norma nº 1130/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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LEI MUNICIPAL tL° 1130-97
‘Autoriza doação”
O Prefeito do Município de IpamerL Estado de Goiás, no uso das
atribuições que íhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri 1, ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
QTACiLIO IU IZ FERREIRA JÚNIOR CPF N * 496367314/20 e R. G N. * ~24.36R
SSP GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 01 da Q: 04 da Rua José
Roriz. esq. & Rua Jacinto Corrêa Guimarães, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
A rt 2o -A doação de que traía esta lei se destina a habitação
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de Oí (um) ano:
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4 o- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 2 Í di.áç%^f Cntes de outubro de
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l ALFREDO p M fET
Prefeito Municipal
Dr. SÉRGIO ROBE
Sec. do Governo e Pfanejsme
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLAS
MEMORIAL, DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Guimarães.
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LQ TE -SE A C
Rua José Roriz, esq. c7 Rua Jacinto Corrêa
QUADRA: 04
LOTE: 01
ÁREA TOTAL: 250,00m2.
ÁREA DOADA: 250,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: OTACÍLIO LUIZ FERREIRA JUNIOR.
FINALIDADE: Construção de uma Residência e uma
Ouitandaria.
LIMITES E CONFRONTAÇOES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm p / a Rua José Roriz
Fundos: 10,OOm, p o lote n ° 11 da quadra 04
Lateral direita: 25,OOm p /a Rua Jacinto Corrêa Guimarães.
Lateral esquerda: 25,OOm. p / o lote n ° 02 da quadra 04, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 27 de outuÀfd.de 1.997.
Dr. l ALfRFDO PE) qEIT(
Prefeito Municip
Dr. SERGÍO ROBÊRTO AUBERNAZ
Sec. do Governo e Planejatket