norma nº 1141/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOLÍS
L ei M unicipal n.° 1141-97
“Autoriza doação
O Prefeito do M unicípio de Ipam cri Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a
M IG U E L A N T Ô N IO PE R EIR A A M A R O CPF. N .° 469.371.531/04 e R G N .c
2.011.352 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado p or lote - 02 da O: 04
da Rua José Roriz, nesta cidade. N os termos do m em orial descritivo em anexo.
A ri 2o -A doação de que traía esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um ) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do im óvel p o r qualquer forma.
A rt 3o- As despesas decorrentes da presente doação correrão p or conta
do beneficiário.
A rt 4o- Este L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
L 997
Gabinete do Prefeito M unicipal, aos 27 dias do mês de outubro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLAS
M E M O R IA L D E SC R ITIV O
PR O PR IE TÁ R IO : Prefeitura M unicipal de Ipam eri - G O IÁS
IM Ó V E L : L O T E - SE A C
EN D ER EÇ O :
Q U AD RA:
L O T E :
Rua José Roriz
04
02
ÁREA TO TA L: 25Q,00m2.
ÁREA D O A D A : 250,00m2.
N O M E D O RECEBED O R: M IG U E L A N T Ô N IO P E R E IR A ,AMARO
F IN A L ID A D E : Construção de Residência.
L IM IT E S E CO N FR O N TAÇ Õ ES:
tObsers'ador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente 10\ OOnt p/ a Rua José Roriz
Fundos: IO.OOnt p o lote n.° 12 da quadra 04
la te ra l direita: 25, OOnt p/ o lote tt° 01 da quadra 04
Lateral esquerda: 2 5,OOnt p7 o lote nA 03 da quadra 04, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal\ 27 de outubro de 1.997.