norma nº 1147/1997

PREFEITUM MUNICIPAL DE IPAMEIU
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n ° 1147-97
"Autoriza doação'
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A ri L° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIÁJCIA FERREIRA DA COSTA CPF N ° 397607821/2Q e KG N.° 874377
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote -1 7 da Q:Ol da Rua 02 -
l da Dionízja M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo,
*
Art 2o -A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma,
A ri 3o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário
A ri 4"- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
L 99'
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de outubro de
Dr. SERGIO ROBERTO ALBEjiNAZ
Sec. Municipal do Governo e Pllmeiàmcnto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
AREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO
Rua 02
01
17
6.535,20m2.
261,50m2.
MA RI. ÜCIA FERREIRA DA COSTA,
FINALIDADE: Construção de uma residência
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, SOm. p / a Rua 02
Fundos: 10,OOm. p / o Lote n ° 19
Lateral direita: 24,30m. p o lote n ° IS
Lateral esquerda: 2 8,OOm. p /o lote n ° 16, onde finda a presente desertem.
Gabinete do Prefeito Municipal 27 de outubro de 1.99*7.
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Dr. VALER ç.
Prèfemmii
y/
Dr. SÉRGIO ROBERTO A W E ^N A Z
Sec. Municipal do Governo e Planejèmento