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norma nº 1169/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAutoriza doação.
native_id2711

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1169-97
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JORGE JOSÉ PEREIRA CPF N. ° 369.802.851/49 e RG: N.° 2.177.365 SSP/GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote -1 9 da Q:01 da Rua 03 - Vila Dionízia
M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro de
1.997.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO
Rua 03
01
19
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 310,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: JORGE JOSÉ PEREIRA.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
descrição.
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03
Fundos: 10, OOm. p / o lote n. ° 11 da quadra
Lateral direita: 31, OOm. p / o lote n.0 20
Lateral esquerda: 31,00m.p/os lotes n.°s 18/17/16,
01
onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1.997.
Dr. VALFRED
PREFEITO
Dr. SÉRGIÒtfoBFRTÍMLEÊRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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