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norma nº 1178/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAutoriza aquisição de imóvel.
native_id2720

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Lei Municipal n ° 1178-97
“Autoriza aquisição de imóvel"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por via amigável ou judicial uma área de terra de até 12.000 (doze mil metros
quadrados), para viabilizar a implantação de um centro de convivência multi￾uso, referente ao projeto governamental Brasil Criança Cidadã.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 1997.

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