norma nº 1136/1997

PREFEITURA MUNICIPAL BEJPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n *1136-97
‘Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri L°~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IRIA
RODRIGUES DE CARVALHO CPFNA 510.629.251/49 e RG NA 1.890.553 SSP/GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote - 22 da Q:fíl da Rua 03 - Vila
Dkmizia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A ri 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
/ - O enqtreendimenio previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari 3o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Ari 4o- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 dias do mês de outubro de
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM EM
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
_ *
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO IAS
LO TE- IILA DIONÍZLA MARTINS PEIXOTO
Rua 03
Oi
22
6.535,20m2.
3i0,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: IRTA RODRIGUES DE CARVALHO.
FINALIDADE: Construção de uma residêncial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: IO. OOm. p / a Rua 03
Fundos: 10, OOm. p/ o lote tt ° 08
Lateral direita: 3 1, OOm. p o lote n. ° 23
Lateral esquerda: 31,00m.p/o lote n.° 21, onde finda a presente descrição
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de outubro de 1.997.
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Dr. VÃLfflÊD
Pr efeitio m m kip a l
ITO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERiNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento