br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1168/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAutoriza doação.
native_id2710

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1168-97
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ADRIANA APARECIDA DA SILVA CPF N.° 824.101/10 T.E:. N.° 335927810/07,
uma área de sua propriedade, designado por lote - 06 da Q:03 da Rua 14 - Vila
Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2 o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro de
1.997.
Dr.
Dr. SÉRGIO
Sec. Municipal do Governo e Planejarhento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO (Área
Remanescente)
ENDEREÇO: Rua 14
QUADRA: 03
LOTE: 06
ÁREA TOTAL: 255,llm 2.
ÁREA DOADA: 255,Um2.
NOME DO RECEBEDOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVA.
FINALIDADE: Regularização de documento e construção de
residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,31 + 5,54 de chanfro p /a Rua 07.
Fundos: 5,02m. p / o lote n.0 05 da quadra 03.
Lateral direita: 22,06m. p /a Rua 14
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote n.° 07 da quadra 03, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1.997.
Dr. V A L im%
PREFEITÓ^UNICiPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO A L ^ R N A Z
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →