norma nº 1131/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IP A L n ° 1131-97
“Autoriza doaçãor
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri Estado de Goiás:, no uso dos
atribuições ipie lhe confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu. Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a
R O S E L I IN Á C IO DA SILVA, C P F N ° 760.740.051/68 e R. G. N A 3329421-4495640
SSP/GO. uma área de sua propriedade, designado p o r lote - 12 da Q : 04 da Rua
Sudària Teófila de Alcobaça, nesta cidade. N os termos do m em orial descritivo em
anexo.
A ri 2o- A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao
m unicípio caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um ) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do im óvel p o r qualquer form a.
A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão p o r conta
do beneficiário.
A ri 4o -E ste L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal aos 27 dias do mês de outubro de
1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M E M O R IA L D E SC R ITIV O
PR O PR IE TÁ R IO :
IMÓVEL:
E N D ER EÇ O :
Q U AD RA:
LO TE :
Prefeitura M unicipal de Ipam eri - G O IÁS
L O T E - S E A C
Rua Sudária Teófda de Alcobaça
04
12
ÁREA TO TA L: 250,00m2.
ÁREA D O A D A : 250,00m2.
N O M E D O RECEBED O R: R O S E L I IN Á C IO DA SILVA
F IN A L ID A D E : Construção de Residência.
L IM IT E S E C O N FR O N TAÇ Õ ES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOnt p/ a Rua Sudária Teófda de Alcobaça.
Fundos: 10, OOnt p/ o lote n. ° 02 da quadra 04
Lateral direita: 25,OOm. p o lote n.° 13 da quadra 04
la te ra l esquerda: 25,OOm. p o lote m ° ll da quadra 04, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal 27 de outubro de 1.997.