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norma nº 1182/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza doação.
native_id2724

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1182-97
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ELIANE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA RG.: N.° 3738170 SSP/GO T.E. N.°
316089010/66 14.a Zona, uma área de sua propriedade, designado por lote: 25 da
Q: 06 - Vila Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
A rt 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
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W N M m m Dr. VALF^EPaPÉRfETl
Prefeito Municipál
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Dr. SÉRGÍO ROBERTO AEBfRN AZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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