norma nº 1137/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AMEM
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIEM n. ° 1137-97
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições (pie lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SILMO RODRIGUES MOREIRA, R.G. N ° 583012 SSPDF, uma área de sua
propriedade, designado por lote s/h. ° da Q: s/n, ° da São Francisco de Assis esq. C R.
Heitor P. Guimarães, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
*
A ri 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano:
11-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A ri 3 o-A s despesas decorrentes âapresente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4 o-E ste Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de outubro de
1 997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOLÁS
MEMORIA L DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Guimarães
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Á rea p / COMÉRCIO
Rua São Francisco de Assis esq, O R Heitor P.
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
X-X
X-X
2.975,00m2.
2.975, 00m2.
NOME DO RECEBEDOR: SIL CIO RODRIGUES MOREIRA
FINALIDADE: IMPLANTAÇÃO.DE UMA OLARIA.
LIMITES E CONFRONTAÇOES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
a presente descrição.
35,00m. p a Rua São Francisco de Assis.
35, OOm. p área particular.
85, OOm p área do Vale do Amanhecer.
85, OOm. p / a Rua Heitor Pereira Guimarães, onde
Gabinete do Prefeito Municipal 2 7 de outubro de 1.997.
.
(FEITO
yal
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALEjERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Pljmejatnepio