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norma nº 1173/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaConcede Pensão Mercê .
native_id2715

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LEI MUNICIPAL n.01173-97
"Concede Pensão Mercê "
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
ALICE MESQUITA DA SILVA, viúva do ex-servidor municipal, Secretário da
Agricultura, OEDI SILVA, uma pensão mercê no valor equivalente a R$ 400,00
(quatrocentos reais), a ser pago pelos cofres públicos municipais.
Art 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade,
revogadas as disposições em contrário.
1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 dias do mês de dezembro de
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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