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norma nº 1175/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza firmar Contrato com a União Federal.
native_id2717

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Lei Municipal n.° 1175-97
"Autoriza firmar Contrato com a União Federal”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato com a União Federal, através do Ministério da Agricultura e Abastecimento,
cujo objeto é o incentivo da prática da inseminação artificial bem como a transferência
de embriões, ao pequeno e médio produtor rural, com prioridade ao agricultor
familiar.
Parágrafo Único - Autoriza ainda:
a) A aquisição e repasse em iguais condições do sêmen ou embriões
para a efetivação do Projeto de Melhoramento Genético e Desenvolvimento da Bacia
Leiteira do Município;
b) A Escola Agrícola Godofredo Perfeito abrigar os animais durante o
período que vai da sanidade animal e implantação dos embriões ou semens até a
confirmação da prenhez;
c) A Escola Agrícola Godofredo Perfeito a abrigar bezerros recém
nascidos e criá-los com tecnologia própria, retornando os animais ao produtor na idade
de reprodução para o macho ou após a prenhez para a fêmea.
Art 2.° - No que se referem as alíneas B e C do Artigo anterior, fica o
proprietário responsável pelo custo da mantença do animal nas dependências da Escola
Agrícola Godofredo Perfeito, conforme posterior regulamentação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
1.997.
Dr. SÉRGiaROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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