norma nº 1144/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M UNICIPAL n ° 1144-97
*'Autoriza doação
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri Estado de Goiás, no uso das
atribuições qtie lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A r i L ° - Fica o Pode? Executivo M unicipal autorizado a doar a
ANTÔNIO LOPES VALADÃO CPFN° 132103001/00 e RG NA 3293317-3760340
SSP/GOf um a área de sua propriedade, designado por lote - 06 da Q: 01 da Rua 06 -
Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
*
A n 2*-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso;
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer form a.
A ri 3 o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A ri 4 o- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1.99 7
iabineie do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de outubro de
Br. SÉRG IO ROBERTO ALBERN AZ
Sec. M unicipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLÍS
M EMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
AREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOM E DO RECEBEDOR:
FINM JDADE:
Prefeitura M unicipal de Ipameri - GOIÁS
LO TE - VILA D IONÍZIA M. PEIXOTO
Rua 06 - Vila Dionizia M Peixoto
01
06
6.535,20m2.
25I,25m 2.
ANTÔ NIO LOPES VALADÃO,
Construção de uma residência.
LIM ITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,OOm. (+ 3. OOm chanfro ~ 11, OOm.) p /a Rua 06
Fundos: / / . OOm. p o lote n°07 da quadra 01
Lateral direita: 20, OOm. { + 3,OOm. chanfro - 23,00nt)p' Av. Prof. Boa
Ventura.
Lateral esquerda: 23,50nt p o lote n.° 05, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de outubro de 1.997.
Dr. VAI:
Pre,
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNa
S ec. M unicipal do Governo e Planejameniè