norma nº 1149/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1149-97
“A m orta doação"
O Prefeito do Município de IpamerL Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Ari. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
APARECIDA DUARTE MACEDO RG: N.° 4590111 SSP/GO, uma área de sim
propriedade, designado por lote - 08 da Q:01 da Av. Professor Boa Ventura - ítla
Dkmízia Al Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo,
ArL 2°-A doação de que traía esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Única ~ O imóvel doado através desta Lei se. reverterá ao
mumcqno cmo:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A ri 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiária
A ri 4 ,?- Este Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 dias do mês de outubro de
1.997
Sec. Municipal do Governo e Planejamento A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERJ
ESTADO DE GOLÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Av. Professor Boa Ventura
01
OS
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
6.535,20m2.
310.00m2.
NOME DO RECEBEDOR: APARECIDA DUARTE MACEDO.
FINALIDADE: Construção de anui residência,
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: lO.OOnt p /a Av. Professor Boa V entura
Fundos: I0,00nt p o lote n. ° 22 da quadra 01
Lateral direita: 31,00m. p / o lote n ° 09 da quadra 01
Lateral esquerda: SLOOntp o lote n.° 02 da quadra 01, onde finda
presente descrição.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento^