| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (KEILA CRISTINA VAZ BARBOSA ROSA). |
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m<5 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.697/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, amigavelmente ou judicialmente, o seguinte imóvel de propriedade de Keila Cristina Vaz Barbosa Rosa, inscrita no CPF sob o n. 763.158.436-20, portador da Carteira de Identidade n.3485453 - DGPC/GO, nesta cidade, parcialmente ou integralmente: área de 2.934,44 m2 (dois mil novecentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro centímetros), situada na zona urbana de Ipameri, na Rua Josefa Bonache. Parágrafo único - O Memorial Descritivo da área do citado imóvel, em anexo, é parte integrante desta Lei. Art. 2o - A área do imóvel objeto da presente Lei será utilizada para a construção de uma rua ou avenida, além de um parque e área de lazer para o uso público. Art. 3o - O valor da indenização referente à aquisição do imóvel descrito no artigo 1o desta Lei será definido por uma Comissão Especial de Avaliação composta por 03 (três) membros, nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 4o - Por ventura surjam dúvidas em relação à propriedade do reierido imóvel, o Poder Executivo utilizar-se-á de deposito judicial para quitação dos mesmos. Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO M emorial descritivo de uma gleba de terras localizada no perím etro urbano da cidade e comarca de Ipameri, no Estado de Goiás. O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, do vértice 1 segue até o vértice 2 no azim ute 310°41'16", em uma distância de 80,41 m, confrontando com MARIA BONACHE, por divisa com cerca de arame, do vértice 2 defletindo à direita segue até o vértice 3 no azim ute 317°19'43", em uma distância de 107,55 m, confrontando com W ILSA BONACHE, por divisa com cerca de arame, do vértice 3 defletindo à direita segue até o vértice 4 no azim ute 83°54'15", em uma distância de 13,47 m, por divisa com Córrego do A talho, do vértice 4 defletindo à direita segue até o vértice 5 no azim ute 132°36'19", em uma distância de 179,41 m, confrontando com DR. A LESA ND RO DE TAL, por divisa com cerca de arame, finalm ente do vértice 5, defletindo à direita segue até o vértice 1, (início da descrição), no azim ute de 225°13'19", na extensão de 16,27 m, confrontando com RUA JO SEFA BONACHE, fechando assim uma área de 2.934,44 m2. 1. Observações: A planta anexa é parte integrante deste m em orial descritivo. GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL DE IP A M E R K GO , aos 19 dias do mês de junho de 2009. DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE W ILSO N G ERALDO SUGAI Prefeito M unicipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41