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norma nº 1174/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza doação.
native_id2716

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1174-97
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO
CORRÊA CPF N. ° 058.742.701/91 e T.E. N.0 50.714.310/74 Seção: 04, uma área de sua
propriedade, designado por lote - 15 da Q:01 da Rua 02 - esq. c/ Rua 02 - Vila Dionízia
M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1997.
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Dr. V, ifO—
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. SÉRGIO ROBERTO AI.BERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO
ENDEREÇO: Rua 02
OUADRA: 01
LOTE: 15
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 226,50m2.
NOME DO RECEBEDOR: JOÃO CORRÊA
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m. p/ a Rua 02
Fundos: 10, OOm. p/ o lote n ° 12
Lateral direita: 19, OOm. p/ o lote n.° 16
Lateral esquerda: 22,30m. p / o lote n ° 14, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1997
Dr. VAL
PREFEITO [MUNICIPAL
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TIO ROBt
Sec. Municipal do Governo e Plakejamento
Dr. SÉRGIO ItOÁERTO ALBERNAZ

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