norma nº 1135/1997

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MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1135-97
‘Autoriza doação''
0 Prefeito do Município de ípameri Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
 rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE CPF. N ° 217.495.311/00 e RG N ° 1.170.335
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 20 “A ” da Q: “D" da
Rua Uruguai nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
*
Ari 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único ■■ O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O enqireendimenio previsto não seja concretizado no praz,o máximo
de Oí (um) ano:
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A ri 3o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A ri 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de outubro de
L997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - VILA AMÉRICA
ENDEREÇO:
OUADRA:
LOTE:
Rua Uruguai
“D ”
20 “A ”
ÁREA TOTAL: 300JJ0m2.
ÁREA DOADA: 300M m 2.
NOME DO RECEBEDOR: LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10> OOm. p / a Rua Uruguai
Fundos: 10, OOm, p / o lote n. ° 36 e 37 da quadra D.
L ater ai direita: 3 0, OOm. p o lote n.9 20
Lateral esquerda: 30, OOm. p / o lote tt° 21. onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 27 de outubro de 1.997.