| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel. |
| native_id | 2720 |
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Lei Municipal n ° 1178-97 “Autoriza aquisição de imóvel" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por via amigável ou judicial uma área de terra de até 12.000 (doze mil metros quadrados), para viabilizar a implantação de um centro de convivência multiuso, referente ao projeto governamental Brasil Criança Cidadã. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 1997.