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norma nº 22/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1973
Date 1973-07-23
EmentaCRIA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL TELEVISÃO, ESTABELECE A COBRANÇA DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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s L i i à s m r￾üria o Serviço Biblieo Municipal de Telesd 
são» estabelece a cObrançc rle taxa e dl ou 
tras providencias*
A CtMAHA ?.r?!ÍICXPáL SE XFiOTil, SStTáSO SB GQJiSt BECRim JS 30, P33FSI20*
MtmidPAL, SAIiCXOSÔ A 3BGUIBT2 j&gfj
Art* l 9 - Fica criado o Serviço Bá¥M«s» llimicipal de SelovisSo de Ipem 
ri, Estado de Goiás, qve será prestado atraws de Torre Bô*** 
transmissora de sisais».
Art. 2~ - Para manutenção- deete Serviço fim estabelecido a cor&nça de 
us» taxa sssssaX serrespoadente a 2f (dois por cento) do salá￾rio nxnimo reglomã.*
\
ârt. 3e - Bsoa taxa sera cobrada dos potências usuários desse Serviço#*
*
que eao o© proprietários de aparelhos de televisão, situados* 
ao -rtuaieípio.
ârt* 4S - Beta lei entrara m. visor m dat^ de mt& puMieação, retroa~* 
gáLoâo seus efeitos a partir âe 1§ de junho do corrente ano# * 
revogadas ae âispesiçSès ea eoatráric*
FBEFSI -;,r3A «UHICStm BB XPBJüKl* 23 de ftOho de 13?3*
JGSf $ACHâX&
1?refeito Municiml
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Secretário E HQV

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