norma nº 1151/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
í ,
LEI MUNICIPAL n ° llfil-97
“Autorizo doação
O Prefeito do Município de ípamerL Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, mie a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FILMAR SEBASTIÃO MOREIRA CP F M * 323.921.681/72 RG: N ° 1896091/2f Via
SSP/GO. uma área de sua propriedade. designado por lote - 10 da Q:Ol da Av,
Professor Boa Ventura - Vila Dionízia M Peixoto, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
Art 2°-A doação de que traia esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único ~ O imóvel doado através desta Lei se reverterá- ao
município caso;
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de Oi ium) ano:
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt I o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4 o- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 dias do mês de outubro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLÍS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
AREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO
Av. Professor Boa Ventura
01
10
6.535,20m2.
310.00m2
V7LMAR SEBASTIÃO MOREIRA
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as segundes dimensões:
Frente: 10. OOnt p / a Av. Professor Boa Ventura
Fundos: lO.OOm, p / o lote nA‘20 da quadra 01
L ateral direita: 3 L OOnt p o lote n. ° 11
Lateral esquerda: 31, OOnt p o lote n.° 09, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 27 de outubro de 1.997
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNIAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejàmento