| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | Autoriza Prorrogação da Concessão de uso do Matadouro Municipal. |
| native_id | 2714 |
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LEI MUNICIPAL n.° 1172-97 "Autoriza Prorrogação da Concessão de uso do Matadouro Municipal" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de concessão de uso do Matadouro Municipal por mais de 10 (dez) anos, além do previsto na Lei Municipal 442/91, em seu Art 2. °, inciso II. Art 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 dias do mês de dezembro de 1.997. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento