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norma nº 1180/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza doação.
native_id2722

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01180-97
“Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
WASHINGTON GUIMARÃES QUEIROZ CPF N.° 664.725.801-97 RG.: N.°
2126148/ 2a Via, uma área de sua propriedade, designado por lote - 01 da Q:06 da
Rua Ivan Pedro da Silva - Vila Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2 o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3 o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VIIA FILOMENA R. DE CARVALHO
Rua Ivan Pedro da Silva
06
01
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: WASHINGTON GUIMARÃES QUEIROZ
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva
Fundos: 9,80m. p / o lote n.° 16 da quadra 06
Lateral direita: 20,00m. p /o lote n.° 02 da Qd: 06
Lateral esquerda: 20,00m.p/ a Rua José Roriz, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeit^Municipal,f[2xde düfcembro de 1.997.
Dr. VAIfE^EDCr.
Prefeito Municipal
\ i\\V
\\
Dr. SÉRGIORÒBER TO 1LBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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