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norma nº 1167/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAutoriza doação.
native_id2709

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.01167-97
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FNI
INOCÊNCIO CPF N.° 058.755.841/72 e RG N.° 1.089.068 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 23 da Q:01 da Rua 03 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r <j.
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 8 de dezembro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO
Rua 03
01
23
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 310,00m2.
(NOME DO RECEBE DOR: ENIINOCÊNCIO.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p / a Rua 03
Fundos: 10,00m. p / a Rua 03 e lote n.° 07
Lateral direita: 31,00m. p / os lotes n. °s 1/2 e 3 da quadra 01
Lateral esquerda: 31,00m. p /o lote n.° 22, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 8 de dezembro de 1997
Dr. VALFREBO PERÇE1TC
PREFEITO MUNICIPAL
)
Dr. SÉRGÍORÓBER TO ÃÍBERNAZ
Sec. de Governo e Planejameftt

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