| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1170-97 Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ÉLIDA MARIA DA SILVA T.E. N.0371738910/82 - Seção 41 e RG N °M -7.760.427 SSP/MG, uma área de sua propriedade, designado por lote - 03 da 0: 01 da Rua 06 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1.997. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro de Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO Rua 06 - Vila Dionízia M. Peixoto 01 03 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 252,00m2. NOME DO RECEBEDOR: ÉLIDA MARIA DA SIL VA. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 06 Fundos: 10,OOm. p /o lote n.°23 da quadra 01 Lateral direita: 24,90m. confrontando com o lote n.0 04 Lateral esquerda: 25,50m. confrontando com o lote n.° 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1.997. Dr. VAL1RED0 PÊRtlElTO PREFEITO MUNICIPAL lAlU J ) Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejarnento