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norma nº 1179/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza doação.
native_id2721

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1179-9 7
“Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARCOS VALÉRIO MARQUES CPF N.° 269.234.831/15 RG.: N.° 1.445.873
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 10 da Q: 05 da Rua
Miguel Lopes Vaz - Vila Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
CARVALHO
ENDEREÇO:
OUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
LOTE - VILA FILOMENA R. DE
Rua Miguel Lopes Vaz
05
10
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: MARCOS VALÉRIO MARQUES
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p / a Rua Miguel Lopes Vaz
Fundos: 9,80m. p / o lote n.°25 da quadra 05
Lateral direita: 2G,00m. p /o lote n.° 11 da Qd: 05
Lateral esquerda: 20,00m.p/ o lote n.° 09 da Qd: 05, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, \2 de dezembro de 1.997.
Dr. VAÍFRE,
Prefeitp
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RTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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