br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1181/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza doação.
native_id2723

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01181-97
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
LAÉZIO LENZA CPFN.° 189.592.291/72 RG.: N.° 1.170.341 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote: 22 da Q: 05 da Rua Ivan Pedro da Silva - Vila
Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
1.997.
Dr.
Dr. SÉ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
VALFkÇIWPERFEITl
Prefeito Municipal
\ / P '
GIO ROBE: ALBERNAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
r
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
LOTE - VILA FILOMENA R. DE CARVALHO
Rua Ivan Pedro da Silva
05
22
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: LAÉZIO LENZA
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva
Fundos: 9,80m. p / o lote n. ° 07 da quadra 05
Lateral direita: 20,00m. p /o lote n.°21 da Qd: 05
Lateral esquerda: 20,00m.p/ o lote n.° 23 da Qd: 05, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeita Municipal, f 2yde dezembro de 1.997. K ...
Dr. VA LFRÉl\Ó PE^FEÍTÒ
Prefeito Míuniçipal
I \ / , V y
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
\

open original →