| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1169-97 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JORGE JOSÉ PEREIRA CPF N. ° 369.802.851/49 e RG: N.° 2.177.365 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote -1 9 da Q:01 da Rua 03 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro de 1.997. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO Rua 03 01 19 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 310,00m2. NOME DO RECEBEDOR: JORGE JOSÉ PEREIRA. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) descrição. O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03 Fundos: 10, OOm. p / o lote n. ° 11 da quadra Lateral direita: 31, OOm. p / o lote n.0 20 Lateral esquerda: 31,00m.p/os lotes n.°s 18/17/16, 01 onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1.997. Dr. VALFRED PREFEITO Dr. SÉRGIÒtfoBFRTÍMLEÊRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento