br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1170/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAutoriza doação.
native_id2712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1170-97
Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ÉLIDA MARIA DA SILVA T.E. N.0371738910/82 - Seção 41 e RG N °M -7.760.427
SSP/MG, uma área de sua propriedade, designado por lote - 03 da 0: 01 da Rua 06 -
Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro de
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO
Rua 06 - Vila Dionízia M. Peixoto
01
03
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 252,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: ÉLIDA MARIA DA SIL VA.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 06
Fundos: 10,OOm. p /o lote n.°23 da quadra 01
Lateral direita: 24,90m. confrontando com o lote n.0 04
Lateral esquerda: 25,50m. confrontando com o lote n.° 02, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1.997.
Dr. VAL1RED0 PÊRtlElTO
PREFEITO MUNICIPAL
lAlU J )
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejarnento

open original →