.
§2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
território haja extensão de rodovia explorada.
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§3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 244. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1o. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, 
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do 
endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, 
água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§2°. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual 
ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento 
prestador para os efeitos deste artigo.
§3°. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais 
onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de 
natureza itinerante.
§4° Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos 
distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
§5° Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, 
físicas ou jurídicas;
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II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, 
estejam situados em locais diversos.
Seção VI
Contribuintes e Responsáveis
Art. 245. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Art. 246. Fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito 
tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à 
multa e aos acréscimos legais aos seguintes tomadores ou intermediários:
I - as operadoras de turismo, as agências de viagens, as empresas de 
transporte, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município 
dos quais resultam remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, 
corretores ou intermediários, pelas vendas de programas de turismo, passeios, excursões 
e congêneres;
II - as sociedades seguradoras, pelo Imposto incidente sobre os serviços 
realizados no território do município:
a) que resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus 
agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou 
intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, 
realizadas por prestadores de serviços;
c) de regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, de 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros de prevenção e 
gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços.
III - as sociedades de capitalização, pelo Imposto incidente sobre os 
serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou 
comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos 
agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
IV - a Caixa Econômica Federal, pelo Imposto incidente sobre os serviços 
dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela paga à rede de casas lotéricas e 
de vendas de bilhetes, estabelecidas no município, na:
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a) distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, cupons de 
apostas, sorteios ou prêmios;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer 
de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos 
à cobrança, recebimento ou pagamento.
V - as sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediações de 
bens semoventes, móveis ou imóveis, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados 
dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, 
corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de 
bens semoventes, móveis e imóveis;
VI - os órgãos da administração pública direta da União e do Estado bem 
como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades contratadas direta ou indiretamente pela União ou pelo Estado, pelo 
Imposto incidente sobre serviços a eles prestados no território do município de:
a) limpeza e drenagem de rios e canais;
b) controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes 
físicos e biológicos;
c) de execução por administração, empreitada ou sub empreitada de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares 
ou complementares;
d) de demolições;
e) de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres.
VII - as empresas concessionárias, sub concessionárias e permissionárias 
de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, 
distribuição de água, pelo Imposto sobre os serviços a elas prestados no território do 
município:
a) por terceiros, por elas contratados para o desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a 
implementação de projetos associados;
b) de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutor de qualquer ‘V 
natureza; \
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c) execução por administração, empreitada ou sub empreitada de 
construção civil de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e 
complementares;
d) demolições;
e) reparos, conservação e reforma de edifícios, de redes de recepção, 
transmissão ou distribuição, dutos e condutos de qualquer natureza.
VIII - as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de 
assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros através de medicina de grupo 
e convênios, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município 
dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, 
corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de 
planos, seguros ou convênios.
IX - os hospitais e pronto-socorro, pelo Imposto incidente sobre os 
serviços a elas prestados no território do município de tinturaria e lavanderia.
X - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Imposto incidente 
sobre os serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município e 
dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.
XI - as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais 
como máquinas, aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não, pelo Imposto 
incidente sobre os serviços prestados pelos locatários ou cessionários de tais bens no 
território do município.
XII - as empresas de beneficiamento de leite, pelo Imposto incidente sobre 
os serviços de transporte, dentro do território do município, prestados por fornecedores ou 
terceiros.
XIII - as empresas agrícolas e ou industriais, pelo Imposto incidente sobre 
os serviços a elas prestados no território do município:
a) de desmatamento, destocamento, enleiramento, preparação do
terreno para implantação de plantio agrícola ou pastagem,
b) corte ou colheita e transporte de produtos agrícolas.
c) de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
d) de locação empresarial de bens móveis, inclusive sistema de
irrigação.
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XIV - as associações e clubes com atividades recreativas, esportivas, 
culturais ou artísticas, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados e constantes 
dos subitens 3.03, 12.01, 12.02, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 
12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17 e 17.10 da Lista de Serviços do art. 238 desta Lei;
XV - as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de serviços 
pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
a) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
b) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
c) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do 
território do município;
d) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados;
e) profissionais autônomos;
f) representantes comerciais;
g) serviços terceirizados de qualquer natureza;
h) locação em geral, execução de obras por administração ou
empreitada e reformas.
XVI - os órgãos de administração pública direta ou indireta, empresas 
públicas, sociedade de economia mista, ou empresas concessionárias, sub 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos e congêneres:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do 
território do município;
e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por el 
contratados;
f) profissionais autônomos;
g) representantes comerciais;
h) serviços terceirizados de qualquer natureza;
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i) locação em geral; execução de obras por administração e ou 
empreitada e reformas;
j) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
XVII - as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto
incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores; 
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados 
do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
e) profissionais autônomos;
f) representantes comerciais;
g) serviços terceirizados de qualquer natureza.
h) locação em geral; execução de obras por administração ou 
empreitada e reformas;
i) florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres.
§ 1o. O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou
regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada 
constante do art. 284desta Lei.
§ 2o. A responsabilidade por substituição de que trata este artigo não
abrange:
I - os serviços sujeitos à tributação fixa, na forma dos artigos256 e 257 
deste Código;
II - os serviços prestados por contribuintes sediados em outro Município, 
quando a incidência do imposto ocorrer naquele local, e não no Município de Ipameri, 
conforme dispõe o art.243 deste Código.
§ 3o. A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos casos 
em que o tomador do serviço for estabelecido no Município de Ipameri.
§4°. Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses previstas 
neste artigo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a responsabilidade 
do contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço à obrigação de recolher o 
imposto devido e seus acréscimos legais.
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§5°. Não havendo a devida retenção do imposto, o contribuinte e o substituto 
tributário responderão solidariamente pelo imposto devido, com seus respectivos 
acréscimos legais.
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Art. 247. O substituto tributário, nos termos do artigo anterior, recolherá o 
ISSQN aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao 
da emissão da nota fiscal de serviço.
Parágrafo único. Para o cálculo do imposto, multiplicar-se-á o valor do 
preço do serviço pela alíquota correspondente à atividade praticada, conforme 
art.284desta Lei.
Art. 248. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o 
Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de 
substituição tributária ora instituído, bem como baixar atos necessários à sua 
regulamentação.
Art. 249. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou 
profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota 
fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei.
Art. 250. Fica atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público 
ou privado, ainda que isenta ou imune, na responsabilidade do cumprimento total da 
obrigação tributária, na condição de tomadora de serviços, pela retenção na fonte e pelo 
recolhimento do imposto dos seus prestadores, sobre serviço de qualquer natureza, 
quando devido no município de Ipameri.
§1°. A responsabilidade atribuída aos tomadores de que se trará o artigo 
anterior, independe do prestador estar ou não cadastrado no CAE ou de estar emitindo 
nota fiscal de serviço ou não.
§2°. A responsabilidade total do tomador de serviço pela retenção e pelo 
recolhimento do ISS, não exclui totalmente a responsabilidade do prestador. Podendo a 
fiscalização tributária levantar e apurar débitos, notificar e autuar na forma da lei.
Art. 251. O Imposto é devido, a critério ao Órgão Fazendário do Município:
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I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, 
ou de transporte coletivo, no território do município:
II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis e imóveis;
III - por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços 
referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços do art. 238, incluídas 
nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares;
IV - pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os 
de encanador, eletricista, carpinteiro, azulejista, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o 
proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 
7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços do art. 238, que lhe forem prestados sem a 
documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo 
prestador dos serviços.
Art. 252. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são 
responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória que esta Lei 
atribui ao estabelecimento.
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Art. 253. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese 
de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda 
Municipal, pertence ao responsável tributário.
Seção VII
Base de Cálculo
Art. 254. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
§1°. Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, mediata ou 
diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, as 
despesas operacionais e não operacionais e o lucro.
§2°. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista anexa 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
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qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em 
cada Município.
§3°. No caso dos serviços previstos no subitem 17.05 da lista anexa, serão 
deduzidos da base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos 
pela empresa de mão de obra temporária.
§4°. Para os serviços previstos no subitem 13.04 da lista anexa, quando a 
atividade envolver a confecção de livros, jornais e periódicos, a base de cálculo será 
composta excluindo-se os custos com o papel de impressão e os filmes fotográficos 
aplicados no serviço gráfico.
§5°. O ISSQN previsto no subitem 21.01 do artigo 238, somente incidirá 
sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios 
pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.
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Art. 255. Para efeito de cálculo do imposto no regime previsto pelo artigo 
anterior, serão aplicadas sobre o preço do serviço as respectivas alíquotas ad valorem
previstas no artigo 284 que integra o presente Código.
Art. 256. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal, o imposto será calculado com base em alíquotas específicas, em função da 
natureza do serviço, independentemente da quantia paga a título de remuneração do 
próprio trabalho profissional do prestador do serviço.
§1°. Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de 
tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa 
física, sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.
§2°. Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para 
a execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade do prestador.
Art. 257. As sociedades de profissionais recolherão o imposto em cota fixa, 
multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que 
prestem serviços em nome destas sociedades.
§1°. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste 
artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem os seguintes 
serviços constantes da Lista de Serviços anexa à presente Lei Complementar:
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I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, 
ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária);
III - médicos veterinários;
IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
V - agentes de propriedade industrial;
VI - advogados;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - dentistas;
IX - economistas;
X - psicólogos.
§2°. As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos 
profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma 
atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, 
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
§3°. Excluem-se do disposto no § 2o deste artigo as sociedades que:
I - tenham como sócia uma outra pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outras sociedades;
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados 
profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou
administrar;
V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social da
sociedade;
VI - sejam formadas por sócios não exercentes da mesma profissão.
§4°. Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na
modalidade fixa das sociedades profissionais, o profissional, empregado ou não, que 
preste serviços que constituam ou façam parte do objeto social do ente moral.
§5°. A sociedade exercente de atividade laboratorial não tem direito ao 
enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função d 
faturamento, independentemente da condição de seus sócios.
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- Subseção I
Da Estimativa
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Art. 258. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços 
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o 
imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo 
contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária.
§1°. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a 
critério da Administração Municipal, ser feito individualmente, por categorias de 
contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§2°. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento 
do sujeito passivo, quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em
regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do 
contribuinte aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou 
deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.
§3°. Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo 
exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais 
ou excepcionais.
§4°. Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do 
imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica
da atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
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VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu 
ramo de atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o 
período considerado para cálculo da estimativa.
§5°. As informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela 
Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada 
compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
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Art. 259. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia
competente;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada 
pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto
ou revogado;
IV - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do 
Livro Registro de Prestação de Serviços, referente à atividade estimada.
§1°. Os enquadramentos no regime de estimativa, bem como as hipóteses 
de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivados mediante notificação prévia 
do Fisco ao contribuinte.
§2°. Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total 
dos serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, 
até o dia 10 (dez) de fevereiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença 
atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de lançamento 
de ofício, após esse prazo.
Art. 260. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será 
feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quan 
da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
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Art. 261. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do 
imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o 
seu principal corrigido monetariamente.
§1°. Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença 
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou 
restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.
§2°. A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, 
somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias 
concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao 
sujeito passivo.
Subseção II
Do Arbitramento
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Art. 262. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou 
documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem 
insuficientes ou não merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos 
livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer 
outro meio direto ou indireto de verificação.
Art. 263. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e 
outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II - ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas
situações;
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IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e
telefone;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por 
cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Art. 264. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma 
estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o 
levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou 
atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento 
tributável.
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Art. 265. Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem 
as ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Art. 266. Cessarão os efeitos do arbitramento quando o contribuinte, de 
forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao 
procedimento.
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Subseção III
Construção Civil
Art. 267. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como serviços\ 
I - de construção civil:
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a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e 
instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos 
prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, 
logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e 
paisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não 
tenham funcionamento isolado ao do imóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis 
relacionados nas alíneas a e b deste inciso.
II - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de 
barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de 
abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de 
execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração 
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de 
construção civil e obras hidráulicas.
Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:
I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que 
não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, 
a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, 
máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, 
mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;
III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou 
colocação de sinteco ou material semelhante;
IV - quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo
imposto.
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Art. 268. Os valores mínimos da base de cálculo relativo a mão-de-obra para 
os serviços tratados nesta Subseção serão os constantes na Tabela 02 que integra o 
presente Código.
§1°. Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações 
de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na 
Tabela 02 anexa será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§2°. Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da 
edificação na Tabela 02 anexa a este Código, a substituição ou reparação de piso, 
revestimento, forro ou telhado.
Art. 269. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré￾condição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos 
serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, 
O responsável pelo pagamento.
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Art. 270. Na oportunidade de que trata o artigo anterior, será arbitrada a base 
de cálculo do ISSQN segundo os critérios estabelecidos na Tabela 02 anexa, sempre que 
se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido 
e o estipulado pela referida tabela, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte 
ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto 
por obra.
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Art. 271. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do 
artigo 238, não se incluirá na base de cálculo do ISSQN:
I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
II - o valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo 
prestador do serviço;
III - o valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.
§1°. Nos serviços de execução de obras de construção civil, de que tratam o 
item 7.02e 7.05 do artigo 238 deste Código, fica estabelecido a dedução na base de
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cálculo permitida por este artigo, desde que não excedido o valor máximo de 40% 
(Quarenta por cento) do valor do preço do serviço total.
§2°. Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista neste artigo, o prestador do serviço deverá 
apresentar a Nota Fiscal de Compra dos materiais utilizados na empreitada devendo 
conter:
I - o material fornecido e empregado na obra, com especificação da 
quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;
II - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.
§3°. Por material fornecido e empregado na obra entende-se:
I - Dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde 
que se incorporem definitivamente à obra;
II - Não dedutíveis:
a) materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive 
aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
c) alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);
d) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;
e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua 
transferência comprovada por documento idôneo;
f) o frete destacado em nota fiscal de compra.
§4°. As notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução deverão
consignar:
I - o nome da empresa construtora e data de emissão;
II - o endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da obra;
III - especificado a obra a que se destina.
§5°. No caso de remessa de material oriundo de depósito central da 
construtora a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de 
entrega na obra.
§6°. Não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os dados
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Art. 272. Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de 
negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da construção da 
unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a 
qual recairá o Imposto de Transmissão inter vivos - ITBI.
§1°. Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária 
a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação 
total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
§2°. Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que 
compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de 
tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas 
sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para 
efetivação dessas transações, coordenando elevando a termo a incorporação e 
responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu 
preço e demais condições estipuladas.
§3°. Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de 
direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de 
condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
§4°. No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, 
caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de 
cada unidade antes do “habite-se” ou da conclusão da obra, sendo o momento da 
incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, 
correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.
Art. 273. É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra 
na expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação ou regularização 
de obras particulares.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser 
expedidos sem o pagamento do imposto, ainda que com base nos preços fixados pelo 
Órgão Fazendário Municipal, em pauta que reflita os correntes na praça.
Art. 274. O Órgão Fazendário Municipal após a constatação de que 
Imposto foi efetivamente recolhido, fornecerá ao proprietário da obra o respectiv 
“Certificado de Quitação”, segundo modelo por ele aprovado.
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Parágrafo único. O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela 
unidade competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do processo 
administrativo de expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação 
ou regularização de obras particulares.
Subseção IV
Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres
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Art. 275. O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, 
entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços do art. 238, 
será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a 
título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar 
livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, 
cobertura musical, couverte contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e 
lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros 
apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em 
parques de diversões ou em outros locais permitidos.
§1°. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos 
ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de 
“cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer 
tipo de benefício ou favor.
§2°. A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo 
do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao 
percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.
Art. 276. O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que trata 
este artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60% (sessenta por 
cento) do valor total dos ingressos confeccionados para o evento.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no 
caput deste artigo, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento,
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prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente à, no mínimo, 40% (quarenta por 
cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil 
seguinte ao da realização do evento.
Art. 277. A não antecipação do ISSQN, nos termos do artigo anterior, 
constituirá impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do evento.
Art. 278. A regra do artigo anterior não se aplica a contribuintes 
estabelecidos e inscritos na Fazenda Municipal de Ipameri.
Subseção V
Administradoras de Bens de Terceiros
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Art. 279. Constitui receita bruta das Administradoras de Bens de Terceiros 
de que trata o subitem 17.12 da lista de serviços do art. 238:
I - o valor das comissões ou honorários, inclusive das bonificações a 
qualquer título, auferidas em razão da administração;
II - o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de 
entrada e o peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de 
confinamento;
III - o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas 
vivas de animais submetidos a regime de cria e recria;
IV - o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou 
fertilização in vitro e congêneres;
V - o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre 
a renda auferida, quando da administração de granjas de aviários, suínos e outros, cuja 
despesa fixa exclusivamente a cargo do tomador.
Parágrafo Único. O imposto incidente sobre os serviços de Administração 
de Bens de Terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço e/ou do 
proprietário do imóvel onde os serviços são realizados.
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N.J Art. 280. As obrigações acessórias e de controles das atividades de 
administração de bens de terceiros serão objeto de regulamentação pelo órgão 
Fazendário Municipal.
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Subseção VI
Intermediação de Negócios
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Art. 281. Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou 
industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de 
emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter 
profissional, tem o Imposto calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo 
tomador, ainda que:
I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente 
estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por 
seu intermédio;
II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;
III - fiquem excluídos de quaisquer lucros.
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Subseção VII
Associações e Clubes
Art. 282. Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o 
item 12 e os subitens 3.03 e 17.11 da Lista de Serviços do art. 238:
I - o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;
II - o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;
III - o valor auferido com locações ou alugueis;
IV - o valor das comissões de serviços terceirizados;
V - o valor das receitas com publicidade
Subseção VIII
Cooperativas
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Art. 283. A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita 
bruta tributável composta das seguintes rendas:
I - a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao 
cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;
II - o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das 
importâncias já pagas em qualquer de seus planos.
III - o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas.
IV - multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus
pagamentos.
Parágrafo único. A Administração da Cooperativa é obrigada a reter na 
fonte o Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja 
comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.
Seção VIII
Alíquotas
Art. 284. As alíquotas para cálculo do imposto relativo as atividades 
constantes da lista de serviços do art. 238 desta Lei são:
I - as atividades constantes dos itens 1, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 21, 
22 e 25 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco cento);
II - os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes 
da lista de serviços do art. 238: 3% (três por cento).
III - os serviços prestados por profissionais autônomos, serão cobrados 
mensalmente, de acordo com a Tabela I do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - As atividades previstas no art. 238 desta Lei que, 
enquadradas no novo regime simplificado de tributação - SIMPLES NACIONAL OU
"SUPER SIMPLES”, conforme a Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006 
e alterações, terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos III e IV da referida Lei.
Seção IX
Cadastro de Atividades Econômicas
Art. 285. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
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ainda que isenta e imune do pagamento de impostos, que se estabelecer ou que seja 
domiciliada no território do município, que exerça qualquer atividade econômica; seja ela 
comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissional, deverá se inscrever no CAE 
- Cadastro de Atividade Econômica do município.
§1°. A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, através de 
solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário 
próprio.
§2°. Ficará também obrigado à inscrição de que se trata este artigo, aquele 
que, embora não estabelecido no município, exerça no território deste, qualquer atividade 
sujeita a tributos.
§3°. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local 
do domicílio do prestador de serviços.
§4°. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre 
que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, 
dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação, ou quando for exigido 
recadastramento.
§5°. Para efeito de cancelamento de inscrição, fica o contribuinte obrigado a 
comunicar ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da transferência, 
venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
§6°. A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte 
cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua 
responsabilidade, por ventura existente.
§7°. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal 
dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidos 
para fins de lançamento.
§8°. A inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos, 
existentes de responsabilidade do contribuinte.
§9°. As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser 
comunicadas com antecedência de 5 (cinco) dias e anotadas em sua ficha de inscrição.
§10. No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não 
poderá ser feita retroativamente.
§11. A inscrição no CAE, de que se trata este artigo, deverá ser feita antes 
de iniciar qualquer das atividades descritas.
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Art. 286. O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número 
de inscrição no CAE, o qual deve constar em todos os documentos pertinentes.
Parágrafo único. O número de inscrição no CAE é indicado no formulário 
próprio de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.
Art. 287. O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da 
inscrição dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorrerem fatos 
ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de 
venda e transferência de estabelecimento.
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Art. 288. Nos casos de encerramento da atividade fica o sujeito passivo 
obrigado a promover a baixa de inscrição no CAE dentro do prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data da ocorrência de tal evento, Apresentando os seguintes documentos 
para baixa:
I - requerimento protocolizado no setor de protocolo da Prefeitura;
II - em caso de prestação de serviço, a apresentação de todos os 
documentos fiscais, no caso de blocos, os que foram utilizados ou não.
Art. 289. Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto 
a inscrição como as respectivas atualizações, as suspensões em caso de contribuintes 
não encontrados no endereço fornecido, para as devidas notificações e o cancelamento 
no CAE dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 290. A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos 
em formulários próprios, segundo modelos aprovados pelo Órgão Fazendário do 
Município, nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos 
os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.
Parágrafo único. Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito 
passivo é obrigado a anexar ao formulário à documentação exigida pelos atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a 
critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
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Art. 291. Ultimada a respectiva inscrição no CAE o sujeito passivo tem o 
prazo de 10 (dez) dias para promover a autenticação de seus livros fiscais, na repartição 
municipal competente.
§1°. Igual prazo será observado pelo sujeito passivo, a partir da data em que 
se esgotarem os livros fiscais, para efeito de sua substituição.
§2°. Nos casos de sistema de escrituração fiscal, por meio eletrônico, ficam 
dispensados da exigência de prévia autenticação, cabendo aos contribuintes que tenham 
adotado esse sistema apresentar os livros de escrituração no prazo de 30 dias do 
encerramento do exercício, submetendo a respectiva inspeção e autenticação pelo órgão 
fazendário.
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Seção X
Lançamento
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Art. 292. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, o sujeito passivo 
deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto no art. 302 deste 
Código independentemente de prévia notificação.
Art. 293. O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio 
de notificação-recibo, com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades 
Econômicas.
§1°. Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento 
a que se refere o “caput” deste artigo, com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente 
ou pelo correio, no local por ele declarado e constante do Cadastro de Atividades 
Econômicas.
§2°. Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus 
familiares, prepostos ou empregados.
§3°. Presume-se feita à notificação do lançamento e regulamente constituído 
o crédito tributário correspondente, 3 (três) dias após a entrega das notificações-recibo na 
agência postal.
§4°. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista 
nos §§ 2o e 3o deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do 
lançamento far-se-á por edital, na forma do inciso III, do art. 296.
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Art. 294. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão Fazendário 
do Município, e conterá obrigatoriamente:
I - o nome do sujeito passivo, o número do CPF, quando tiver, e 
respectivo domicílio tributário;
II - o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo
do Imposto;
III - a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o 
caso, e bem assim o seu valor;
IV - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do
lançamento.
Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a 
notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 295. Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido pelo regime 
de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo Órgão 
Fazendário do Município, a notificação do lançamento obedecerá preferencialmente ao § 
2o do art. 293 desta Lei.
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Art. 296. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que 
importe ou não evasão fiscal, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração por 
um dos seguintes meios:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao 
próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo 
datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa 
de assinatura;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, 
com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa 
de seu domicílio;
III - por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma 
resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste 
artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.
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Poder Executivo
Art. 297. O edital de notificação ou intimação deverá conter:
I - o nome do sujeito passivo, número do CPF e respectivo número de 
inscrição no CAE;
II - o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem 
às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação 
de defesa ou pedido de parcelamento.
Seção XI
Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração
Art. 298. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de 
lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem elementos 
suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e 
identificação do autuado.
Art. 299. Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de 
infração, quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão corrigidos pala 
Autoridade Preparadora, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para 
apresentação da defesa, pagamento do débito fiscal ou solicitação de parcelamento 
administrativo.
Art. 300. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de 
direito serão corrigidos pela Autoridade Julgadora, de ofício ou em razão de defesa ou 
recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
Parágrafo único. Quando, em exames posteriores e diligências, realizados 
no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais 
resultem agravamentos da exigência inicial, será retificado o lançamento, devolvendo-se 
ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria agravada.
Art. 301. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa 
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa. \
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Seção XII
Recolhimento do Imposto
Art. 302. O sujeito passivo deve recolher o imposto conforme previsto em 
Calendário Fiscal baixado por Ato da Autoridade Fazendária Municipal, o Imposto 
correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos 
ao mês anterior.
§1°. Excetuam-se do disposto no “capuf deste artigo:
I - os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do 
Imposto, nas condições da legislação vigente;
II - os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que 
haja incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente.
§ 2o. Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito 
passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da 
lei.
Art. 303. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do 
Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será 
admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira 
parcela não paga.
Parágrafo único. Observado o disposto no “caput” deste artigo e enquanto 
não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Seção XIII
Livros e Documentos Fiscais
Subseção I
Dos Livros Fiscais
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Art. 304. Os contribuintes do Imposto e os tomadores ou intermediários de 
serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a manter, em cada um de seus 
estabelecimentos, os seguintes livros fiscais em meio físico ou eletrônico/informatizado:
I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados utilizados pelos 
contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;
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II - Registro de Serviços Tomados de Terceiros, utilizados pelas pessoas 
jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de 
terceiros, ou os intermediarem, haja ou não responsabilidade pelo pagamento do imposto;
III - Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas, 
utilizado pelos contribuintes enquadrados no item 12 da Lista de Serviços do art. 238, 
desta Lei, desde que sujeitos à chancela de ingressos;
IV - Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos 
contribuintes enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços do art. 238 
desta Lei;
V - Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos 
gráficos, onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para 
si ou para terceiros;
VI - Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de 
Ocorrências, utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de 
documentos fiscais.
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Art. 305. Ficam dispensados da utilização dos livros fiscais, os órgãos da 
administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas 
autarquias, agências e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 306. Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para 
suas escriturações serão objeto de regulamentação pelo Órgão Fazendário do Município.
Art. 307. Os lançamentos nos livros serão feitos com clareza, sem emendas 
ou rasuras, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, exceto o 
Livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes constante do inciso IV, do art. 304, 
desta Lei, que fará a escrituração no ato do evento.
Art. 308. Os livros fiscais serão impressos e terão as folhas numeradas 
tipograficamente, em ordem crescente, que só poderão ser usadas depois de autenticadas 
pela repartição municipal competente.
§1°. Os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de 
forma a impedir sua substituição.
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§2°. Salvo nas hipóteses de escrituração por meio eletrônico conforme art. 
309, e de início de atividade, os livros novos somente serão vistados mediante a 
apresentação do livro anterior a ser encerrado, com exceção do livro de Registro de 
Entrada e Saída de Hóspedes que terá novo livro vistado antes do encerramento do 
anterior.
§3°. Para os efeitos do § 2o, os livros a serem encerrados serão exibidos a 
repartição fiscal dentro de 30 (dias) dias após se esgotarem.
§4°. Para fins desta Lei, considera-se não autenticado o livro fiscal registrado 
em órgão público diverso daquele designado para tal fim pela Administração Municipal.
Art. 309. O contribuinte poderá imprimir e escriturar por processamento 
eletrônico de dados os livros: “Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados”, “Registro 
de Serviços Tomados de Terceiros”, desde que:
I - constem de todas as folhas, também impresso pelo computador, o 
dado que identifique cada estabelecimento e o número de cada folha em ordem sequencial 
crescente;
II - sejam observadas as exigências legais e regulamentares relativas à 
escrituração dos livros fiscais;
III - seja escriturado em folhas destinadas do livro fiscal o movimento 
relativo a cada código de serviço, se for o caso;
IV - seja mantido arquivo em cada estabelecimento, das folhas do livro 
fiscal respectivo, em rigorosa ordem numérico-cronológica, as quais deverão ser 
enfeixadas em blocos e apresentados para autenticação ao setor competente, até o último 
dia útil dos meses do exercício civil.
Art. 310. Nos casos de perda ou extravios de livros fiscais, deverá a 
autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços 
escriturados, ou que deveríam ter sido escriturados nesses livros, para efeito de 
verificação do pagamento do imposto.
§1°. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação ou não puder 
fazê-la, ou ainda, se for considerada insuficiente, o montante dos serviços será arbitrado/ 
pela autoridade fiscal.
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§2°. O pagamento do Imposto não elidirá a aplicação, ao sujeito passivo, das 
penalidades em que estiver em curso.
§3°. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições 
legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, impressos, 
documentos, papéis, declaração de dados, programas e arquivos magnéticos ou 
eletrônicos, armazenados por qualquer meio de natureza contábil ou fiscal, de acordo com 
o disposto no art. 195, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional.
Art. 311. O sujeito passivo do imposto e os tomadores ou intermediários de 
serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal 
competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, os 
livros fiscais a fim de serem lavrados os termos de encerramento.
Parágrafo único. Para os livros fiscais e comerciais e documentos fiscais 
são obrigatórios a sua conservação por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 
(cinco) anos contados do encerramento.
Art. 312. Poderá o Órgão Fazendário Municipal estabelecer o 
gerenciamento eletrônico do ISS, novos modelos de livros fiscais, a forma e os prazos 
para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de 
manutenção de determinado livro tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de 
atividade do estabelecimento.
Subseção II
Documentos Fiscais
Art. 313. Por ocasião da prestação de serviços o contribuinte é obrigado a 
emitir nota fiscal, devidamente autenticada pelo órgão fiscal competente, com as 
indicações utilizadas.
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Art. 314. A emissão de notas fiscais sem a autenticação prévia obrigatória 
equivale à sua não emissão para os efeitos de aplicação de penalidades, sem prejuízo 
das demais prescrições pertinentes ao recolhimento do imposto previstas nesta Lei.
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Art. 315. Excetuam-se do disposto no art. 318:
v, j I - os contribuintes que obtiverem regime especial do Órgão Fazendário do
Município, expressamente desobrigados da emissão de documentos fiscais;
II - as instituições financeira e assemelhada, que ficam obrigadas à 
apresentação da Declaração Mensal de Serviços.
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Art. 316. Em substituição à Nota Fiscal, fica instituída a Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFe, como documento emitido e 
armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Ipameri, 
com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
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^ Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo baixara todos os atos
—' necessários na implantação e regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 317. O Município decidirá se o uso da Nota Fiscal Eletrônica e 
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica será ou não utilizada concomitantemente com 
a Nota Fiscal e Declaração Mensal de Serviços.
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Art. 318. Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) inscritos 
no Cadastro Municipal de Contribuintes de Ipameri estão obrigados a emitir Nota Fiscal 
de Serviço Eletrônica - NFS- independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer 
outro benefício fiscal.
Art. 319. São considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham 
indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza.
Art. 320. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em 
suas respectivas funções.
Art. 321. Observado o disposto nos incisos II e III, do art. 242, os 
contribuintes neles referidos ficam obrigados à emissão e escrituração dos documentos e 
livros fiscais.
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Art. 322. A NFS-e poderá ser cancelada através de requerimento próprio 
devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal, encaminhado ao setor 
competente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de sua emissão, 
devendo ser apresentado, juntamente, a NFS-e a ser cancelada e a NFS-e substituta.
§1°. Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá preencher no 
campo próprio do requerimento os motivos que levaram a anulação do documento.
§2°. Não se presume o cancelamento da NFS-e a simples solicitação. O 
cancelamento dependerá do deferimento do pedido. A análise será realizada pelo 
responsável pelo cancelamento no setor competente.
§3°. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento 
do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.
Art. 323. O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente 
sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Art. 324. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá um código que 
permitirá ao tomador confirmar sua autenticidade pelo Sistema de ISSQN Eletrônico, a ser 
acessado através da internet no endereço eletrônico que será objeto de regulamentação 
por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 325. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no 
estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, 
devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou 
prescricional, na forma da lei.
Art. 326. O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços que 
opte pela adoção de Nota Fiscal estadual deverá escriturá-la no livro Registro de Notas 
Fiscais de serviços prestados.
Art. 327. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços, sediadas no Município 
de Ipameri, ficam obrigadas a entregar declarações de notas fiscais dos respectivos 
serviços tomados, conforme dispuser o regulamento.
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Art. 328. Por meio de ato infra legal, poderão ser instituídas quaisquer outras 
obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do imposto, 
especialmente com emprego de recursos de informática.
Art. 329. As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar, por 
agência ou dependência, a Declaração Mensal de Serviços - DMS, sem prejuízo da 
declaração de que trata o art. 332 deste Código, observando os meios e os prazos 
definidos em ato da Fazenda Municipal.
Art. 330. Os contribuintes de rudimentar organização, conforme definido em 
regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados total ou 
parcialmente dos deveres instrumentais tributários previstos neste Capítulo.
Art. 331. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, 
agência ou representação, terá no referente à competência do Município, escrituração 
fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Seção XIV
Declarações Fiscais
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Art. 332. Os sujeitos passivos do Imposto, bem como os tomadores e 
intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a apresentar 
Declaração Eletrônica de Serviços - DES, na forma, prazo e demais condições 
estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Parágrafo único. As pessoas obrigadas à apresentação da DES:
I - devem apresentar uma DES para cada estabelecimento no município;
II - devem conservar cópia da DES até que tenham transcorrido os 
prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 333. As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar 
O Declaração Mensal de Serviços -DMS, por agência ou dependência inscrita no cadastro 
de Atividades Econômicas - CAE, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo 
Órgão Fazendário do Município.
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Seção XV
Infrações e Penalidades
Art. 334. O descumprimento parcial ou total de obrigação tributária principal
ensejará:
I - tratando-se de simples atraso no recolhimento do ISSQN:
a) antes do início de ação fiscal: multa de 10% (dez por cento) da 
importância devida, monetariamente corrigida;
b) estando devidamente escriturada a operação e o montante do 
imposto devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinquenta por 
cento) da importância devida, monetariamente corrigida;
c) não estando devidamente escriturada a operação e o montante do 
imposto devido: multa de 60% (sessenta por cento) da importância devida, 
monetariamente corrigida.
II - em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem 
tributária, independentemente da ação criminal que couber: multa de 100% (cem por 
cento) do valor do imposto suprimido ou reduzido, monetariamente atualizado;
III - na falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 100% 
(cem por cento) da importância devida, monetariamente corrigida.
Art. 335. O descumprimento de dever acessório tributário será punido com 
as seguintes multas:
I - relativos à inscrição e alterações cadastrais:
a) aos que deixarem de efetuar, no prazo legal, a inscrição inicial, as 
alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade: multa de 100 (cem) UFIP;
b) aos que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento 
de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido às causas que foram 
apresentadas para tanto: multa de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) UFIP.
II - relativos ao Livro Registro de Prestação de Serviços:
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Poder Executivo
a) aos que não possuírem o livro ou, ainda que o possuam, não esteja 
devidamente escriturado, nos casos em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: 
multa de 100 (cem) UFIP por livro fiscal;
b) aos que não possuírem o livro ou, ainda que o possuam, não esteja 
devidamente escriturado, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente 
recolhido: multa de 200 (duzentas) UFIP por livro fiscal;
c) aos que escriturarem livros não autenticados: multa de 100 (cem) UFIP 
por livro fiscal;
d) nos casos de fraude, adulteração ou inutilização do livro fiscal: multa de 
465 (quatrocentos e sessenta e cinco) UFIP por livro fraudado, adulterado ou inutilizado;
III -relativos à Nota Fiscal de Serviços Prestados e outros documentos
gerenciais:
a) aos que mandarem imprimir ou que imprimirem, para si ou para terceiros, 
nota fiscal sem a correspondente autorização para a impressão: multa de 100 (cem) UFIP 
por nota fiscal irregularmente impressa, até o limite máximo de 2.000 (duas mil) UFIP;
b) aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o 
fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem nota 
fiscal: multa de 100 (cem) UFIP por nota fiscal não emitida, emitida com importância a 
menor, adulterada ou inutilizada, estabelecido o limite máximo de 2.000 (duas mil) UFIP;
c) aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, 
emitirem, para operações tributáveis, nota fiscal referente a serviços não tributáveis ou 
isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas fiscais para a 
produção de qualquer efeito fiscal: 100 (cem) UFIP por nota fiscal emitida ou utilizada 
irregularmente, estabelecido o limite máximo de 2.000 (duas mil) UFIP;
d) nos casos de perda ou extravio de nota fiscal: multa de 200 (duzentas) 
UFIP, sendo excluída a penalidade com a comunicação espontânea do fato ao Fisco, 
conjuntamente com a publicação de aviso em jornal de circulação diária do Município;
e) por ocasião de espetáculos de diversões públicas, aos que não 
providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou assemelhados, na forma do 
regulamento, deixarem de inutilizá-los no ato do recolhimento na portaria, ou ainda, 
fizerem retornar à bilheteria os já utilizados: multa de 665 (seiscentos e sessenta e cinco) 
UFIP.
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Poder Executivo
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IV - relativos às declarações em geral: aos que deixarem de apresentar no 
prazo legal ou mesmo apresentarem com dados inexatos ou com omissão de elementos 
indispensáveis à apuração do imposto devido, quaisquer declarações a que obrigados: 
multa de 100 (cem) UFIP por declaração não entregue ou apresentada com incorreções 
e ou omissões;
V - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição 
de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a 
apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de 280 
(quatrocentos e sessenta e cinco) UFIP por notificação não cumprida, parcial ou 
totalmente,
§ 1o. As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas 
nesta seção, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, se 
conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, 
no prazo previsto para apresentação de defesa.
§ 2o. A redução prevista no § 1o será de 20% (vinte por cento), quando o 
infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no 
prazo previsto para a interposição do recurso.
§ 3o. O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos 
previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
Art. 336. Incorrerão os contribuintes, além da atualização monetária das 
multas previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar 
^ do mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o
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contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
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Art. 337. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas 
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo 
legal.
Seção XVI
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
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Art. 338. O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da 
legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, poderá ser submetido a 
regime especial de fiscalização.
§1°.A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho 
mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos 
agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de 
informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
§2°. O Órgão Fazendário do Município poderá baixar normas 
complementares das medidas previstas no § 1o.
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CAPÍTULO IV
Taxas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 339. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o 
exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço 
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 340. As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do poder de polícia;
II - pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.
Parágrafo único. Considera-se poder de polícia, a atividade da 
administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou 
liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público 
concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes 
de concessão de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Art. 341. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:
I - licença para localização e funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de
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profissão, arte ou ofício;
II - licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
III -licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;
IV - licença para exploração de meios de publicidade em geral;
V - licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;
VI - licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII - licença para exploração de bens minerais;
VIII - licença ambiental;
IX - licença sanitária.
Parágrafo único. São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço
público:
I - de expediente;
II - de serviços diversos;
Subseção I
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 342. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em 
conjunto com outros tributos, se possível, mas das guias-notificações constarão, 
obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 343. Os valores das taxas de licença serão cobrados de forma integral, 
ou de forma proporcional de acordo com o início das atividades ou das instalações, e 
serão pagos à vista, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Art. 344. O recolhimento das taxas de licença precederá a atividade da 
^ polícia administrativa.
Subseção II
Dos Acréscimos Moratórios
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Art. 345. O não pagamento da taxa de licença, no prazo fixado em 
regulamento, implicará:
I - na atualização do débito conforme os índices oficiais de inflação 
adotados pelo Município;
II - em multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento) sobre o valor do débito 
atualizado monetariamente, por dia de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento);
III - em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Subseção III
Inscrição
Art. 346. Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, 
contribuintes das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus 
estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, antes do início da 
respectiva atividade.
Art. 347. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada 
sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de 
inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
Art. 348. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte 
obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da ocorrência à transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento 
da atividade.
Parágrafo único. Aplica-se a esta Seção, no que couber, as disposições do 
art. 288 deste Código.
Subseção IV
Isenções
Art. 349. São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
I - os templos religiosos, as associações de classes, os sindicatos de 
empregados e outras associações sem fins lucrativos, cuja criação, regulamentação ou
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instalação independem das leis municipais;
II - os cegos e mutilados que exercerem o comércio eventual ou
ambulante;
III - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
IV - os engraxates ambulantes;
V - os executores de obras particulares assim consideradas:
VI - os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:
a) limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;
b) construção de passeios, muros e muretas;
c) construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no
local da obra.
VII - os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, 
reforma ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e 
assistenciais, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas;
a) cartazes, letreiros, programas, pôsteres, destinados a fins patrióticos, 
religiosos ou eleitorais;
b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas assim como as de 
rumo de direção de estrada;
VIII - os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam 
às normas e as especificações fixadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. As isenções previstas nos itens VI, VII e VIII deste artigo, 
dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, 
sempre que ocorrerem.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 350. As infrações a esta Seção serão punidas com as seguintes penas, 
aplicáveis separadas ou cumulativamente:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
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Art. 351. As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
I - a Unidade Fiscal do Município - UFIP, devidamente convertida, 
vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição 
e demais formalidades;
II - o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento.
§ 1o. Pelo descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição 
cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença e ação fiscal, serão 
aplicadas as seguintes multas:
I - o valor equivalente a 280 (trezentas) UFIP, devidamente convertida, 
aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;
II - o valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIP, devidamente 
convertida, por infração ao estabelecido na Seção II deste Capítulo;
III - o valor equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIP, devidamente 
convertida, por infração ao estabelecido na Seção III deste capítulo;
IV - o valor equivalente a 100 (cem) UFIP, devidamente convertida, por 
infração ao art.379, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;
V - o valor equivalente a 100 (cem) UFIP, devidamente convertida, aos 
que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e 
funcionamento;
VI - o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFIP, devidamente convertida, 
aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
VII - o valor equivalente a 80 (oitenta) UFIP, devidamente convertida, aos 
que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;
VIII - o valor equivalente a 100 (cem) UFIP, devidamente convertida, aos 
que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia;
IX - o valor equivalente a 100 (cem) UFIP, devidamente convertida, aos 
que sujeitos ao licenciamento sanitário, iniciarem suas atividades sem a licença prévia.
§2°. Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas 
as seguintes penalidades:
I - 0,10% (zero vírgula dez por cento) do valor da taxa, por dia de atraso,
até o limite máximo de 10% (dez por cento);
II - 60% (sessenta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da
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ação fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;
III - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou
iniciarem qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e 
logradouros públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente.
§3° As penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem 
como as tipificadas nos itens II e III do § 2o deste artigo, serão reduzidas de 50% 
(cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, 
efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para a apresentação 
da defesa.
§4°. A redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento), 
quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o 
pagamento das quantias no prazo previsto para interposição do recurso.
§5°. O pagamento pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prevista, 
dará por fim o contraditório.
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Art. 352. Além das multas previstas nesta subseção, incorrerão os 
contribuintes em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e, 
quando a cobrança da dívida ocorrer por ação executiva, às custas judiciais, quando a 
cobrança da dívida vencida ocorrer por ação executiva.
Seção II
Da Taxa de Licença para Fiscalização da
Localização, Instalação e Funcionamento de Atividades
Art. 353. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção 
agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à 
prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, 
só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura 
Municipal e pagamento da respectiva taxa de licença de que cuida esta Seção.
