norma nº 1150/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n ° 1150-9*7
Autoriza doação"
O Prefeito do Município ãe Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono u seguinte Lei:
Àrt L° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dom a
APARECIDA MARTI!A DOS SANTOS RG: N.° 1776185 SSP/GO e TF. NA
26X 960.910/23 Seção:06 , uma área de sua propriedade, designado por lote - (O na
Q:OÍ da .4v„ Professor Boa Ventura - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade Nos
termos do memorial descritivo em anexo. *
Ari 2° -A doação de que traia esta lei se destina a habitação
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
l ~ O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano:
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari 3o- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Ari 4°- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de outubro de
1 99~
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLÍS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
Prefeitura Mumeipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - MIA DIONÍ7JA MARTINS PEIXOTO
ENDEREÇO:
QllADRA:
LOTE:
Av. Professor Boa Ventura
01
09
ÁREA TO TAL. 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 3I0.00m2.
NOME DO RECEBEDOR: APARECIDA MARTI!A DOS SANTOS.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador defrertie para o late)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: lO.OOm. p / a Av. Pro fessor Boa Ventura
Fundos: IOfOOm. p / o lote n, ° 21 da quadra 01
Lateral direita: SlJJOm, p o lote nC ÍO da quadra 01
Lateral esquerda: 31f00m.p/ o lote n.° 08 da quadra 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 21 de outiihro de LAN: