| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | Revoga Lei n.0 985/97 que altera o CTM. |
| native_id | 2696 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01153-97 “Revoga Lei n.0 985/97 que altera o CTM” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica revogada a Lei n. ° 985/97 que altera o Código Tributário do Município (CTM) em razão de sua inconstitucionalidade e do desinteresse social e público da mesma. Art 2o - Até que haja Lei atualizada comprobatória de sua constitucionalidade, a nível de Estado de Goiás, fica prevalecendo a presente revogação. Art 3o- Por esta Lei fica revogado também a autorização de convênio com a CELG (Centrais Elétricas de Goiás). Art 4o-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de novembro de 1.997. Dr. va l Cr e d o Prefeito Mu DR. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ Secretário de Governo e Planejamentt