§1°. Estão abrangidas pelo caput as pessoas físicas e jurídicas que se 
dediquem a industrializar ou comercializar gêneros alimentícios, bem como preste
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serviços ligados à área da saúde, veterinária, estética e similares, ficando, nesses casos, 
sujeitas ainda à vistoria sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. Considera-se temporária a atividade exercida apenas em determinados 
períodos do ano, durante festividades ou comemorações, principalmente em instalações 
precárias ou removíveis, como balcões, quiosques, barracas, mesas e similares, assim 
como em veículos e será calculada de acordo com a Tabela 04 do Anexo I, que faz parte 
integrante deste Código.
§3°. Tem-se por comércio ambulante o exercício individual de atividade 
comercial sem estabelecimento ou localização fixa, com características não sedentárias e 
será calculada de acordo com a Tabela 04 do Anexo I, que faz parte integrante deste 
Código.
§4°. A Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e 
Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de 
mercadorias.
Art. 354. A licença para o exercício de atividades será concedida desde que 
as condições de zoneamento, higiene, segurança e ambientais do estabelecimento sejam 
adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos das 
legislações edilícia, urbanística, sanitária e ambiental.
§1°. A competência para lançar e fiscalizar a taxa de licença disciplinada 
nesta Seção é da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento junto ao Órgão 
Tributário Municipal.
§2°. A Licença será concedida sob a forma de alvará, anualmente, antes do 
início das atividades, e renovadas até 30 (trinta) dias antes de seu vencimento ou quando 
houver alteração de local de atividade, do responsável técnico, do proprietário, da 
atividade principal ou inclusão de nova atividade.
§3°. A Licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do 
estabelecimento, desde que deixem de existir as condições que legitimam a concessão 
da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, 
não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do 
estabelecimento.
§4°. É obrigatório o pedido de nova vistoria, sempre que houver mudança do 
local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros
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ramos de atividades, bem como quando houver mudança de proprietário.
§5°. A taxa de licença para localização, quando devida no decorrer do 
exercício financeiro, será calculada proporcionalmente ao mês de início da atividade.
Art. 355. Nos casos de não cumprimento das normas sanitárias, ambientais 
e de posturas municipais, será o contribuinte notificado a regularizar a situação no prazo 
de 90 (noventa) dias.
§1°. Frustrada a notificação de que trata o “caput”, será aplicada ao infrator 
multa de 50 (cinquenta) UFIP ao dia.
§2°. Passados 15 (quinze) dias da autuação a que se refere o parágrafo 
anterior poderá a fiscalização apreender as mercadorias e materiais empregados na 
atividade irregularmente exercida, e interditar o estabelecimento, quando for o caso.
§3° Nos casos em que a infração praticada ofereça risco iminente à 
coletividade, será a atividade interditada sumariamente.
Art. 356. As pessoas relacionadas no art. 353 deste Código e que queiram 
manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o 
permitir, deverão requerer licença especial à Fazenda Municipal.
§1°. Considera-se horário especial o período correspondente a domingos e 
feriados, em qualquer horário, aos sábados, das 12 às 24 horas, e nos dias úteis, das 18 
às 6 horas.
§2°. No caso de exercício de atividades fora do horário normal, nos termos 
definidos pelo parágrafo anterior, o valor da Taxa de Licença para Fiscalização da 
Localização, Instalação e Funcionamento será acrescido de 40% (quarenta por cento) por 
ano.
§3°. Não se aplica o acréscimo previsto no parágrafo anterior às atividades
de:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - transporte coletivo;
III - institutos de educação e de assistência social;
IV - hospitais e congêneres.
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^ Art. 357. Aplica-se à licença especial o disposto no art. 354, caput, e seus
parágrafos.
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Art. 358. A Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e 
Funcionamento será devida anualmente, de acordo com a Tabela03 do Anexo I que 
constitui parte integrante deste Código.
Art. 359. Considera-se estabelecimento, o local do exercício de qualquer 
atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, ainda que exercida no interior de 
residência, com localização fixa ou não, em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados 
nos mercados municipais ou em shoppings populares.
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Art. 360. Para efeito da taxa de licença para localização e para 
funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de 
negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma 
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
III - o local onde seja planejado, organizado, contratado, administrado, 
fiscalizado ou executado qualquer serviço sujeito à tributação municipal, de modo 
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de 
sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham a ser utilizadas.
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Art. 361. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que 
podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros 
públicos.
Seção III
Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos
\ J Art. 362. Fato Gerador da Taxa e a concessão da licença obrigatória para
Execução de Obras e Loteamento consubstanciado na necessidade de inspeção ou
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fiscalização do cumprimento da legislação específica de obras e loteamentos, do uso do 
solo e do zoneamento urbano.
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Art. 363. A taxa tem como sujeito passivo, o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao 
pagamento da taxa e à observância da Lei Municipal apropriada, o profissional ou 
profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
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Art. 364. Calcular-se-á a taxa, de conformidade com a Tabela 05 do Anexo 
I, deste Código.
Art. 365. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou 
aprovação do loteamento, inclusive armamento.
Art. 366. A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da 
execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território 
do Município.
§1°. Entendem-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da
taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação ou 
demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II - a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à 
construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de 
informação e outros, inclusive armamento;
III - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei 
municipal própria.
§2°. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de 
licença e pagamento da taxa devida.
§3°. Quando a demolição for motivada para a construção imediata de outra 
obra, esta ficará isenta do pagamento da taxa. Para isso, o interessado tem que estar com 
o projeto aprovado para a construção da outra obra que será realizada conforme 
mencionado neste parágrafo.
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Seção IV
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
Art. 367. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para 
Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, consubstanciada na necessidade 
de inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação de posturas e do uso do solo '—J
s j urbano.
Art. 368. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar 
área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal 
competente.
Art. 369. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de 
acordo com a Tabela 06 do Anexo I, deste Código.
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Art. 370. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação 
provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro 
móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços 
e estacionamentos em locais permitidos.
§1°. Estão abrangidos para os fins deste artigo os festejos religiosos.
§2°. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as zonas a que se 
refere o evento previsto no parágrafo retro.
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Art. 371. A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devido, levará a 
administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos 
ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros 
públicos.
Seção V
Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Art. 372. Fato Gerador da Taxa a concessão da licença obrigatória para
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Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o Poder de Polícia do Município, 
consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da 
legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do 
solo urbano.
Art. 373. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar 
qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, 
inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar 
livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com 
objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
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Art. 374. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo 
com o que dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela 07 do Anexo I, 
deste Código.
§1°. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem
concedidas.
§2°. O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do 
recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.
Art. 375. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I - de quem requerer a licença;
II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo do órgão Municipal 
competente, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, 
regulamentares ou administrativas.
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Art. 376. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais 
de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos 
quantas forem essas pessoas.
Art. 377. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a 
taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de 
características, a juízo do órgão municipal competente.
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Art. 378. A taxa será arrecadada por antecipação:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, conforme estabelecido em Calendário Fiscal;
b) quando mensais, até o dia 05 (cinco) de cada mês.
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Art. 379. É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de 
publicidade, tais como:
I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters,
placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, 
muros, postes, veículos e vias públicas;
II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores 
de voz, alto-falantes e propagandista.
§1°. Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em 
lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os 
que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§2° Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, 
aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos ou veículos e seja visível da via 
pública.
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Art. 380. Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as 
pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as 
tenham autorizado.
Art. 381. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da 
taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem 
como os redigidos em língua estrangeira.
Art. 382. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença do órgão 
Municipal competente, na forma deste Código.
yJ Art. 383. A transferência de anúncios para local diverso do licenciamento
deverá ser precedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena
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Seção VI
Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais
Art. 384. Fato Gerador da Taxa é a concessão de licença obrigatória para a 
exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, 
calcário e de outros bens minerais no Município, sujeita à fiscalização ambiental e 
precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.
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Art. 385. Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda 
ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.
Parágrafo único. Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder 
Executivo concordando com a exploração mineral, para fins de legalização da atividade 
junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo obrigado ao pagamento 
da taxa de licença anual.
Art. 386. A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será 
calculada de acordo com a Tabela 08 do Anexo I, deste Código.
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Seção VII
Taxa de Licença Ambiental
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Art. 387. A Licença Ambiental Prévia, de implantação e operação de projeto 
ambiental, tem com fato gerador, o poder de polícia consistente na análise de viabilidade 
de projeto preliminar de funcionamento, bem como na constante fiscalização, verificação 
e observância dos condicionamentos estabelecidos.
§1°. A Licença Ambiental terá duração de 02 (dois) anos, a partir da 
expedição do Alvará.
§2°. São Licenças Ambientais:
I - Licença Ambiental Prévia;
II - Licença Ambiental de Implantação;
III - Licença Ambiental de Operação;
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IV - Autorizações Especiais.
Art. 388. A Licença Ambiental Prévia consiste na aceitação da viabilidade do 
projeto apresentado, quanto ao aspecto ambiental, e dos condicionantes devidamente 
especificados a serem atendidos durante a sua implantação e operação implicando a sua 
concessão no compromisso de seu responsável em montar o projeto final de acordo com 
as normas e providências previamente aprovadas.
§1°. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia, serão observados os 
seguintes requisitos pelo responsável:
I - preenchimento do requerimento padronizado, junto ao Órgão de Meio 
Ambiente do Município;
II - apresentar as informações, estudos e outros documentos que lhe 
forem exigidos, de acordo com as normas vigentes;
III - apresentar garantia formal da veracidade das informações prestadas.
§2°. Analisada a proposta e após a elaboração do parecer técnico favorável,
Órgão do Meio Ambiente do Município expedirá o Alvará.
Art. 389. A Licença Ambiental Prévia é necessária, ainda na aprovação de 
projetos para a execução ou implantação das seguintes atividades:
I - sinalização de trânsito: placas, semáforos, prismas e colunas 
divisores de Fluxos;
II - informações: placas de identificação de logradouros, placas em 
hastes fixas no passeio, placas nas fachadas dos prédios, relógios digitais, termômetros, 
medidores de poluição atmosférica, visores de impressão digital de mensagem pública;
III - saneamento: redes de águia e esgoto e seus eventuais acréscimos;
IV - iluminação pública e energia: colocação de postes, torres de 
transmissão, estações de rebaixamento, hastes e cabos aéreos;
V - comunicações: Armários de distribuição, telefones públicos, TV a 
cabo, dutos ou rede de passagem de cabos ou fios, torres de transmissão, caixa de coleta 
de correios;
VI - segurança: colocação de hidrantes, guaritas para vigilantes, cabines
para policiais;
VII - transporte: abrigo de ônibus, abrigo de táxis e moto-táxis;
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VIII - higiene: cestos coletores para papéis, suporte para apresentação do 
lixo ou coleta, colocação de containeres sanitários públicos;
IX - conforto e Apoio ao Lazer: bancos, bebedouros, equipamentos 
infantis, e equipamentos esportivos;
X - ornamentação e complementação à paisagem: fontes, chafariz, vasos 
floreiras, protetor de árvore, esculturas, marcos e obeliscos;
XI - elementos de presença temporária: Pavimentação para feiras e 
estandes, arquibancadas, palcos e palanques, estacionamento para veículos;
XII - serviços Diversos: cadeiras de engraxates, bancas de frutas e 
verduras, bancas de flores, bancas de jornal e revistas, lanches, chaveiros, guaritas para 
informações;
XIII - outros de Caráter Provisório: grades e parapeitos, canalizadores para 
pedestres, passarela.
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Art. 390. A Licença Ambiental de Implantação será devida antes do início da 
construção, instalação, implantação, alteração e reforma de equipamentos ou atividades 
e será expedida com base na verificação e observância dos condicionamentos 
estabelecidos por ocasião da expedição da Licença Ambiental Prévia.
§1°. Para concessão da Licença Ambiental de Implantação será necessário 
à apresentação junto ao Órgão do Meio Ambiente do Município dos projetos e informações 
solicitadas.
§2°. A Licença Ambiental de Implantação será concedida e expedida, após 
análise do projeto específico e elaboração de parecer técnico favorável pelo Órgão de 
Meio Ambiente do Município, observados os requisitos da legislação vigente.
Art. 391. A Licença Ambiental de operação será devida quando do 
\J funcionamento de atividade ou equipamento, sendo a sua expedição condicionada à 
prévia vistoria e avaliação técnica, observados as demais exigências da legislação
ambiental vigente.
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^J Art. 392. As licenças e/ou Autorizações Especiais, para efeito deste artigo,
o corte de árvores, utilização de explosivos na construção civil e na extração de minerais, 
festejos populares, serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos
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industriais, colocação de veículos de publicidade e propaganda, realização de festas, 
utilização de espaço em áreas do sistema de unidade de conservação do Município e 
outros definidos em ato do titular do Órgão de Meio Ambiente do Município.
Art. 393. Sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou 
jurídica, que executa ou explora qualquer espécie de atividade relacionadas às Posturas 
Ambientais no território do Município.
s J Art. 394. A Taxa de Licença Ambiental será calculada de conformidade com
^ a Tabela 09, Anexo I desta Lei.
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Seção V III
Taxa de Licença Sanitária
Art. 395. A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador à 
obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de 
vigilância sanitária.
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Art. 396. Sujeito Passivo da taxa é o comerciante, o industrial, o prestador 
de serviços, o feirante e ambulantes, estabelecidos ou não, enquadrados na Tabela 10do 
Anexo I, desta Lei Complementar.
§1°. A taxa de licença não será acumulativa com a taxa cobrada pelo 
Governo do Estado, e a inspeção sanitária estadual dispensará, a inspeção municipal e o 
recolhimento da taxa de Licença Sanitária do Município.
§2°. A taxa de licença sanitária será calculada de acordo com a tabela 10 
do Anexo I, desta Lei Complementar.
Seção IX
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Art. 397. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador
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neste.
Art. 398. Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado 
Art. 399. A taxa será calculada de acordo a Tabela 11, Anexo I, desta Lei.
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Art. 400. A taxa será arrecadada mediante guia, na ocasião em que o ato ou 
fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, 
expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
I - São isentas das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos as 
certidões negativas; àquelas relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, trabalhistas, 
e as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostilamento em suas folhas de 
serviços;
II - A isenção prevista neste artigo independe de requerimento do 
interessado e será reconhecida de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo 
do órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
Das Contribuições
Seção I
Contribuição de Melhoria
Subseção I
Disposições Gerais
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Art. 401. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de 
valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras 
públicas.
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Art. 402. Consideram-se obras públicas para efeitos do artigo anterior:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos;
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III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive 
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de 
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de 
saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, 
retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
§1°. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples reparação 
ou conservação de obras públicas já existentes.
§2°. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel 
em todos os casos de transmissão da propriedade.
Art. 403. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução de obra pública 
prevista no art. 401 deste Código.
Parágrafo único. Por possuidor a qualquer título entende-se aquele que 
possua a coisa com ânimo de dono.
Subseção II
Cálculo
Art. 404. A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o 
custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, 
proporcionalmente à área de terreno de cada um.
Parágrafo único. Nos casos de edificações coletivas ou com mais de um 
pavimento, com economias independentes, a área do imóvel de que trata este artigo será 
igual à área construída de cada unidade autônoma.
Subseção III
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Art. 405. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o órgão fazendário 
municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela 
Contribuição de Melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.
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Art. 406. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso V, do 
artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, 
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante 
o ônus da prova.
Parágrafo único. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente 
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
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Art. 407. A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando 
impossível, por edital, e conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria
cobrada;
II - prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e 
respectivo local de pagamento;
III - prazo para reclamação.
§1°. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, 
não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, 
contra:
I - erro quanto ao sujeito passivo;
II - erro na localização do imóvel;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - cálculo dos índices atribuídos;
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V - prazo para pagamento.
§2°. As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do 
titular do Órgão Fazendário Municipal.
Art. 408. O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer 
recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem 
terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao 
lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, 
responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Subseção IV
Pagamento
Art. 409. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou 
parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por 
cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II - o pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais, gozará do desconto 
de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros de mora;
III - o pagamento parcelado, em mais de 4 (quatro) e em até 24 (vinte e 
quatro)parcelas mensais, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, e as parcelas 
respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pela Unidade de Referência 
Fiscal do Município - UFIP.
Art. 410. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à 
multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por dia de atraso, acumuláveis.
Subseção V
Disposições Especiais
Art. 411. As obras a que se refere o inciso II do art.402, quando julgadas de 
interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma
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caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
Parágrafo único. A caução de que trata este artigo, será devolvida na época 
e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.
Seção II
Da Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública
Art. 412. Fica instituída a Contribuição no Município de Ipameri para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio dos serviços de 
iluminação pública, prevista no art.149-A da Constituição Federal.
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Art. 413. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o 
custo decorrente do consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, bem como os serviços com a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras 
atividades a eles correlatas.
§1°. Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com 
estudos, projetos, fiscalização administração, execução financiamento, além de outros 
serviços técnicos, bem como as despesas com máquinas, equipamentos e demais 
elementos, e gastos necessários à realização do serviço a serem descriminados em ato 
do Poder Executivo.
§2°. A Secretaria Municipal de Transportes e Obras públicas ficará 
encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública 
de acordo com a faixa de consumo deste Município, com base no ato do Poder Executivo 
de que trata o parágrafo anterior.
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Art. 414. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - 
COSIP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não 
imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão 
urbana deste Município.
§1°. Considera-se para efeito desta Lei:
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^y I - Unidade Imobiliária Autônoma: os bens imóveis edificados ou não, 
bem como os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades 
em que o imóvel for dividido;
II - Unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais 
como bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
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Art. 415. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, das unidades imobiliárias, localizadas na zona urbana e de expansão 
urbana, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
§1° A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor 
a qualquer título.
§2°. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP todos aqueles que, por força contratual 
se encontrem na posse do imóvel.
Art. 416. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - COSIP é o custo estimado despendido com as atividades de 
iluminação pública, dividido proporcionalmente ao somatório do consumo de energia 
elétrica das unidades imobiliárias autônomas construídas ou não, abrangidas pelo serviço 
prestado ou posto à disposição do contribuinte.
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Art. 417. O Custo Total Mensal do Serviço - CTS corresponderá a 1/12 (um 
doze avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base 
nos valores obtidos na planilha de custo prevista no § 2o do art.413 desta Lei.
Art. 418. O valor do Custo Total Anual do Serviço - CTS será reajustado 
pela aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo 
IBGE.
^ y Art. 419. A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública -
COSIP será lançada mensalmente e cobrada juntamente com a fatura de consumo de
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energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica com 
relação aos imóveis edificados.
§1°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato 
com a Empresa concessionária de Distribuição de Energia Elétrica para que a mesma 
proceda ao repasse dos recursos relativos à Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública -COSIP.
§2° O Convênio ou contrato a que se refere o “caput” deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e 
de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, 
relativos aos serviços supra citados.
TÍTULO II
Processo Administrativo Tributário
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 420. Este título regulamenta:
I - a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação 
e exigência de créditos fiscais do município;
II - as consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e 
aplicação desta Lei Complementar, da legislação complementar e supletiva e a execução 
administrativa das respectivas decisões.
CAPÍTULO II
Procedimento
Seção I
Procedimento Fiscal
Art. 421. O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, 
cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária;
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II - a apreensão de mercadoria, documento ou livro.
§1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em 
relação aos atos anteriores e, independentes de intimação, a dos demais envolvidos na 
infração verificada.
§2° Para os efeitos do disposto no § 1o, os atos referidos nos incisos I e II 
deste artigo, valerão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente, por igual 
período, desde que no interesse da administração com qualquer outro ato escrito que 
indique o prosseguimento dos trabalhos.
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Art. 422. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a 
aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação 
de lançamento distinto para cada tributo ou penalidade, as quais deverão estar instruídas 
de prova indispensáveis à comprovação de ilícito.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo 
decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de 
prova, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações 
e infratores.
Seção II
Auto de Infração e Notificação
Art. 423. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local 
da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - qualificação do autuado (nome completo, endereço, CPF/CNPJ, RG, 
profissão, naturalidade) e, quando existir, o número de inscrição no cadastro fiscal;
II - a atividade geradora, ramo de negócio e o enquadramento na 
legislação tributária;
III - o local, a data e hora da lavratura;
IV - documentos examinados, quando for o caso;
V - descrição do fato;
VI - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou 
impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias.
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VIII - a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o 
número de matrícula.
Art. 424. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 
administra o tributo e ou penalidade e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - assinatura do Chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor 
autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento 
emitido por processo eletrônico.
Art. 425. A peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade 
preparadora do processo fiscal, no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua 
emissão.
§1°. A autoridade preparadora deverá ser informada, no processo, se o 
infrator é reincidente, caso essa circunstância não tiver sido declarada na formulação da 
exigência.
§2°. O processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem 
cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
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Art. 426. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação 
tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o 
fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as 
providências necessárias.
Seção III
Impugnação
Art. 427. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do 
^ procedimento.
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Art. 428. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será formalizada por 
escrito pelo contribuinte instruída com os documentos em que se fundamentar será 
apresentada à autoridade preparadora no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em 
que for feita a intimação da exigência.
Parágrafo único. Ao contribuinte é facultado solicitar “vistas” ao processo à 
autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 429. A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam, os pontos 
de discordâncias e as razões e provas que possuir;
IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam 
efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos 
referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço 
e a qualificação profissional do seu perito.
§1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que 
deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.
§2°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar 
expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador de 
ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§3°. A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o 
direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, 
por meio de força maior;
b) refira-se a fato ou direito superveniente;
c) Destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos.
§4° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a 
Autoridade Julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a 
ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§5°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados
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permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela 
autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 430. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício 
ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando 
entendê-las necessário, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.
§1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, 
a autoridade designará para como perito do município, a ela proceder e indicará o perito 
do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os 
respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos 
trabalhos a serem executados.
§2°. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser 
prorrogados, a juízo da autoridade.
§3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no 
curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que 
resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal 
da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento 
complementar ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria 
notificada.
—
Art. 431. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade 
preparadora declarará à revelia, lavrando o respectivo termo e, prestada a informação 
sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento no prazo de 
03 (três) dias.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida à exigência 
relativa à parte não litigiosa do crédito, é opcional ao órgão preparador, autor da remessa 
dos autos a julgamento, providenciar a formação de autos apartados para a imediata 
cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
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Seção IV
Intimação
Art. 432. A ciência dos despachos e decisão das autoridades preparadoras
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e julgadoras dar-se-á por intimação pessoal.
§1°. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou pela autoridade preparadora, 
na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário 
ou preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova 
de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos
incisos I e II.
§2°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial 
local, ou afixado no placar da Prefeitura em local franqueado ao público.
§3°. Considera-se feita à intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a 
intimação, e pessoal;
II - no caso do inciso II do “caput” deste artigo, na data do recebimento ou, 
se emitida 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III -1 5 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o 
meio utilizado.
^ §4°. Consideram-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do
endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais na repartição
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Seção V
Competência
Art. 433. O preparo do processo é atribuição do servidor lotado no órgão 
arrecadador municipal.
Art. 434. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância ao Secretário de Fazenda e Planejamento;
II - em segunda e última instância administrativa, a Junta de Recursos
Fiscais.
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Parágrafo único. O processo contencioso, em primeira instância, será 
instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:
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I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de
documentos;
II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;
III - determinar exames ou diligências;
IV - emitir o competente parecer.
Seção VI
Julgamento em Primeira Instância
Art. 435. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua 
entrega no órgão incumbido do julgamento.
^ §1°. Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o
mérito, salvo quando incompatíveis.
§2°. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
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§3°. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, 
conclusão e ordem de intimação.
§4° A autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao contribuinte, 
intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 436. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de 
escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a 
requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir. 
Não prevalecendo para este efeito o disposto no art. 438, desta Lei.
Art. 437. A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que 
a decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário 
superior a 20 (vinte) UFIP, vigente à época da decisão.
§1°. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
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§2° Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato 
representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 438. Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de 
reconsideração.
Seção VII
Recurso
Art. 439. Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à 
Segunda Instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.
§1°. Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental 
quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.
§2°. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o 
recorrente, pague no prazo recursal, a parte não litigiosa.
§3°. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição do recurso, será 
pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites 
regulares.
Art. 440. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela 
autoridade preparadora, no prazo de 3 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais.
Seção VIII
Julgamento em Segunda Instância
Art. 441. O julgamento em Segunda Instância é de competência da Junta de 
Recursos Fiscais.
§1°A Junta de Recursos Fiscais será assessorada pelo Órgão Jurídico do 
Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
§2° O Chefe do Poder Executivo baixará ato regulamentando a criação da 
Junta de Recursos Fiscais.
§3°. A ciência da decisão de Segunda Instância compete à autoridade
preparadora.
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w￾Seção IX
Definitividade e Execução Das Decisões
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Art. 442. São definitivas:
I - as decisões finais de Primeira Instância não sujeitas a recursos de 
ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
II - as decisões finais de Segunda Instância, vencido o prazo da intimação. 
§ 1°. As decisões de Primeira Instância, na parte em que forem sujeitas a
recurso de ofício, não se tornarão definitivas.
§2°. No caso de recurso voluntário ou parcial, tornar-se-á definitivo, desde 
logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
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Art. 443. O cumprimento das decisões consistirá:
I - se favorável à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
c) na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva.
d) se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades 
que no caso couber.
Seção X
Consulta
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Art. 444. Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito 
de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação do 
Código Tributário e da legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos 
regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único. Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física 
ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou 
interesse com a legislação ou tributo.
Art. 445. A petição de consulta indicará:
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I - a autoridade a quem é dirigida;
II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos 
quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.
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Art. 446. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte 
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 30° 
(trigésimo) dia subsequente à data da ciência.
Art. 447. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o art. 448, desta Lei;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos 
que se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto
da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto da decisão anterior, ainda não 
modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução 
publicada antes da apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei
tributária;
VII -quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se 
referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou 
omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art. 448. Quando a resposta à consulta for no sentido de exigibilidade de 
obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o 
consultante para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixado o 
prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 449. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada 
em circular expedida pela Autoridade Fazendária competente.
Seção XI
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O Responsabilidade dos Agentes Fiscais
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Art. 450. O fiscal, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento 
de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou 
o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, se responsável 
pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública desde que a omissão e 
responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
§1°. Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de 
dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou 
versem sobre consultas ou reclamação contra o lançamento, inclusive, quando o fizer fora 
dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causas 
justificadas e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época do 
arquivamento.
§2°. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do 
cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais 
cabíveis à espécie.
Art. 451. Nos casos do artigo anterior, e seus parágrafos, ao responsável e 
se mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de 
valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da 
obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo 
contribuinte.
§ 1°. A pena prevista neste artigo será imposta pelo titular do órgão 
fazendário municipal, por despacho no processo administrativo, que apurar a 
responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§2°. Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por 
culpa do funcionário, ser superior a 40% (quarenta por cento) do percebido mensalmente 
por ele, a título de remuneração, o titular do órgão fazendário, determinará o recolhimento 
parcelado, de modo que, de uma só vez, não seja recolhida importância excedente 
daquele limite.
Art. 452. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que 
praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem
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superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações 
das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
§1°. Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo 
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração 
consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto 
de infração por embaraço à fiscalização.
§2°. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticado a 
omissão do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de 
tributos, o titular do Órgão Fazendário, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do 
pagamento desta.
TÍTULO III
Disposições Especiais
s~' Art. 453. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei
considera-se como mês completo qualquer fração deste.
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^ Art. 454. A Unidade de Referência Fiscal do Município de Ipameri - UFIP é
^ fixada em R$ 49,25 (Quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para o exercício de 
^ 2015.
Parágrafo único. A UFIP será corrigida anualmente, em 1o de janeiro, no 
mesmo percentual inflacionário encontrado, para o ano anterior, pelo índice de Preço ao 
■u Consumidor Amplo - ÍPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
^ IBGE, ou ainda o que vier a substituí-la.
Art. 455. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a 
Fazenda Municipal não poderão participar de licitações públicas ou administrativas para 
o fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de
^ serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.
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Art. 456. Serão concedidas deduções na base de cálculo de todos os tributos 
municipais às empresas que se instalarem no Município:
§ 1o. As deduções serão concedidas por Decreto do Executivo, no qual,
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serão estabelecidos as condições para as suas efetivações e os prazos de suas vigências.
§ 2o. As deduções poderão atingir até 80% (oitenta por cento) das bases de 
cálculo dos tributos municipais.
