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norma nº 2697/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (KEILA CRISTINA VAZ BARBOSA ROSA).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.697/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a aquisição de imóvel na sede 
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, 
amigavelmente ou judicialmente, o seguinte imóvel de propriedade de Keila 
Cristina Vaz Barbosa Rosa, inscrita no CPF sob o n. 763.158.436-20, portador da 
Carteira de Identidade n.3485453 - DGPC/GO, nesta cidade, parcialmente ou 
integralmente: área de 2.934,44 m2 (dois mil novecentos e trinta e quatro metros 
quadrados e quarenta e quatro centímetros), situada na zona urbana de Ipameri, 
na Rua Josefa Bonache.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo da área do citado imóvel, 
em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 2o - A área do imóvel objeto da presente Lei será utilizada para 
a construção de uma rua ou avenida, além de um parque e área de lazer para o 
uso público.
Art. 3o - O valor da indenização referente à aquisição do imóvel 
descrito no artigo 1o desta Lei será definido por uma Comissão Especial de 
Avaliação composta por 03 (três) membros, nomeada pelo Chefe do Executivo 
Municipal.
Art. 4o - Por ventura surjam dúvidas em relação à propriedade do 
reierido imóvel, o Poder Executivo utilizar-se-á de deposito judicial para quitação 
dos mesmos.
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
M emorial descritivo de uma gleba de terras localizada no perím etro urbano da cidade e 
comarca de Ipameri, no Estado de Goiás.
O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, do vértice 1 segue até o 
vértice 2 no azim ute 310°41'16", em uma distância de 80,41 m, confrontando com MARIA
BONACHE, por divisa com cerca de arame, do vértice 2 defletindo à direita segue até o 
vértice 3 no azim ute 317°19'43", em uma distância de 107,55 m, confrontando com W ILSA
BONACHE, por divisa com cerca de arame, do vértice 3 defletindo à direita segue até o 
vértice 4 no azim ute 83°54'15", em uma distância de 13,47 m, por divisa com Córrego do
A talho, do vértice 4 defletindo à direita segue até o vértice 5 no azim ute 132°36'19", em 
uma distância de 179,41 m, confrontando com DR. A LESA ND RO DE TAL, por divisa com 
cerca de arame, finalm ente do vértice 5, defletindo à direita segue até o vértice 1, (início da 
descrição), no azim ute de 225°13'19", na extensão de 16,27 m, confrontando com RUA
JO SEFA BONACHE, fechando assim uma área de 2.934,44 m2.
1. Observações:
A planta anexa é parte integrante deste m em orial descritivo.
GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL DE IP A M E R K GO , aos 19 dias do mês de junho 
de 2009.
DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
W ILSO N G ERALDO SUGAI
Prefeito M unicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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