norma nº 1145/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AMEM
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL íl* 1145-97
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, (fie a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri í.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DANIEL PIO GONÇALVES CPF N ° 469354361/68 e AG N,° 3589541 SSP/GO,
um a área de sua propriedade, designado por íoie - 07 da Q: 01 da Av. Professor Boa
Ventura - ítla Dioiúzia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo. ♦
A ri 2° -A doação de (pie traía esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A n 3 o- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A ri 4 o -E ste Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
f. 99 7
Gabinete do Prefeito Municipal\ aos 27 dias do mês de outubro de
Dr. V A fÁ m -D Ò ^ M ^ E m icj®
Prefetíft j^tíMeipq
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL BE RN AZ ;
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM EM
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA;
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOLAS
LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO
Am Professor Boa Ventura
01
07
6.535,20m2.
3J0,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: DANIEL PIO GONÇALVES.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
{Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser deserdo tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOnt p a Av. Prof. Boa Ventura
Fundos: 10, OOnt p o lote n, ° 23 da quadra 01
Lateral direita: 31, OOnt p / o lote n ° OS da quadra 01
Lateral esquerda: 3l,00n t p / os lotes n°s 04/05/06 da quadra 01, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 27 de outubro de 1.997.
V
Dr. VAJjfRjB.
Prefeito
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento - ^