norma nº 1128/1997

U
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME R I
ESTADO DE GOIÁS
7
Lei M unicipal n. ° í 128-97
“Autoriza doação”
O Prefeito do M unicípio de IpamerL Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a L e i Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e e u P re fe ito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l . ° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a JO SÉ
D IV IN O M E N D O N Ç A , C P F N .° 369.800.801/72 e R.G. N .° 2.127.149 SSP/GO, uma
área de sua propriedade, designado p o r lote s/n.a da Q: 07 da Rua João Batista da
Silva, na Vila Souza, nesta cidade. N os termos do m em orial descritivo em anexo.
A ri 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta Lei se reverterá ao
m unicípio caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (nm ) ano;
I I -O beneficiário venha a dispor do im óvel p o r qualquer form a.
A rt 3 o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão p or conta
do beneficiário,
A r t 4o - Este L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, aos 27 de i utubro de 1997.
D r, V
Dr. S É R G IO RO B ERTO A L B fR N A Z
Sec. M unicipal do Governo e Planejatyenío
» )
PREFEITURA M UN IC IPAL DE IPAM ER I
ESTADO DE GOIÁS
M E M O R IA L D ESC R ITIV O
PR O PR IE TÁ R IO :
IM Ó V E L :
E N D ER EÇ O :
Q U AD RA:
LO TE :
F
Prefeitura M unicipal de Ipam eri - GO IA S
Lote - VILA SO UZA
Rua João Batista da Silva
07
S/tL °
AREA TOTAL.: 312,00m2.
ÁREA D O A D A : 312, OQntl.
N O M E D O RECEBED O R: JO SÉ D IV IN O M END O NÇA
F IN A L ID A D E : Construção de O ficina e Residência.
L IM IT E S E C O N FR O N TAÇ Õ ES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
finda a presente descrição.
12, OOm. p/ a Rua João Batista da Sih’a.
12,OOm. p/ área da Prefeitura M unicipal de Ipam eri
26,OOm. p/ área doado ao Clube de Truco.
26, OOm p área da P re f M unicipal de Ipameri, onde
Gabinete do Prefeito M unicipal; 27 de outubro de 199
Dr. V A LFA E I)
P refek o,
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Dr. SER G IO R OB BR TO~AL BJiRN AZ
Sec.. M unicipal do Governo e Plfuiefàmento