| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1174-97 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO CORRÊA CPF N. ° 058.742.701/91 e T.E. N.0 50.714.310/74 Seção: 04, uma área de sua propriedade, designado por lote - 15 da Q:01 da Rua 02 - esq. c/ Rua 02 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1997. v . i Dr. V, ifO— PREFEITO MUNICIPAL ?! \ j \ ,■ / / I y\ y / Dr. SÉRGIO ROBERTO AI.BERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO ENDEREÇO: Rua 02 OUADRA: 01 LOTE: 15 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 226,50m2. NOME DO RECEBEDOR: JOÃO CORRÊA FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m. p/ a Rua 02 Fundos: 10, OOm. p/ o lote n ° 12 Lateral direita: 19, OOm. p/ o lote n.° 16 Lateral esquerda: 22,30m. p / o lote n ° 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1997 Dr. VAL PREFEITO [MUNICIPAL \ 1 \ \ \ \ \ \ V \ s À TIO ROBt Sec. Municipal do Governo e Plakejamento Dr. SÉRGIO ItOÁERTO ALBERNAZ