Art. 457. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os 
convênios necessários com os órgãos, empresas, agências e pessoas jurídicas que detêm 
concessões vinculadas a qualquer um dos entes federativos, visando à retenção e o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 458. Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas gerais de 
Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 459. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir preços 
públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do 
fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação 
de espaço, seus prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso do solo, ou de sua 
atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
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Art. 460. Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal n° 9.492, de 10 
de setembro de 1997, autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de 
cobrança e protesto de créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública 
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, em nome dos contribuintes devedores.
Art. 461. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta 
Lei, bem como baixar todos os atos necessários à sua aplicação.
Parágrafo Único: As regulamentações que tratam do Imposto Sobre 
Serviço provenientes da Lei Complementar n.° 123 de 14 de dezembro de 2006 e 
alterações, poderão ser regulamentadas por atos do Chefe do Poder Executivo à sua 
aplicação.
Art. 462. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando, porém, a Lei Complementar n° 003/2003, que institui o Código Tributário
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Municipal e suas posteriores alterações, especificamente as Leis Complementares n°s 
004/2003, 06/2006, 11/2009 e 12/2009.
GABINETE DA PREFEIT
dias do mês de dezembro de 2014.
DANI
DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 30 (trinta)
NEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO I 
Tabela 01
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
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Ordem
Natureza da Atividade UFIP/MÊS
1 Profissionais de Nível Superior (Médico) 2,00
2 Outros Profissionais de Nível Superior 1,10
3 Profissionais de Nível Médio 1,00
4 Outros Profissionais não Classificados 0,60
5 Taxistas Proprietários - Por veículo 0,40
6 Moto-táxi - Por veículo 0,25
Obs.: Para se achar o valor do ISS devido, multiplica-se o coeficiente indicado para cada 
categoria, pelo valor da UFIP do mês de vencimento do tributo.
Nota: O pagamento antecipado de todo o exercício até o dia 20 de fevereiro, terá um 
desconto de 10% (dez por cento)
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TABELA 02
M2 DA MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
(Art.268 do Código Tributário)
I - IMÓVEIS DE USO REDIDENCIAL (POR M2)
A) RESIDENCIAL HORIZONTAL - CASA TÉRREA OU SOBRADO
A.1) Imóveis até 200 m2 - Por faixa de Metragem
Metragem Até 100 m2 De 101 a 120 m2 De 121 a 150 m2 De 151 a 200 m2
Valor UFIP 0,50 0,63 0,75 0,88
Ex: 50 m2 = 24,62 x 50 m2 = 1.231,00x5% = Ri& 61,55
A.2) Imóveis acima de 
200 m2 Por padrão da 
Construção Padrão
0.40 - Médio 0.30 - Superior 0.20 - Fino 0.10 - Luxo
Valor UFIP 2,00 2,50 3,00 3,50
B) RESIDENCIAL VERTICAL - EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS
B.1) Imóveis de 1 a 4 pavimentos - Por faixa de Metragem
Metragem Até 80 m2 De 81 a 120 m2 De 121 a 150 m2 De 151 a 200 m2
Valor UFIP 0,75 1,00 1,25 1,50
B.2) Imóveis acima de 4 pavimentos e/ou superior a 200 m2 - Padrão de Construção
Padrão 1.40 - Médio 1.30 - Superior 1.20 - Fino 1.10 - Luxo
Valor UFIP 2,00 2,50 3,00 3,50
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II - IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL (POR M2)
TIPO USO UFIP
1 - COMERCIAL - (C) - COMÉRCIO
C1 -C2-C3 Comércio varejista de âmbito local - Diversos - Atacadista 1,00
2 - COMERCIAL - (S) - SERVIÇO
S1 - S2 Serviço de âmbito local - Diversificado 0,50
S2.2 Pessoais e da saúde 0,55
S2.5 Hospedagem 0,60
S2.5 Hospedagem (superior a 2500 m2 c/ elevador) 0,50
S2.8 De oficinas 0,60
S2.9 De Arrend. Dist. Guarda Bens Móveis 0,50
S3 Serviços Especiais 0,50
3 - INSTITUCIONAL (E)
E1 Instituições de âmbito local 0,50
E1.3 Saúde 0,60
E2 Instituições Especiais 0,50
E2.3 Saúde 0,65
E3 Instituições Especiais 0,50
E3.3 Saúde 0,65
4 -INDUSTRIAL (I)
11 -I2-I3 Indústria não Incômodas - diversificadas - especiais 0,50
I4 Galpão (sem fim especificado) 0,45
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TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
(Art. 353 do Código Tributário)
N° ATIVIDADE COEF.
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
ORDEM
UFIP
LO CALIZAÇÃO OCUPAÇÀO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
01.00 0,30
U F IP
E s ta b e le c im e n to s In d u s tria is
TOTAL
01.01 Até 50m2 3.0 4.0 2.0 1.0
01.02 Acima de 
50m2 até 
100m2
3.0 4.0 2.0 1.3
01.03 Acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 2.5 1.3
01.04 Acima de 
200m2 até 
300m2
3.0 4.0 2.75 1.5
01.05 Acima de 
300m2 até 
500m2
3.0 4.0 3.0 1.6
01.06 Acima de 
500m2 até 
1000m2
3 4 3,25 1.7
01.07 Acima de 
1000 m2
3 5 3,5 1.8
02.00 A rm a z é n s ou G ra n e le iro s d e P ro d u to s A g ríc o la s TOTAL
02.01 Até 50m2 3.0 4.0 1,2 1.1
02.02 Acima de 
50m2 até 
100m2
3.0 4.0 1,3 1.3
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N° ATIVIDADE COEF.
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FATORES PERTINENTES
TOTAL
ORDEM
UFIP
LO CALIZAÇÃO O CUPAÇÀO
DO SOLO
FISCALIZAÇAO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
02.03 Acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 1,7 1.4
02.04 Acima de 
200m2 até 
300m2
3.0 4.0 1,9 1.5
02.05 Acima de 
300m2 até 
500m2
3.0 4.0 2.0 1.6
02.06 Acima de 
500m2 até 
1000m2
3.0 4.0 2.25 1.6
02.07 Acima de 
1000 m2
3,0 4,0 4,0 1.7
03.00 C o m e rc io A ta c a d is ta d e T e c id o s , B e b id a s e P ro d u to s
A lim e n ta re s TOTAL
03.01 Até 50m2 3.0 4.0 1.25 1.3
03.02 De 50m2 até 
100m2
3.0 4.0 1.75 1.5
03.03 Acima de 
100m2
3.0 4.0 2.25 1.6
04.00 C o m e rc io d e M a té ria s d e C o n s tru ç ã o , F e rra g e n s e
E q u ip a m e n to s A g ríc o la s TOTAL
04.01 Sem Depósito 3.0 4.0 2.0 1.3
04.02 Com
Depósito de 
até 100m2
3.0 4.0 2.5 1.3
y
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Poder Executivo V.J
VJ
\J
w
VJ
w
_/
o
v j 
O 
VJ
o
w'
\J
\J
u
v j
w
s-/
N° ATIVIDADE COEF.
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
ORDEM
UFIP
LO CALIZAÇÀO OCUPAÇAO
DO SOLO
FISCALIZAÇAO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
04.03 Com
Depósito de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 2.75 1.5
04.04 Com 
Depósito 
acima de 
200m2 até 
500m2
3.0 4.0 3.0 1.6
04.05 Com 
Depósito 
acima de 
500m2 até 
1000m2
3.0 4.0 3.25 1.7
04.06 Acima de 
1000m2
3.0 4.0 4.0 1.8
05.00 R even d edo res de V eícu lo TOTAL
05.01 Até 50m2 3.0 4.0 2.75 1.5
05.02 De 50m2 até 
100m2
3.0 4.0 3.0 1.6
05.03 Acima de 
100m2
3.0 4.0 3.25 1.7
06.00 C o m ercio de A uto Peças e sim ilares TOTAL
06.01 Sem oficina 
especializada
3.0 4.0 3.0 1.6
06.02 Com oficina 
especializada
3.0 4.0 3.25 1.7
07.00 Lojas de D ep artam en to , de M óveis e/ou
E letro d om éstico s TOTAL
07.01 Até 50m2 3.0 4.0 1.75 1.6
____ a—
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Poder Executivo
—
■U
o
O
J
v»;
vV
W-1
■wj
w
o
o
o
N° ATIVIDADE COEF.
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
ORDEM
UFIP
LOCALIZAÇÃO O CUPAÇAO
DO SOLO
FISCALIZAÇAO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
07.02 Acima de 50m2 
até 100mz
3.0 4.0 2.0 1.8
07.03 Acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 2.25 1.9
07.04 Acima de 
200m2
3,0 4,0 2.75 2.0
08.00 S u p e rm e rc a d o s e S im ila re s TOTAL
08.01 Com até 2 
caixas
registradoras
3.0 4.0 2.5 1.3
08.02 Acima de 2 até 
4 caixas 
registradoras
3.0 4.0 2.75 1.5
08.03 Acima de 4 até 
8 caixas 
registradoras
3.0 4.0 3.0 1.6
08.04 Acima de 8 
caixas
registradoras
3.0 4.0 3.25 1.7
08.05 Hipermercado 3.0 4.0 3.5 2.5
09.00 L o ja s d e b rin q u e d o s , b a z a re s d e p re s e n te s e
n o v id a d e s , c o m é rc io v a re jo d e te c id o s , d e s a p a to s ,
d e c o n fe c ç õ e s e a rtig o s p a ra v e s tu á rio , B o u tiq u e ,
A rm a rin h o s . TOTAL
09.01 Até 50m2 3.0 4.0 1.75 1.6
09.02 De 50m2 até 
100m2
3.0 4.0 2.0 1.8
09.03 Acima de 
100m2
3.0 4.0 2.25 1.9
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Poder Executivo
w
■u
sJ
■— -
s j
SJ
U
w/
U
\J
w
-
•u
w
w
N° ATIVIDADE COEF.
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
ORDEM
UFIP
LOCALIZAÇÃO O CUPAÇÀO
DO SOLO
FISCALIZAÇAO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
10.00 V ídeo locadoras e S im ilares TOTAL
10.01 3.0 4.0 2.5 1.3
11.00 P erfu m aria, ó ticas, jo a lh erias , relo jo arias,
eq u ip am en to s e m aterial fo to g ráfico , ven d as de d iscos
e sim ilares TOTAL
11.01 3.0 4.0 2.5 1.3
12.00 P an ificad o ra, C o nfeitaria e S im ilares
12.01 3.0 4.0 1.75 1.6
13.00 O ficina de B icicletas e S im ilares TOTAL
13.01 Sem venda de 
acessórios
3.0 4.0 1.25 1.3
13.02 Com venda de 
acessórios
3.0 4.0 1.5 1.4
13.03 Com venda de 
bicicletas e 
acessórios
3.0 4.0 1.6 1.5
14.00 B anca de jo rn ais, revistas e sim ilares TOTAL
14.01 3.0 4.0 1.5 1.2
15.00 F loricultura TOTAL
15.01 3.0 4.0 1.5 1.4
16.00 Farm ácias e D rogarias TOTAL
16.01 3.0 4.0 1.75 1.6
17.00 D ep ó sito de in flam áveis, exp lo sivo s e sim ilares TOTAL
17.01 Até 50m2 3.0 4.0 1.5 1.4
17.02 De 50m2 até 
100m2
3.0 4.0 2.0 1.8
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V. J N° ATIVIDADE COEF. FATORES PERTINENTES
\ J 0,30 TOTAL
v j ORDEM LO CALIZAÇÃO O CUPAÇÃO FISCALIZAÇÃO
UFIP BAIRRO CENTRO DO SOLO BAIRRO CENTRO
17.03 Acima de 3.0 4.0 2.5 2.0
--) 100m2
wJ
o 18.00 C o m ercio de Produtos de B eleza e S im ilares TOTAL
18.01 3.0 4.0 2.5 1.3
19.00 Postos de S erviço s ou garag en s para veícu lo s com
lavag em , lu b rificação , tro ca de óleo, b o rrach aria,
acu m u lativam en te. TOTAL
19.01 3.0 4.0 1.7 1.1
20.00 P ap elaria, Livraria, T ip o g rafia, C asa L o térica, C aça e
Pesca TOTAL
20.01 3.0 4.0 2.5 1.3
VJ
21.00 A rm azén s de S ecos e M olhados TOTAL
21.01 Sem depósito 3.0 4.0 1.25 1.2
wj 21.02 Com Depósito 3.0 4.0 1.25 1.5
J
de até 50mz
^ J 21.03 Com Depósito 3.0 4.0 1.5 1.5
<J de 50m2 até
--y 100m2
■ u 21.04 Com Depósito 3.0 4.0 1.75 1.5
s j acima de
100m2
22.00 M ercearia, E m pó rios, M in im ercad o s, A rm azén s de
vJ variad o s produtos e S im ilares TOTAL
22.01 Sem depósito 3.0 4.0 1.5 1.5
22.02 Até 50m2 3.0 4.0 1.75 1.5
w
V.J
\ J
O
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O
u
o
\ j
o
' • J
VV 
—/ 
o
o
O
—
s_/
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UFIP LO CALIZAÇÃO O CUPAÇÃO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
22.03 De 50m2 até 
100m2
3.0 4.0 2.0 1.6
22.04 Acima de 
100m2
3.0 4.0 2.25 1.6
23.00 B ares, L an ch on ete, S o rveteria e P astelaria TOTAL
23.01 Até 50m2 3.0 4.0 1.25 1.3
23.02 De 50m2 até 
100m2
3.0 4.0 1.25 1.5
23.03 Acima de 
100m2
3.0 4.0 1.25 1.6
24.00 T ab ern as, Q u io sq ues, B otecos, C afé, Q u itan d as e
Sim ilares TOTAL
24.01 3.0 4.0 2.0 1.1
25.00 C h urrascaria e Pizzaria TOTAL
25.01 Com área de 
100m2
3.0 4.0 1.5 1.4
25.02 Com área 
acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 1.75 1.6
25.03 Com área 
acima de 
200m2 até 
500m2
3.0 4.0 2.0 1.8
25.04 Com área 
acima de 
500m2 até 
1.000m2
3.0 4.0 2.25 1.9
—
d/
—
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Poder Executivo
—
w
-w￾vJ
—
—'
u
-—
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UFIP LOCALIZAÇÀO O CUPAÇÀO
DO SOLO
FISCALIZAÇÀO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
25.05 Com área 
acima de 
1.000m2
3.0 4.0 2.5 2.0
26.00 R estaurantes TOTAL
26.01 Até 50m2 3.0 4.0 1.75 1.6
26.02 Acima de 
50m2
3.0 4.0 1.25 1.3
27.00 V en d as de P assagen s e S im ilares TOTAL
27.01 3.0 4.0 1.25 1.2
28.00 E m presa de Ô nibus, T ran sp o rte e S im ilares TOTAL
28.01 3.0 4.0 2.5 2.0
29.00 E stab elecim en to s b an cário s, de C red ito ,
fin an ciam en to s e In vestim en to s de S eg u ro s,
C ap italização e S im ilares TOTAL
29.01 5.0 5.0 5.0 2.0
30.00 H o sp itais, S an itários, A m b u lató rio s, P ro n to -S o co rro ,
C asas de S aúde e S im ilares TOTAL
30.01 Com até 10 
leitos
3.0 4.0 1.75 1.6
30.02 Acima de 10 
leitos
3.0 4.0 2.25 1.6
31.00 Pensões e S im ilares TOTAL
31.01 3.0 4.0 1.0 1.3
32.00 H otéis, M otéis e S im ilares A cu m u lativam en te TOTAL
/
