norma nº 1140/1997

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ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n ° 1140-97
"Autoriza doaçãof
O Prefeito do Município de Ipameri Estado de Goiás, no aso das
atribuições rpie. lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Em, saber, (pie a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Ari l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALENTÍNO GONZAGA TEIXEIRA TF: N.° 97574010/66 Z: 014 , Seção: 056, uma
mea de sua propriedade, designado por lote - 15 da Q: 01 da Rua 02. lila Dionhja
Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A r i 2o-A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (iwq ano:
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o ~ As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rí 4o- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 dias do mês de outubro de.
1. 99”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA DfONÍZIA MARTINS PEIXOTO
Rua 02
01
LOTE: 13
ÁREA TOTAL: 6.535,00m2.
ÁREA DOADA: 304,55m2.
NOME DO RECEREDOR: VALENTINO GONZAGA TEIXEIRA.
FINALIDADE: Construção de Residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: H.SOittU 3, OOnt chanfro = IL.SOnt) p a Rua 2
Fundos: 11,OOnt p o lote n. ° 12 da quadra 01
Lateral direita: 25, OOnt p/ o lote n ° 14
Lateral esquerda: 2 7. OOnt O 3, OOnt chanfro = 30, OOnt) p/Av. Fraf Boa
êntura. onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 27 de outubro de 1.99'
Dr. I
Dr. SÉRGIO' ROBERTO ALfífjRNÀZ^
Sec. Municipal do Governo e