| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2721 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1179-9 7 “Autoriza doação ” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARCOS VALÉRIO MARQUES CPF N.° 269.234.831/15 RG.: N.° 1.445.873 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 10 da Q: 05 da Rua Miguel Lopes Vaz - Vila Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de 1.997. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: CARVALHO ENDEREÇO: OUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS LOTE - VILA FILOMENA R. DE Rua Miguel Lopes Vaz 05 10 ÁREA TOTAL: 196,00m2. ÁREA DOADA: 196,00m2. NOME DO RECEBEDOR: MARCOS VALÉRIO MARQUES FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p / a Rua Miguel Lopes Vaz Fundos: 9,80m. p / o lote n.°25 da quadra 05 Lateral direita: 2G,00m. p /o lote n.° 11 da Qd: 05 Lateral esquerda: 20,00m.p/ o lote n.° 09 da Qd: 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, \2 de dezembro de 1.997. Dr. VAÍFRE, Prefeitp V RTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento v