| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1182-97 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ELIANE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA RG.: N.° 3738170 SSP/GO T.E. N.° 316089010/66 14.a Zona, uma área de sua propriedade, designado por lote: 25 da Q: 06 - Vila Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1.997. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de \ K vivA W N M m m Dr. VALF^EPaPÉRfETl Prefeito Municipál y\A V Dr. SÉRGÍO ROBERTO AEBfRN AZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento \