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norma nº 1153/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaRevoga Lei n.0 985/97 que altera o CTM.
native_id2696

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01153-97
“Revoga Lei n.0 985/97 que altera o CTM”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica revogada a Lei n. ° 985/97 que altera o Código Tributário
do Município (CTM) em razão de sua inconstitucionalidade e do desinteresse social e
público da mesma.
Art 2o - Até que haja Lei atualizada comprobatória de sua
constitucionalidade, a nível de Estado de Goiás, fica prevalecendo a presente
revogação.
Art 3o- Por esta Lei fica revogado também a autorização de convênio
com a CELG (Centrais Elétricas de Goiás).
Art 4o-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de novembro de
1.997.
Dr. va l Cr e d o
Prefeito Mu
DR. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ
Secretário de Governo e Planejamentt

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