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w
N° DE A tividade COEF FATORES PERTINENTES
ORDEM 0,30 TOTAL
v j UFIP LOCALIZAÇÃO OCUPAÇÃO FISCALIZAÇÃO
o
BAIRRO CENTRO DO SOLO BAIRRO CENTRO
o
32.01 Com até 05 3.0 4.0 1.5 1.6
w
apartamentos
convencio￾o
nais
w / 32.02 Acima de 05 3.0 4.0 2.0 1.6
o até 10
apartamentos
sJ 32.03 Acima de 10 3.0 4.0 2.5 1.6
w ' apartamentos
o
o 33.00 V en d a de M oveis U sados TOTAL
w 33.01 3.0 4.0 1.25 1.5
o
34.00 L ab o rató rio de A nálises C linicas e E letricid ad e M édica TOTAL
34.01 3.0 4.0 1.75 1.6
•—'
35.00 Ensino de q u alq u er g rad u ação TOTAL
35.01 Até 50 alunos 
por turno
3.0 4.0 1.0 1.1
u
35.02 De 50 a 100 3.0 4.0 1.5 1.4
alunos por 
turno
35.03 Acima de 100 3.0 4.0 2.0 1.6
O
alunos por
O
turno
36.00 Escola de D atilografia TOTAL
O 36.01 Com até 8 3.0 4.0 1.0 1.1
O máquinas
O 36.02 Acima de 8 3.0 4.0 1.5 1.4
máquinas
—
U
u
L
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Poder Executivo
SJ
VJ
O
— -
VJ
■ _
N° DE
ORDEM
A tividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UFIP LOCALIZAÇÃO O CUPAÇÃO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
37.00 Escola de C o m p utação TOTAL
37.01 Com até 3 
computadores
3.0 4.0 1.5 1.4
37.02 Acima de 3 
computadores
3.0 4.0 1.75 1.6
38.00 A u to Escola TOTAL
38.01 Com até 2 
veículos
3.0 4.0 1.5 1.4
38.02 Acima de 2 
veículos
3.0 4.0 1.75 1.6
39.00 O ficin a de Lan ternag em e con serto s de veícu lo TOTAL
39.01 Com área de 
até 50m2
3.0 4.0 1.0 1.1
39.02 Com área 
acima de 
50m2 até 
100m2
3.0 4.0 1.25 1.3
39.03 Com área 
acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 1.5 1.4
39.04 Com área 
acima de 
200m2 até 
300m2
3.0 4.0 2.0 1.6
39.05 Com área 
acima de 
300m2
3.0 4.0 2.25 1.6
9
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Poder Executivo
w
w
N.J
—
sJ
s j
'_1
• sJ
W￾w'
w
—
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UFIP LOCALIZAÇÃO OCUPAÇÃO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
40.00 M arcen arias, S erralh erias, Ferros V elh o s, O ficin a de
torneiro s m ecân ico s e vid raceiro s TOTAL
40.01 Com área de 
até 50m2
3.0 4.0 1.0 1.1
40.02 Com área 
acima de 
50m2 até 
100m2
3.0 4.0 1.25 1.3
40.03 Com área 
acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 1.5 1.4
40.04 Com área 
acima de 
200m2 até 
300m2
3.0 4.0 2.0 1.6
40.05 Com área 
cima de 
300m2
3.0 4.0 2.25 1.6
41.00 D iversões P úblicas TOTAL
41.01 Clubes
Recreativos
3.0 4.0 1.5 1.6
41.02 Cinemas e 
Teatros
3.0 4.0 1.75 1.6
41.03 Estabelecime 
nto de dança
3.0 4.0 2.0 1.9
41.04 Restaurantes 
Dançantes, 
Cabarés, 
Boates e 
Similares
3.0 4.0 2.5 1.9
/)
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Poder Executivo
w
s j
v j
J
w'
y j
O
s j
o
U
s j
\
o
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UFIP LOCALIZAÇÃO OCUPAÇÃO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
41.01 B ilh a re s e Q u a is q u e r o u tro s jo g o s d e m e s a TOTAL
41.01.1 Com 1 mesa 3.0 4.0 0 1.3
41.01.2 Acima de 1 
mesa até 3 
mesas
3.0 4.0 0 1.4
41.01.3 Acima de 3 
mesas até 5 
mesas
3.0 4.0 0 1.6
41.01.4 Acima de 5 
mesas
3.0 4.0 0 1.8
41.02 J o g o s E le trô n ic o s TOTAL
41.02.1 Com 1 
aparelho
3.0 4.0 0 1.0
41.02.2 Acima de 1 
aparelho até 
3 aparelhos
3.0 4.0 0 1.2
41.02.3 Acima de 3 
aparelhos até 
5 aparelhos
3.0 4.0 0 1.4
41.02.4 Acima de 5 
aparelhos
3.0 4.0 0 1.6
41.02.5 Boliche por 
pista
3.0 4.0 0 1.2
41.03 T iro a o A lv o TOTAL
41.03.1 Com até 5 
armas
3.0 4.0 0 1.0
41.03.2 Acima de 5 
armas até 10 
armas
3.0 4.0 0 1.2
o
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Poder Executivo
v j
—
S.J
w
■U
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UFIP LO CALIZAÇÃO O CUPAÇÃO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
41.03.3 Acima de 10 
armas até 15 
armas
3.0 4.0 0 1.4
41.03.4 Acima de 15 
armas
3.0 4.0 0 1.6
42.00 A ç o u g u e s P e ix a ria s e C a s a d e A v e s a b a tid a s TOTAL
42.01 Com área de 
até 9m2
3.0 4.0 1.5 1.4
42.02 Com área 
acima de 9m2 
até 18m2
3.0 4.0 1.7 1.5
42.03 Com área 
acima de 
18m2 até 
36m2
3.0 4.0 1.8 1.6
42.04 Com área 
acima de 
36m2
3.0 4.0 1.9 1.7
43.00 T in tu ra ria s e L a v a n d e ria s TOTAL
43.01 Com área de 
até 100m2
3.0 4.0 1.25 1.2
43.02 Com área 
acima de 
100m2 até 
200m2
3.0 4.0 1.5 1.4
43.03 Com área 
acima de 
200m2 até 
500m2
3.0 4.0 1.75 1.6
/
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Poder Executivo
U
■J
u
o
o
o
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TO TAL
UFIP LOCALIZAÇÃO O CUPAÇÃO
DO SOLO
FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO BAIRRO CENTRO
43.04 Com área 
acima de 
500m2
3.0 4.0 2.25 1.6
44.00 B arb earia, C ab eleireiro e S alões de B eleza e sim ilares TOTAL
44.01 Até 2 
cadeiras
3.0 4.0 1.25 1.3
44.02 De 3 até 4 
cadeiras
3.0 4.0 1.15 1.1
44.03 Acima de 4 
cadeiras
3.0 4.0 0.70 1.0
45.00 C asas de M assag en s, D uchas, S aunas, G in ásticas e
C ongêneres TOTAL
45.01 3.0 4.0 1.75 1.6
46.00 E scritó rio s e Firm as Juríd icas em geral, C o n stru to ras e
Im obiliárias TOTAL
46.01 3.0 4.0 2.5 1.3
47.00 C o n su ltó rio s e E scritó rio s de P rofission ais L ib erais de
Nível U n iversitário ou a estes eq u ip arado s TOTAL
47.01 3.0 4.0 2.5 1.3
48.00 E scritó rio s de P rofissionais A u tô n o m o s com relação a
p ro fissão , arte, ofício ou fu n ção de natureza
P erm an en te, não enq u adrad o s no item 46 desta tab ela TOTAL
48.01 3.0 4.0 2.5 1.3
49.00 R ep resen tação C o m ercial TOTAL
/
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o
N° DE
ORDEM
Atividade COEF
0,30
FATORES PERTINENTES
TOTAL
UF1P LOCALIZAÇÃO O CUPAÇÃO FISCALIZAÇÃO
BAIRRO CENTRO DO SOLO BAIRRO CENTRO
49.01 Sem
exposição de 
mercadoria
3.0 4.0 1.75 1.6
o
49.02 Com
exposição de
3.0 4.0 1.90 1.7
mercadoria
50.00 Q u a is q u e r a tiv id a d e s n ão in c lu íd a s n e s ta ta b e la TOTAL
50.01 Comerciais 3.0 4.0 1.5 1.8
50.02 Prestação de 3.0 4.0 1.0 2.0
V-/ serviços não
s-> constantes
nos itens
anteriores da
tabela
51.00 P o s to d e G a s o lin a TOTAL
51.01 Com até 2 3.0 4.0 2.5 1.3
bombas
51.02 De 2 a 4 3.0 4.0 2.75 1.5
s.J
bombas
51.03 De 4 a 6 3.0 4.0 3.0 1.6
bombas
51.04 Acima de 6 3.0 4.0 3.25 1.7
bombas
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Poder Executivo
u
V J
V.J
V J
N .J
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o
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U
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O
o
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o
o
TABELA 04
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE
COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE
(Art. 353, § 2o e § 3°do Código Tributário)
N° de
Ordem DISCRIMINAÇÃO UFIP
1 COMERCIO EVENTUAL
1.1 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por 
dia.
0,20
1.2 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por 
mês.
0,60
1.3 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, 
contribuinte não residente no município, por dia.
14,00
1.4 Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de 
Diversões, Feiras, Exposições, Quermesses e Similares:
Até 10 dias 7,00
Acima de 10 dias até 30 dias 12,00
1.5 Licença para localização e funcionamento de feiras para não 
residentes no município:
Até 15 dias 100,00
Acima de 15 até 30 dias 150,00
Acima de 30 até 45 dias 200,00
Acima de 45 e no máximo 60 dias 250,00
2 COMÉRCIO AMBULANTE
2.1 Licença para funcionamento do comércio ambulante:
Por dia
2.2 Licença para funcionamento do comércio ambulante:
Por mês
2.3 Licença para funcionamento do comércio ambulante:
Por ano
2.4 Licença para funcionamento do comércio ambulante, contribuinte não 
residente no Município:
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Poder Executivo
o
s.J
u
-J
s. J
V.J
o
Por dia 14,00
2.5 Licença para funcionamento de veículo denominado “trenzinho”:
Por dia 1,00
2.6 Licença para funcionamento do comércio de ambulantes residentes 
no município, cujo comércio não seja de alimentos.
8,00
N.J
O
■s_>
o
S_>*
S->
w* Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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U CNP] 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
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TABELA 05
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s.J
VJ
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o
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V-/
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o
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 364 do Código Tributário)
N.° de
Ordem ESPECIFICAÇÃO UFIP
Aprovação de projeto por m2 de área útil de piso coberto:
1
Até 70 m2 0,01
De 71 m2 até 120 m2 0,02
Acima de 120 m2 0,03
2
Reconstrução de edificações em geral, incluindo acréscimo de área, por 
m2, de área útil de piso coberto. 0,020
3 Obras de reforma de edificação em geral, sem acréscimo de área 0,60
4 Obras de implantação ou modificação, por projeto. 0,60
5
Obras de implantação ou modificação de torres de transmissão; por 
projeto 3,00
Obras diversas, inclusive alvará de aceite, por m2:
6 Até 120 m2 0,004
Acima de 120 m2 0,005
7 Alvará de demolição, por m2 de área edificada a ser demolida, por m2 0,0
Informações de uso do solo:
8 Sem análise 1,00
Com análise 3,00
Desmembramento/Remembramento:
9 Centro 0,03
Bairros 0,01
10 Remanejamento de áreas em geral, por m2 de área remanejada, por m2 0,03
Expedição de “Habite-se” por m2 de área construída:
11 Até 70 m2 2,84
Acima de 70 m2 até 120 m2 4,23
Acima de 120 m2 6,28
Expedição de “Habite-se” parcial por m2 de área construída:
12 Até 70 m2 0,015
De 71 m2 até 120 m2 0,02
Acima de 120 m2 0,02
Modificação de projeto, por m2:
13 Sem acréscimo 0,50
Com acréscimo - por m2 0,50
14 Alvará de acréscimo-residencial até 36 m2 0,60
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o
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W»
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
15 Alvará de reforma 0,25
16 Alvará de construção 0,40
17 Novo alvará de construção 0,50
18 2a via de “Habite-se” 0,25
19 2a via de “Habite-se” parcial 0,25
20 2a via de informação do Uso do Solo 0,25
21 2a via de alvará de construção 0,25
22 2a via de alvará de construção com acréscimo 0,25
23 2a via de alvará de construção sem acréscimo 0,20
24 2a via de planta popular 0,25
25 Troca de planta popular 0,25
26 Autenticação de planta ou projeto 0,50
27 Desarquivamento de processo 0,50
28 Numeração e renumeração predial oficial 0,40
Demarcação de lotes, por metro linear:
29 Na zona urbana 0,75
Na zona rural 0,60
30 Certidão de limites e confrontações 2,00
31 Certidão de logradouro 1,00
32 Certidão de decadência 3,00
33 Alinhamento e nivelamento 1,00
34 Vistoria técnica com laudo consubstanciado 1,50
35
Execução de loteamentos em terrenos particulares, por lote, 
descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, áreas destinadas 
a edifícios e outros equipamentos sociais e as vias do sistema viário - 
por m2
0,005
Análise técnica de planejamento do solo:
36
Lotes e conjuntos habitacionais até 10.000 m2 mais 0,006 de UFIP por 
m2 excedente 25,00
Conjunto habitacional de natureza social até 100 m2 mais 0,003 de 
UFIP por m2 excedente 12,50
37
Autorização para realização de obras em vias públicas, por local
Concerto de redes, por m2 0,50
Implantação de redes, por metro linear 0,094
Loteamentos e arruamentos, por m2
38 Até 200.000 m2 0,01
Acima de 200.000 m2 0,01
39 Certidão de lançamento, por m2 0,03
\
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Poder Executivo
—
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O
^y
V.J
o
W1
TABELA 06
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
(Art. 369 do Código Tributário)
N° de
Ordem DISCRIMINAÇÃO
Venda de produtos ou serviços correlatos:
Hortifrutigranjeiros, por m2
Alimentícios em geral, por m2
Artesanais, por m2
Industrializados, por m2
Outros, por m2
0,05
0,10
0,10
0,15
0,15
Feirante
Venda de produtos ou serviços correlatos (unidade padrão) 
Hortifrutigranjeiros, por m2
Alimentícios em geral, por m2
Artesanais, por m2
Industrializados, por m2
Outros, por m2
0,025
0,050
0,075
0,150
Feiras Especiais:
Até 20m2, por m2
Acima de 20m2, por m2
0,150
0,01
0,009
Pit Dog’s e similares (em área pública):
Até 20m2, por m2
Acima de 20m2, por m2
Acima de 25m2
Mesas e cadeiras:
Por m2 ou fração 0,01
0,50
0,75
0,75
1,00
1,00
0,20
0,50
0,60
0,75
0,75
0,75
1,00
1,00 + 0,20 
por m2 
excedente
2,00
Bancas de revistas e similares:
Por unidade 0,075 0,60
Licença para interdição de vias públicas para realização de 
eventos e festejos, por local e por dia.
2,00
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VJ
TABELA 07
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
(Art. 374 do Código Tributário)
V.J N°. de
Ordem NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE UFIP
Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por
1 qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros 0,30
públicos, por mês, metro quadrado ou fração e por local.
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, metálico ou não, com
s.J indicação de comércio, indústria, nome e/ou endereço, profissão, quando
2 colocado na parede externa de qualquer prédio, parede, armação ou 0,50
aparelho semelhante ou congênere, por ano, metro quadrado ou fração 
e por local
'U
J
3
Anúncios instalados em equipamentos existentes nos logradouros 
públicos, quando permitido, por ano, metro quadrado ou fração e por local 1,25
Anúncios no interior ou exterior de veículo utilizado no transporte
\J
^J
4 individual e coletivo de passageiros de qualquer natureza, por ano e por 
veículo
0,10
5
Anúncios no exterior de veículos em geral, exceto os mencionados no 
item anterior, por ano e por veículos 0,15
•J C Anúncio sob forma de carta folheto, distribuído pelo correio, em mãos ou 0 0,25 a Domicílio, por milheiro ou por fração
O
7
Anúncios projetados em telas de cinemas, por filme ou chapa e por mês 
ou fração 0,25
Vitrine e/ou mostruário para a exposição de artigos estranhos ao ramo de
8 atividade do estabelecimento, ou alugados a terceiros, por metro 0,15
quadrado de vitrine e/ou mostruário e por mês ou fração
s,J Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, por aparelho e por ano,
9 quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais e 0,30
industriais
s j
10
Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, quando permitido, por 
aparelho e por mês, quando instalados em veículos para fins de 0,50
publicidade ou divulgação
s j Anúncios no interior de terminais rodoviários, galerias comerciais,
11 shopping centers, centros esportivos, estádios de futebol e congêneres, 0,25
por metro quadrado ou fração e por ano
12 Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia ou fração 0,25
Painel, luminoso ou outros anúncios de qualquer natureza, não
relacionados nos itens anteriores:
13 Por metro quadrado e por dia 0,10
Por metro quadrado e por mês 0,50
Por metro quadrado e por ano 1,50
sJ
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TABELA 08
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS
(Art. 386 do Código Tributário)
N° de
Ordem ESPECIFICAÇÃO UFIP/MÊS
1 Extração de areia, por mês e por draga (até 04 dragas) 4,50
2 Extração de areia, por ano e por draga (acima de 04 dragas) 8,00
3 Extração de pedras, por ano 7,00
4 Extração de calcário 7,00
Extração de argila
Por olaria, por ano 4,50
5 Por cerâmica, por ano até 2.000 m2 6,00
Por cerâmica, por ano acima de 2.000 m2 8,00
Outros minérios, por ano 4,50
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Poder Executivo
O
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N.J
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TABELA 09
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(Art. 394 do Código Tributário)
N° de
Ordem PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO
VALOR
ESTIMADO DO
PROJETO EM
%
1
Sinalização de transito: placas, semáforos, prisma e colunas, 
divisores de fluxos 1,00%
2
Informações: placas de identificação de logradouros, placas em 
hastes fixas no passeio, placas nas fachadas dos prédios, relógios 
digitais, termômetros, medidores de poluição atmosférica, visores 
de impressão digital de mensagem pública.
1,00%
3 Saneamento: redes de água e esgoto e seus eventuais acréscimos 0,30%
4
Iluminação pública e energia: colocação de postes, torres de 
transmissão, estações rebaixadoras, hastes e cabos aéreos. 1,00%
5
Comunicações: armários de distribuição, telefones públicos, TV a 
cabo, dutos ou rede de passagem de cabos ou fios, torre de 
transmissão, caixa de coleta de correios
1,00%
6
Segurança: colocação de hidrantes, guaritas para vigilantes, 
cabines para policiais 0,50%
7 Transporte: abrigo de ônibus, abrigo de taxis e moto-taxis 0,30%
8
Higiene: cestos coletores para papéis, suporte para apresentação 
do lixo ou coleta, colocação de contêineres sanitários públicos. 0,10%
9
Conforto e apoio ao lazer: bancos, bebedouros, equipamentos 
infantis, equipamentos esportivos 1,00%
10 Ornamentação e complementação à paisagem: fontes, chafariz, 
vasos floreiras, protetor de árvore, esculturas, marcos e obeliscos 1,00%
11
Elementos de presença temporária: pavimentação para feiras e 
estandes, arquibancadas, palcos e palanques, estacionamento para 
veículos
1,00%
12
Serviços diversos: cadeiras de engraxates, bancas de frutas e 
verduras, bancas de flores, bancas de jornal e revistas, lanches, 
chaveiros, guaritas para informações
1,00%
13 Outros de caráter provisório: grades e parapeitos, canalizadores 
para pedestres, passarela 1,00%
Nota: Os projetos de responsabilidade estritamente do Poder Público Municipal, estão
isentos do pagamento da taxa_____________________
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Poder Executivo
TABELA 10
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
(Art. 396, § 2o do Código Tributário)
O
s j
N° de
O rdem
L IC E N Ç A S A N IT Á R IA E R E N O V A Ç Ã O TA X A
U FIP
M U LTA
sJ 1 Comércio de Alimentos - Saneamento - Saúde do Trabalhador
Cerealista
Indústria de Alimentos
o Importação e Exportação
Atacadista de Alimentos
-J
1.1
Supermercado Grande Porte
2,50 0,60 Hotel/Motel
Granja
\ j Torrefação e Moagem de Café
o
Distribuidora de Pneus
Depósito
Dormitório
Supermercado Médio Porte
Madeireira/Marmoraria
O 1.2
Atacadista de Alimentos
1,90 0,50 Posto de Combustível
Lavanderia
Embalsamento
Transportadora
O
Indústria: Panificação/Confeitaria/Sorveteria/Restaurante e Similares
Marcenaria/Serralheria/Selaria
Oficina Mecânica/Auto Elétrica
1.3
Produtos Naturais
1,25 0,40
o Escola/Creches/Berçário
Funerária
'U Pastelaria/Boutique
Clube/Academia/Circo
Bar/Café e Similares
Pensão
1.4 Pit-Dog/Trayller/lanchonete/Cantina 0,90 0,25
Açougue
Mercadoria/Armazém varejista
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Poder Executivo
^y
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^y
O
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y
y
y
y
y
sJ
y
y
VJ
y
y
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y
y
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v.y
y
y
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y
y
y
o
o
Barbearia/Salão de Beleza
Borracharia/Ferro Velho
1.5
Frutaria/Quiosque
0,60 0,125 Banca de Alimentos/ Feira Livre
2 Comércio de Alimentos - Saneamento - Saúde do Trabalhador -
2.1
Hospital/Casa de Saúde
2,50 0,60
Clínica Médica com Regime de Internação
Indústria de Produtos Farmacêuticos/Cosméticos
Cooperativa/Depósito
2.2
Serviço de Rx/Rádio imunoensaio
1,90 0,50
Clínica Médica/ Odontológica/Veterinária e Congêneres sem Regime 
de Internação
Clínica Radiológica
Laboratório de Análise e Pesquisas Clínicas
Posto de Coleta de Exames/ Transfusão
Comércio de Artigos: Médico/ Hospitalar/ Odontológico
2.3
Ótica/ Laboratório Ótico
1,25 0,40
Drogaria/ Farmácia
Perfumaria
Rx. Odontológico/Ultrassom
Pedicure/Dedetizadora
Comércio de Produtos: Agropecuários/ Veterinários
Comércio Varejista: Produtos de Limpeza
2.4
Consultório: Medicina/ Odontologia/ Veterinária/ Psicologia/ 
Fonoaudiologia
1,90 0,25
Ambulatório
Escritório de Representação
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Prótese
Posto de Medicamentos
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Poder Executivo
s J
sJ
O
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o
o
o
o
W*
S-J
O
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o
TABELA 11
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Art. 399 do Código Tributário)
N.° de
Orde
m
ESPECIFICAÇÃO UFIP
1 Vigilância Sanitária - Seção de Cadastro:
1.1 Visto 0,60
1.2 Registro 0,60
1.3 Certidão de Baixa 0,60
1.4 Visto em Registro de Produtos 1,20
1.5 Veículos para Transporte 1,25
Matrícula de cães e renovação anual:
2 Inicial, por animal excluindo o preço da placa 0,50
Renovação de matrícula, por animal 0,15
3 Registro de marca de animais, por marca 1,50
4
Autorização para corte de asfalto para fins de ligação de água, energia 
ou canalização de esgoto, por m2
0,21
5 Expedição de laudo de avaliação de imóveis 2,50
5.1 Taxa de expediente para avaliação de imóvel, exceto ITBI 0,60
6 Remoção/liberação de semoventes, por animal 1,00
7 Manutenção de semoventes, por dia e por animal 2,00
Poda e supressão de árvores:
8 Pela poda e remoção dos galhos, por unidade 2,50
Pela supressão e remoção de árvores, por unidade 5,75
Apreensão e remoção de bens:
Pit-dog’s e similares, por unidade 0,75
Bancas de revistas, por unidade 0,75
9 Veículos automotores, por unidade 1,00
Carrinhos de ambulantes e banca de feirantes, por unidade 0,50
Mesas, cadeiras e similares, por unidade 0,10
Mercadorias expostas fora do estabelecimento, por auto de apreensão 0,25
o
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Poder Executivo
VJ
o
O
VJ
O
^J
V . J
sJ
U
s j
Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de
apreensão
0,25
Permanência de bens apreendidos e ou removidos, por bem e por dia:
Pit-dog e similares 0,10
Bancas de revistas 0,10
Veículos automotores 0,20
10 Carrinhos de ambulantes e bancas de feirantes 0,10
Mesas, cadeiras e similares 0,05
Mercadorias em geral, por auto de apreensão e por dia 0,20
Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de 
apreensão e por dia
0,20
Transferências de privilégios:
11 Pit-dogs e bancas de revistas 2,00
De ambulantes, feirantes e similares 0,75
12
Emplacamento de banca de revistas, pit-dogs, carrinhos de 
ambulantes, banca de feirantes e similares, por veículo e por ano
0,50
Certidões:
13
Do lançamento e cadastro 0,25
Outras certidões, por lauda (Até trinta linhas) 0,25
Certidão Negativa 0,50
Baixa:
14 No cadastro de atividades econômicas 0,50
No cadastro imobiliário 0,50
15 Inscrição em concurso: Edital
16 Concessões de privilégios por ato do chefe do poder executivo 2,00
17 Transferências de privilégios por ato do chefe do poder executivo 2,50
18 Expedição de alvarás não discriminados 0,25
19 Reprodução da planta geral da cidade; escala 1:5000 (prancha) 1,00
Reprodução de cópias:
Tamanho ofício, por unidade 0,025
20 Duplo ofício, por unidade 0,05
Ampliação e reprodução, por unidade 0,15
2a via de documentos diversos 0,02
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Reprodução de cópias heliográficas de bairros e setores, feitos pelo 
original da administração municipal, por metro linear.
0,60
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Transporte individual de passageiros:
Cadastro de permissionário 0,50
Cadastro de condutor auxiliar 0,25
Inclusão de permissionário em ponto de táxi 0,50
Transferência de vaga em ponto de táxi 1,00
Exclusão de permissionário em ponto de táxi 0,25
Alteração de ponto de táxi, por vaga 1,50
22 Autorização para mudança de taxímetro 0,50
Pedido de desmembramento de ponto de táxi 1,00
Pedido de aumento de n° de táxi 1,00
Transferência de permissão de táxi 2,50
Transferência de outros privilégios 2,00
Substituição de veículo de aluguel 1,00
Autorização para ficar fora de circulação 0,50
2a via de documentos de permissionário 0,25
Locação de containers e recipientes de coleta de lixo, por um período 
de:
23 a) 24 horas 0,60
b) 15 dias 2,50
c) 30 dias 4,00
24 Fornecimento de Número Oficial 0,60
25 Limpeza e roçagem de lotes vagos, por m2 0,006
26 Remoção de entulhos, por m3 0,15
27 Taxa de transferência de titularidade de imóvel 3,05
Cemitérios:
I - Inumação:
a) sepultura rasa 0,525
b) em carneiras, jazigos e mausoléu 0,937
28
c) em galeria 0,937
II - Exumação
a) antes de vencido o prazo de decomposição (com autorização judicial) 0,80
b) após o vencimento do prazo de decomposição (Conf. Requisitos 
legais)
0,40
III - Diversos:
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Tel: 0**643491-6000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) Emplacamento de qualquer natureza, por unidade 0,265
b) Ocupação de ossário, para 05 (cinco) anos 0,360
c) Entrada, retirada e remoção de ossada 0,525
d) título de concessão de carneira Simples 4,20
e) título de concessão de jazigo Duplo 6,55
f) guia de abertura de carneira Simples 2,50
g) guia de abertura de carneira Dupla 3,20
h) licença para construção em túmulo 0,60
i) depósito, retirada ou remoção de ossada 1,00
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Tel: 0**643491-6000
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