| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2709 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.01167-97 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FNI INOCÊNCIO CPF N.° 058.755.841/72 e RG N.° 1.089.068 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q:01 da Rua 03 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r <j. Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 8 de dezembro de 1997 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE- VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO Rua 03 01 23 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 310,00m2. (NOME DO RECEBE DOR: ENIINOCÊNCIO. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p / a Rua 03 Fundos: 10,00m. p / a Rua 03 e lote n.° 07 Lateral direita: 31,00m. p / os lotes n. °s 1/2 e 3 da quadra 01 Lateral esquerda: 31,00m. p /o lote n.° 22, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 8 de dezembro de 1997 Dr. VALFREBO PERÇE1TC PREFEITO MUNICIPAL ) Dr. SÉRGÍORÓBER TO ÃÍBERNAZ Sec. de Governo e Planejameftt