| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2710 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1168-97 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ADRIANA APARECIDA DA SILVA CPF N.° 824.101/10 T.E:. N.° 335927810/07, uma área de sua propriedade, designado por lote - 06 da Q:03 da Rua 14 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2 o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro de 1.997. Dr. Dr. SÉRGIO Sec. Municipal do Governo e Planejarhento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO (Área Remanescente) ENDEREÇO: Rua 14 QUADRA: 03 LOTE: 06 ÁREA TOTAL: 255,llm 2. ÁREA DOADA: 255,Um2. NOME DO RECEBEDOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVA. FINALIDADE: Regularização de documento e construção de residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,31 + 5,54 de chanfro p /a Rua 07. Fundos: 5,02m. p / o lote n.0 05 da quadra 03. Lateral direita: 22,06m. p /a Rua 14 Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote n.° 07 da quadra 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1.997. Dr. V A L im% PREFEITÓ^UNICiPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO A L ^ R N A Z Sec. Municipal do Governo e Planejamento